Seção 3 — 12/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, IQJ1F16, FRMEV00693892026, 606-82; ERGOS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 27.500.233/0001-00, TBX9E19, FRMEV00544952026, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, RYC7D72, FRMEV00689942026, 606-82; RYC7D72, FRMEV00548562026, 606-82; EDSON CESAR RIGOTTI, ***.870.309-**, MHI6I53, FRMEV00688752026, 606-82; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, TPN9C55, FRMEV00545422026, 606-82; ENI TRANSPORTES LTDA, 02.984.365/0001-23, RKZ5F29, FRMEV00685632026, 606-82; ERNANDES AUGUSTO BENDINI, ***.782.159-**, RYC1A34, FRMEV00547442026, 606-82; EN TRANSPORTES LTDA, 40.370.866/0001-09, MHI5A97, FRMEV00547502026, 606-82; EDSON DE CAMARGO, ***.381.389-**, OAU3I79, FRMEV00683902026, 606-82; EDSON BRAZ CARVALHO, ***.561.789-**, MHX9D88, FRMEV00811102026, 606-82; EDSON DONIZETE MENDES, ***.910.009-**, EFO3I28, FRMEV00776672026, 606-82; ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., 03.430.585/0001-78, AMX4632, FRMEV00781322026, 606-82; ERIK JAIRO DA LUZ, ***.557.051-**, PQX8D40, FRMEV00810062026, 606-82; EQUIPNETWORK LTDA, 58.135.946/0001-45, OJH8J26, FRMEV00809402026, 606-82; ENDRICK MOURA SZCZECINSKI, ***.107.280-**, QHD7C03, FRMEV00679732026, 606-82; ERICO BOESSIO TRANSPORTES LTDA, 20.254.299/0001-18, RLK1J04, FRMEV00678352026, 606-82; EDSON PEREIRA DE ANDRADE, 06.118.543/0001-94, IRT7527, FRMEV00676912026, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, SXT1G33, FRMEV00548752026, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, CQU1A24, FRMEV00804012026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002-14, JDG8J19, FRMEV00703902026, 606-82; JDA8A92, FRMEV00693762026, 606-82; TQU1D63, FRMEV00546562026, 606-82; TQU1D63, FRMEV00814222026, 606-82; JBO6G62, FRMEV00677432026, 606-82; FEDRIZZI TRANSPORTES LTDA, 12.399.170/0001-70, RLD4G15, FRMEV00814752026, 606-82; FELIPPE MANOEL DA SILVA, 45.212.745/0001-52, RLA9H91, FRMEV00690682026, 606-82; FAUSTO RIBEIRO DE REZENDE LTDA, 14.915.742/0001-51, RBP7C03, FRMEV00813982026, 606-82; PRI6668, FRMEV00808592026, 606-82; FC MAY CEREALISTA LTDA, 48.646.999/0001-77, MII3C04, FRMEV00690062026, 606-82; SXB0I76, FRMEV00513942026, 606-82; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, PCZ1709, FRMEV00689152026, 606-82; FERNANDO BARP ZANETTE, ***.795.709-**, MLU9D55, FRMEV00811892026, 606-82; FELIPE FRANCISCO DE SOUZA, 22.491.670/0001-90, RYB8B33, FRMEV00547312026, 606-82; F. P. SILVA TRANSPORTES LTDA, 08.764.619/0001-84, QXE1298, FRMEV00684402026, 606-82; FAST CONNECTION TRANSPORTES LTDA, 59.700.422/0001-12, QJS5A89, FRMEV00810972026, 606-82; FATTORIA COM. E REP.DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 18.189.570/0001-37, RRM2C40, FRMEV00683152026, 606-82; FC VIAS SERVICOS FERROVIARIOS LTDA, 17.021.351/0001-81, FMZ3B47, FRMEV00682212026, 606-82; FERNANDA CORREA PIRES, ***.163.582-**, LVJ8746, FRMEV00678552026, 606-82; FELIPPE AUTO PECAS LTDA, 26.409.557/0001-74, NRZ1G77, FRMEV00678422026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FONCATTI & FONCATTI LTDA, 11.007.637/0001-26, NJF7D12, FRMEV00692972026, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXU2F30, FRMEV00692762026, 606-82; RYP6F40, FRMEV00689162026, 606-82; RYP7F30, FRMEV00688552026, 606-82; RXP2F30, FRMEV00547192026, 606-82; RYG5F30, FRMEV00808732026, 606-82; RYR0F30, FRMEV00777442026, 606-82; SXV6F10, FRMEV00680412026, 606-82; RYA4F30, FRMEV00677592026, 606-82; FOGUINHO TRANSPORTES LTDA, 19.219.370/0001-42, JCE1H70, FRMEV00805112026, 606-82; OGK6E20, FRMEV00805122026, 606-82; FMS PET COMERCIO LTDA, 31.588.562/0001-21, QIG6A14, FRMEV00815672026, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW9J60, FRMEV00691132026, 606-82; FN SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 27.064.174/0001-74, RDY6C09, FRMEV00690722026, 606-82; RLG6C09, FRMEV00680112026, 606-82; FLAVIO HENRIQUE DA CUNHA GOMES, 33.616.998/0001-02, RFY2E81, FRMEV00684192026, 606-82; FMAQ EMPILHADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 07.524.444/0001-75, NZA7605, FRMEV00684122026, 606-82; FLN TURISMO LTDA, 33.488.660/0001-12, GSV2I09, FRMEV00680312026, 606-82; FLORA FONTANA LTDA, 76.381.300/0001-20, MLP1045, FRMEV00807052026, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, STA1F90, FRMEV00548252026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 7 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02, PASLD00008372026, 12/02/2026; PASLD00008012026, 06/02/2026; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00008362026, 10/02/2026; PASLD00008052026, 10/02/2026; PASLD00008042026, 09/02/2026; PASLD00007612026, 09/02/2026; PASLD00007992026, 10/02/2026; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PASLD00006332026, 03/02/2026; PASLD00008062026, 10/02/2026; REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA, 12.191.409/0001-11, PASLD00008152026, 10/02/2026; VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.538.045/0010-70, PASLD00006342026, 03/02/2026; EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA, 21.566.120/0001-20, PASLD00008142026, 10/02/2026; PASLD00008122026, 09/02/2026; RIO URUGUAI DE EMPRESAS ASOCIADAS CENTRAL ARGENTINO E EL DORADO LTDA, 45.989.578/0001-50, PASLD00008132026, 09/02/2026; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00008112026, 10/02/2026; PASLD00007482026, 06/02/2026; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00008102026, 10/02/2026; PASLD00008092026, 10/02/2026; PASLD00008032026, 09/02/2026; PASLD00008022026, 09/02/2026; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00008072026, 05/02/2026; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, PASLD00008002026, 09/02/2026; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00007252026, 05/02/2026; PASLD00007962026, 31/12/2025; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, PASLD00007982026, 10/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 7 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

B N TRANSPORTES LTDA, 09.104.347/0001-59, PASFR00000692026, 12/02/2026; PASFR00000682026, 12/02/2026; PASFR00000672026, 12/02/2026; PASFR00000662026, 12/02/2026; PASFR00000652026, 12/02/2026; ESPACO TRANSPORTES TURISMO LTDA, 20.766.494/0001-27, PASFR00000202026, 30/01/2026; TRANSVIVO - TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.027.269/0001-00, PASFR00000642026, 11/02/2026; PASFR00000632026, 11/02/2026; PASFR00000622026, 11/02/2026; PASFR00000602026, 10/02/2026; PASFR00000592026, 10/02/2026; TITAN TURISMO LTDA, 26.607.469/0001-87, PASFR00000542026, 10/02/2026; PASFR00000532026, 10/02/2026; EXPRESSO SAO PAULO TURISMO LTDA, 43.490.933/0001-17, PASFR00000582026, 10/02/2026; PASFR00000572026, 10/02/2026; CLAUDIO DIAS FERREIRA NOVA TURISMO LTDA, 24.437.275/0001-55, PASFR00000562026, 10/02/2026; PASFR00000552026, 10/02/2026; PASFR00000522026, 10/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração