Seção 1 — 13/03/2026

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no artigo 4º da Resolução CNSP nº 453, de 19 de dezembro de 2022, combinado com o inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.661101/2025-23, resolve :

Art. 1º Fica homologada a eleição de administradores de ANDRINA SOCIEDADE SEGURADORA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO S.A., CNPJ nº 53.022.609/0001-28, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 30 de setembro de 2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAUREL ALEXIS WEICHERT

Doação com Encargo para o Município de Atibaia/SP de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Geronimo de Carvalho, S/N, Caetetuba, CEP 12951-470, Atibaia/SP, constituído de área de terreno de 3.500,00 m² sem benfeitorias, objetivando a regularização da instalação de talude estrutural de via pública.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, Portaria MGI nº 11.384, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.068407/2024-10, resolve:

Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Município de Atibaia/SP de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 3.500,00 m² sem benfeitorias, situado na Rua Geronimo de Carvalho, S/N, Caetetuba, CEP 12951-470, Atibaia/SP, registrado sob a Matrícula nº 91833, do Registro de Imóveis de Atibaia - Estado de São Paulo, e cadastrado sob RIP Imóvel nº 618100023500-3.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se regularização da instalação de talude estrutural de via pública.

Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 4º O donatário terá o prazo de 6 (seis) meses para o cumprimento do encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente.

Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte.

Art. 9º O disposto no art. 2º deverá constar da averbação registrada na respectiva matrícula do imóvel.

Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM PERNAMBUCO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria SPU/MGI nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025 e Portaria nº 1.537, publicada no DOU em 17 de fevereiro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, e de acordo com os elementos que integram o Processo 19739. 004334/2026-01, resolve:

Art. 1º Autorizar a Prefeitura Municipal de Ipojuca, através da Secretaria de Projetos Especiais, instalar 10 (dez) postos guarda-vidas ao longo da orla de Ipojuca, de acordo com a seguinte localização: Posto 1 - Praia de Serrambi; Posto 2 - Pontal de Maracaípe; Posto 3 - Praia de Maracaípe; Posto 4 - Praia de Porto de Galinhas (Praça do Relógio); Posto 5 - Praia de Porto de Galinhas (Praça das Esculturas); Posto 6 - Praia de Porto de Galinhas (Rua dos Baobás); Posto 7 - Praia de Porto de Galinhas (Borete); Posto 8 - Praia de Porto de Galinhas (Alameda do Marupiara; Posto 9 - Praia do Cupe (entre o Hotel Village e Vivar); Posto 10 - Praia do Cupe (Próximo Alameda do Acaporã).

Art. 2º A obra a que se refere o art. 1º destina-se à implantação de postos guarda-vidas com objetivo de garantir melhores condições de vigilância, resposta à emergências e organização das equipes que fazem a segurança aquática.

Parágrafo único. Caso a Prefeitura de Ipojuca necessite de outras intervenções na área em questão, fica obrigada a providenciar nova autorização com as respectivas anuências dos demais órgãos.

Art. 3º Os serviços deverão ser executados de acordo com o projeto apresentado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura na forma dos elementos constantes do processo nº 19739.004334/2026-01.

Art. 4º A obra está condicionada a garantir o livre e franco acesso às áreas de uso comum do povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações urbanísticas, sanitárias e ambientais, conforme legislação vigente. Como também, ainda, às aprovações de projetos, aos pagamentos de taxas e alvarás dos órgãos pertinentes, assim como qualquer exigência complementar necessária à legalidade da obra.

Art. 5º São deveres do município:

I - promover o correto uso e ocupação da praia, garantir o livre e franco acesso à praia e ao mar, em qualquer direção e sentido, nos termos contidos no art. 10 da Lei nº 7.661/88.

II - assumir as responsabilidades inerentes à execução da obra, incluindo a responsabilidade pela manutenção das estruturas construídas e pela demolição da obra quando: i) representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente; ii) quando não cumprir mais a sua finalidade social; iii) na hipótese de retomada do imóvel em decorrência de obrigação legal imposta à União. A gestão do uso desses equipamentos públicos ficará ao encargo do município de Ipojuca, sendo responsável por todas as atividades relativas ao seu uso.

Art. 6º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícitos ou implicitamente, decorrentes da legislação pertinente.

Art. 7º A autorização de obra a que se refere esta portaria, não implica na constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando direitos a quaisquer indenizações sobre benfeitorias, sendo ato precário, revogável a qualquer tempo.

Art. 8º Durante o período de execução da obra, a que se referem os Arts. 1º e 2º, é obrigatória a fixação de uma placa junto ao canteiro de obras, em local visível, de acordo com os termos da Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000 ou a que vier a substitui-la.

Art. 9º Responderá a interessada, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da instalação dos equipamentos e realização das obras de que trata esta portaria.

Art. 10 Compete à SPU/PE acompanhar e fiscalizar a execução da obra, a fim de verificar o efetivo cumprimento dos encargos contidos nesta portaria autorizativa, bem como outros que estejam condicionados nos autos do processo.

Art. 11 Considerar-se-á revogada esta portaria caso venha a ser dada realização de obra diversa no imóvel da que lhe foi prevista, conforme os elementos constantes do processo nº 19739.004334/2026-01.

Art. 12 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem prazo de vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada, por igual período, a critério da administração.

Art. 13 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDNALDO ALVES DE MOURA JÚNIOR

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da competência e subdelegação, que lhe foram conferidas na Portaria SPU/MGI Nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, publicada em 26 de dezembro de 2024, na Edição 246, Seção 1, Página 82, do Diário Oficial da União, e tendo em vista o disposto no art. 6º, do Decreto Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, e de acordo com os elementos que integram o Processo nº 19739.011783/2026-06, resolve:

Art. 1º - Autorizar a Companhia Docas do Rio Grande do Norte, cadastrada sob o CNPJ nº xx.x40.3455/0001-xx, a instalar canteiro destinado à execução das obras de construção dos Dolfins de proteção dos pilares (apoios 17 e 18) do vão navegável da Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi, em áreas de domínio da União, compreendendo a Área 1 - Canteiro Operacional e a Área 2 - Canteiro Apoio, totalizando 3.743,19 m², situadas na Rua do Maruim, s/n, Redinha, Natal/RN, identificadas e caracterizadas conforme Planta_ Área 1 (58717753), Memorial Descritivo_ Área 1 58717941, Planta_ Área 2 (58802818) e Memorial Descritivo_ Área 2 (58807067).

Art. 2º - A execução da obra aqui autorizada fica condicionada ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais, sanitárias e urbanísticas, e em conformidade com a legislação vigente. Sem dispensar as demais exigências aqui citadas, fica a CODERN responsável por apresentar ao Patrimônio da União a Autorização Especial atinente à Condicionante 22 exigida na Autorização Especial nº 2024-222491/TEC/AE-0194 (58436471) e que diz respeito aos Canteiros de Obras.

Art. 3º - Os direitos e obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem outros decorrentes da autorização, em especial, deverá ser dada atenção aos artigos 7º, 8º e 9º da Lei 12.651 de 2012 que trata do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente nas áreas protegidas por essa legislação;

Art. 4º - A autorização de obras a que se refere esta Portaria não implica na constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando direitos a quaisquer indenizações sobre benfeitorias;

Art. 5º - Responderá a CODERN, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da instalação dos equipamentos e realização das obras de que trata esta Portaria;

Art. 6º - O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente instrumento, ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio aviso ou outro qualquer procedimento.

Art. 7º - A responsabilidade pela demolição/remoção da obra também é do interessado quando: representar risco à segurança das pessoas, do meio ambiente e/ou não cumprir mais a sua finalidade, nos termos da Portaria autorizativa, ou, na hipótese de retomada do imóvel em decorrência de obrigação legal imposta à União.

Art. 8º- Durante o período de execução das obras a que se refere o artigo 1°, é obrigatória a fixação de uma (01) placa junto ao canteiro de obras, em local visível ao público, confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União, disponível na Internet, no endereço: https://www.gov.br/secom/pt-br/acompanhe-a-secom/central-de-conteudo/guias-e-manuais/uso-da-marca-do-governo-federal/2025-ago_secom_manual-marcagovbr_placadeobras.pdf/view, com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU, NA FORMA DA PORTARIA SPU-RN/ME Nº xxx, DE ..../...../2026".

Art. 9º - Esta Portaria terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogada a critério da Administração.

Art. 10º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO PLATINY TORQUATO DO RÊGO