Seção 1 — 13/03/2026

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa TCL SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, nos termos do Parecer de Engenharia nº 52/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 53/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.023099/2026-52, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa TCL SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A., CNPJ: 24.227.491/0001-76 e Inscrição Suframa 20.0126.32-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 52/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 53/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO (USO EM INFORMÁTICA), código Suframa 0320, e PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), código Suframa 0361, recebendo os incentivos fiscais previstos no Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos ao qual se refere o Art. 1º desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Estabelecer para os produtos a que se refere o art. 1º desta Portaria, os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 4º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, para o produto MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO (USO EM INFORMÁTICA), do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC-ME/SEXEC-MCTI nº 58, de 9 de outubro de 2020, alterada pelas Portarias Interministeriais SEPEC-ME/SEXEC-MCTI nº 8.872, de 23 de julho de 2021, nº 1.167, de 10 de fevereiro de 2022, nº 8.646, de 29 de setembro de 2022, e MDIC/MCTI nº 30, de 6 de dezembro de 2023, nº 60, de 14 de maio de 2024, nº 70, de 12 de agosto de 2024, nº 105, de 1º de abril de 2025, e nº 158, de 6 de janeiro de 2026, no que couber;

II - o cumprimento, para o produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC-ME/SEXEC-MCTI n° 27, de 4 de junho de 2020, alterada pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 82, de 11 de outubro de 2024, no que couber;

III - o investimento em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), em percentual mínimo exigido pela legislação vigente, incidente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização no mercado interno, dos produtos a que se refere o Art. 1º desta Portaria, deduzido dos tributos apurados nesta operação, bem como dos valores das aquisições de produtos incentivados utilizados no processo produtivo, nos termos da legislação aplicável.

IV - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

V - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

VI - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de /fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA

Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa ETOR PNEUS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 49/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 56/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.116530/2025-22, resolve:

Art. 1º Aprovar o Projeto Técnico-Econômico Industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa ETOR PNEUS LTDA., CNPJ: 40.833.100/0001-13, Inscrição SUFRAMA: 21.0165.38-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 49/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 56/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CÂMARA DE AR PARA PNEUMÁTICO DE BICICLETA, código SUFRAMA 0461, e CÂMARA DE AR PARA PNEUMÁTICO DE MOTOCICLETA, código SUFRAMA 0463, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos ao qual se refere o art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Estabelecer para os produtos a que se refere o art. 1º desta Portaria, os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente dos Processos Produtivos Básicos - PPB, nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 4º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto CÂMARA DE AR PARA PNEUMÁTICO DE BICICLETA, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 294, de 27 de setembro de 2013;

II - o cumprimento, quando da fabricação do produto CÂMARA DE AR PARA PNEUMÁTICO DE MOTOCICLETA, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 109, de 29 de maio de 2014;

III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA

Aprova o técnico-econômico industrial pleno de DIVERSIFICAÇÃO da empresa NORTEPEL INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE PAPEL LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, os termos do Parecer de Engenharia nº 47/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 19/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.251701/2025-69, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto técnico-econômico industrial pleno de DIVERSIFICAÇÃO da empresa NORTEPEL INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE PAPEL LTDA., CNPJ: 61.776.275/0001-06, Inscrição SUFRAMA: 22.0155.10-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 47/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 19/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de LENÇO E TOALHA DE MÃO DE PAPEL RECICLADO, código SUFRAMA 0910, e LENÇO E TOALHA DE MÃO DE PAPEL, EM FOLHA, código SUFRAMA 1505, recebendo o benefício fiscal previsto no artigo 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação de LENÇO E TOALHA DE MÃO DE PAPEL RECICLADO, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 204, de 13 de novembro de 2007;

II - o cumprimento, quando da fabricação de LENÇO E TOALHA DE MÃO DE PAPEL, EM FOLHA, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 41, de 16 de janeiro de 2004;

III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA

Aprova o projeto industrial pleno de IMPLANTAÇÃO da empresa PLASTICPLUS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 22/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 24/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.102443/2025-98, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial pleno de IMPLANTAÇÃO da empresa PLASTICPLUS LTDA., CNPJ: 00.675.590/0001-52, Inscrição SUFRAMA: 20.0194.83-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 22/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 24/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, código SUFRAMA 0395, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 3º Estabelecer para o produto a que se refere o art. 1º desta Portaria, os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 4º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido no Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, anexo VII;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa F H DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art.11, § 3°, os termos do Parecer de Engenharia nº 42/2026/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA e do Parecer de Economia nº 50/2026/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.283230/2025-58, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa F H DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA., CNPJ: 15.809.486/0013-14, Inscrição SUFRAMA: 20.0154.46-5, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 42/2026/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA e do Parecer de Economia nº 50/2026/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA, para produção de QUEIJO (DE MATÉRIA-PRIMA DA REGIÃO AMAZÔNICA), código SUFRAMA nº 0539 e IOGURTE (EXCETO DE FRUTAS REGIONAIS), código SUFRAMA nº 0016, recebendo os incentivos previstos no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento quando da fabricação do produto QUEIJO (DE MATÉRIA-PRIMA DA REGIÃO AMAZÔNICA), código SUFRAMA nº 0539, de um dos critérios de predominância de matéria-prima regional, estabelecidos pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 8.805, de 5 de outubro de 2022, com a alteração promovida pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTI nº 11.316, de 30 de dezembro de 2022;

II - o cumprimento, quando da fabricação do produto IOGURTE (EXCETO DE FRUTAS REGIONAIS), código SUFRAMA nº 0016, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial Nº 227, de 10 de outubro de 2001.

III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA