Seção 1 — 13/03/2026

Processo nº 17944.006755/2025-27

Interessado: Estado do Mato Grosso do Sul.

Assunto: Nono Termo Aditivo a ser celebrado entre a União e o Estado do Mato Grosso do Sul, ao Contrato de Dívidas nº 009/98/STN/COAFI, firmado ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Lei Estadual nº 1.708, de 14 de novembro de 1996, com vistas à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, com fundamento no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e no § 3º do art. 7º do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, autorizo a celebração do aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro

Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

O Chefe da Seção de Administração Aduaneira da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (SAANA/DRF-Cuiabá), no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 6 da Portaria DRF/CBA nº 85, de 28 de dezembro de 2020, cm base no disposto nos arts. 360 e 364 da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de fevereiro de 2009, com suas alterações, bem assim considerando o que consta no processo administrativo abaixo indicado, resolve:

Art. 1º - Incluir no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:

Art. 2º - O ajudante de despachante aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior (sistema CAD-ADUANA), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RONEY AUGUSTO PAES DE BARROS

Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros do Cadastro Aduaneiro da RFB

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM, no uso da competência atribuída pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, com alterações posteriores, bem como na Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011 e atendendo ao que consta no processo 13042.013153/2026-10, resolve:

Art. 1º INCLUIR no Registro de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa:

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO MARTINS MOUTINHO

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 22610, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como Importador e Exportador, a empresa ONESUBSEA DO BRASIL LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 05.876.349/0001-05.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LEONARDO BOARETTO SANTOS

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 19604, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Agente de Carga, a empresa CARGOFAST LOGISTICS DO BRASIL LTDA inscrita no CNPJ sob o nº: 10.268.203/0001-17.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ARTUR NEPOMUCENO SOARES

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 13.083.000.877/2022/93, resolve:

Autorizar o fornecimento de 237.600 (Duzentos e trinta e sete mil e seiscentos) selos de controle, tipo tipo Uísque, cor amarelo, para selagem no exterior, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº. 01.135.153/0004-51, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/095,na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:

ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO

Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para importador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 e pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013; e considerando ainda as informações constantes do dossiê de atendimento nº 13031.336130/2025-29, declara:

Art. 1o - Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06101/319 a empresa ATENA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 59.898.249/0001-09, estabelecida na Rua Pernambuco, nº 1.389 Loja 4P, bairro Funcionários, município de belo horizonte/MG, CEP: 30.130-155, para a atividade de IMPORTADOR de bebidas alcoólicas destiladas, dos códigos 2208.50.00 e 2208.70.00 da TIPI, das marcas comerciais "Gin Monte das Bagas Gin Viognier" e "Licor Ginja d'Obidos com Elas", não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da empresa.

Art. 2º - O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 sob pena de suspensão de sua inscrição no Registro Especial ou de cancelamento, se ocorrer qualquer das hipóteses do artigo 8º da referida norma.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RODRIGO BRITO MENDONÇA

Declara a inclusão de produtos no Registro Especial de Engarrafador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU/RJ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no processo de nº 13113.412.426/2025-43, declara:

Art. 1º A empresa FAZENDA BOM RETIRO ALAMBIQUE LTDA, CNPJ: 17.082.099/0001-10, estabelecida na Estrada Quatis/Resende s/n km 07, 0, Fazenda Bom Retiro, Área Rural de Quatis, Quatis/RJ, CEP: 27410-970, inscrita no Registro Especial de nº 07130/0083 de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas, fica autorizada a realizar as operações de engarrafamento dos seguintes produtos em adição aos produtos já cadastrados:

Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TATIANA DE FREITAS TEIXEIRA