Seção 3 — 12/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NITRION DO BRASIL LTDA., 04.905.537/0001-51, RYJ9E19, FRMEV00854642026, 606-82; NELITA SOARES RIBEIRO FLORIANO, ***.240.009-**, OKG9H06, FRMEV00647342026, 606-82; NEORI LOUREIRO DE ALMEIDA, ***.676.019-**, MGR1J98, FRMEV00646752026, 606-82; NILSON RODRIGUES DA COSTA, ***.172.641-**, GSV9E84, FRMEV00646242026, 606-82; NELSON CASSEL, ***.586.240-**, IHL5H60, FRMEV00646132026, 606-82; NATALIA PADOIN, ***.821.439-**, MBJ1B72, FRMEV00853202026, 606-82; NELSON KLEPA, ***.480.279-**, OBP0G32, FRMEV00645172026, 606-82; OAX7I57, FRMEV00641312026, 606-82; NILSON JOSE BIANCHIN, ***.066.881-**, SPH1D67, FRMEV00645142026, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FYN5J85, FRMEV00369132026, 606-82; NERI BERGAMIN, ***.511.889-**, NCD8A08, FRMEV00642982026, 606-82; NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA, 08.611.835/0001-90, QCM4J71, FRMEV00642302026, 606-82; NIQUI TRANSPORTES LTDA, 33.419.971/0001-20, IXR0G20, FRMEV00822572026, 606-82; NICOLAS MARCHI, ***.937.399-**, MIB6C03, FRMEV00638872026, 606-82; NAVEGARE COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS NAUTICOS E TRANSPORTADORA LTDA, 78.942.836/0001-00, JBC2D16, FRMEV00821962026, 606-82; NATALINO BENEDET TRANSRODOVIARIOS, 17.223.732/0001-43, MMC9630, FRMEV00821312026, 606-82; NELITA FATIMA BUCHE, 08.146.686/0001-35, RYR1B85, FRMEV00638132026, 606-82; NINO & RODRIGUES LTDA, 11.155.998/0001-10, BDP8B78, FRMEV00638032026, 606-82; NELSIONE DA ROSA DELFINO, ***.781.270-**, EFO8B43, FRMEV00820432026, 606-82; NEXT LOGISTICA LTDA, 54.501.735/0001-28, MLS6G75, FRMEV00820262026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RAA8J97, FRMEV00648052026, 606-82; RLP7A26, FRMEV00644142026, 606-82; PADRAO TRANSPORTES LTDA., 22.844.951/0001-80, RAZ0E37, FRMEV00647662026, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDZ2H81, FRMEV00646792026, 606-82; TBQ8F25, FRMEV00348692026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E59, FRMEV00449252026, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBN3A93, FRMEV00446272026, 606-82; TQO7C47, FRMEV00644012026, 606-82; JBN3A93, FRMEV00643902026, 606-82; PATRICIA MARTINELLI CORAZZA POZZI, 18.848.303/0001-24, TBB0B93, FRMEV00853022026, 606-82; TBB0B93, FRMEV00641292026, 606-82; PA TRANSPORTES LTDA, 39.476.224/0001-00, QCF3H05, FRMEV00644462026, 606-82; QVX4B90, FRMEV00639422026, 606-82; RAM2C59, FRMEV00638602026, 606-82; PATRICK DOS SANTOS AVILA, ***.710.180-**, JDD3E60, FRMEV00373412026, 606-82; PALMARES TRANSPORTES LTDA, 03.713.396/0001-02, SMB5I71, FRMEV00639292026, 606-82; SLW5F34, FRMEV00637652026, 606-82; PAULA TRANSP DE CONTEINER E SERVICOS INTEGRADOS LTDA, 79.301.453/0001-08, MCY3D06, FRMEV00822462026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBK9E14, FRMEV00820562026, 606-82; PALOMA CHRISTMANN, ***.979.750-**, FXV3J37, FRMEV00637892026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 7 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0005-41, FELTF00057352026, 06/01/2026; CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0015-13, FELTF00466082026, 07/02/2026; FELTF00466062026, 07/02/2026; FELTF00464102026, 08/02/2026; CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0022-42, FELTF00464362026, 08/02/2026; FELTF00464342026, 08/02/2026; CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0017-85, FELTF00464262026, 08/02/2026; FELTF00464232026, 08/02/2026; FELTF00464212026, 08/02/2026; FELTF00464202026, 08/02/2026; CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0006-22, FELTF00463072026, 07/02/2026; FELTF00463052026, 07/02/2026; FELTF00463022026, 07/02/2026; FELTF00463012026, 07/02/2026; FELTF00463002026, 07/02/2026; FELTF00462982026, 07/02/2026; FELTF00462972026, 07/02/2026; FELTF00462962026, 07/02/2026; FELTF00462942026, 07/02/2026; FELTF00462932026, 07/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JBP8J10, FRMEV00647602026, 606-82; RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 75.862.821/0001-36, TPW9H78, FRMEV00646662026, 606-82; TPW9H78, FRMEV00368242026, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, JBF0G41, FRMEV00446252026, 606-82; FWL1D22, FRMEV00446172026, 606-82; RODAVIDA TRANSPORTES LTDA, 03.211.270/0001-30, SFH2C10, FRMEV00853242026, 606-82; RJ EBENEZER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 42.033.982/0001-68, SPO5E41, FRMEV00645392026, 606-82; RICARDO STEFANELLO, ***.104.770-**, FKD1J92, FRMEV00644892026, 606-82; ROBERTO CARLOS MUCHA LTDA, 21.104.587/0001-59, TRA0E51, FRMEV00644372026, 606-82; RJB TRANSPORTES LTDA, 19.624.395/0001-21, FVM6J64, FRMEV00643922026, 606-82; RM TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 52.394.328/0001-33, MLN7C73, FRMEV00643382026, 606-82; RODO MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98, MLX1196, FRMEV00616132026, 606-82; RODO GELA TRANSPORTES LTDA, 34.765.196/0001-27, QCJ4A22, FRMEV00643002026, 606-82; RICARDO RAFAEL BEYER, ***.369.830-**, IPM0A63, FRMEV00353232026, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, RHA1G26, FRMEV00642852026, 606-82; RICARDO KUSTER, ***.474.299-**, MKG6536, FRMEV00642542026, 606-82; RICARDO ABATI, ***.683.901-**, NEG7E26, FRMEV00641462026, 606-82; RMS CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 35.341.596/0001-78, REB0D03, FRMEV00820972026, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RXS2G27, FRMEV00637582026, 606-82; RO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.892.020/0002-19, JCY4B51, FRMEV00637122026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 7 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0005-41, FELTF00048992026, 06/01/2026; FELTF00057312026, 06/01/2026; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0079-91, FELTF00063672026, 06/01/2026; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0001-21, FELTF00064162026, 06/01/2026; FELTF00064202026, 06/01/2026; FELTF00064232026, 06/01/2026; FELTF00064292026, 06/01/2026; FELTF00064352026, 06/01/2026; CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0017-85, FELTF00464402026, 08/02/2026; CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0022-42, FELTF00464382026, 08/02/2026; COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 79.114.450/0246-92, FELTF00079102026, 07/01/2026; FELTF00079662026, 07/01/2026; FELTF00079872026, 07/01/2026; COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 79.114.450/0004-08, FELTF00079472026, 07/01/2026; FELTF00079532026, 07/01/2026; FELTF00079572026, 07/01/2026; FELTF00079712026, 07/01/2026; FELTF00079762026, 07/01/2026; FELTF00079812026, 07/01/2026; FELTF00079972026, 07/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração