Seção 1 — 13/03/2026

Processo nº: 48500.001873/2024-19. Interessado: Goyaz Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 31.095.289/0001-01. Decisão: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de excludente de responsabilidade pelo atraso na operação comercial das instalações de transmissão do Contrato de Concessão nº 23/2018-ANEEL. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica

Processo nº: 48500.001873/2024-19. Interessado: Goyaz Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 31.095.289/0001-01. Decisão: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de recontabilização da Parcela Variável por Atraso - PVA referente ao Contrato de Concessão nº 23/2018-ANEEL; e (ii) negar provimento ao pedido o ressarcimento dos gastos incorridos para desenvolvimento dos estudos não apresentados pelo ONS. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente

Processo nº: 48500.001357/2026-48. Interessado: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 01.543.032/0001-04. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 34,5 kV Circuito 33 Rio Claro - Consórcio Eco BR Solar I , localizada no estado de Goiás. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.900065/2011-10. Interessados: Plaszom Zomer Indústria de Plásticos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 85.285.963/0001-31, MDG Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 35.474.405/0001-46, e Heidrich & Heidrich Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.690.006/0001-38. Decisão: anular no Despacho nº 3.914, de 29 de dezembro de 2025, que transferiu parte da titularidade da autorização da PCH Rudolf. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em leis.org/aneel.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo no: 48500.002936/2026-16. Interessada: Lidan Agropecuária Santa Olga Ltda., CNPJ nº 07.143.410/0001-30. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Sapucaia, com 20.000 kW de potência instalada, PCH.PH.MG.035350-7.01, localizada no rio Paraíba do Sul, nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente

Processos nº: 48500.902249/2004-98 e 48500.035269/2025-69. Interessado: ARCEZZIL GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA / CNPJ n° 06.326.654/0001-96. Decisão: alterar as características técnicas e o cronograma de implantação da PCH Mutum I, CEG PCH.PH.MT.031411-0.01. A íntegra deste Despacho (e seu Anexo) constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente

Processo no: 48500.001714/2026-78. Interessada: Nascente Renováveis Ltda., CNPJ nº 63.636.316/0001-94. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Cutia Alto, com 29.400 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.MG.037339-7.01, localizada no rio Tijuco, no estado de Minas Gerais; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio do inciso XXIIII, do art. 1º, da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, com redação da Portaria nº 7.064, de 23 de fevereiro de 2026, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.003477/2025-07, decide:

determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que proceda o reprocessamento dos dados de medição de consumo de combustível secundário da usina Jorge Lacerda C (UTLC), do mês de julho de 2023, com um crédito em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) no valor de R$ 246.708,90, atualizados monetariamente nos termos do item 103 do PRORET 5.2.

FELIPE ALVES CALABRIA

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.226722/2025-05 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a Empresa TECIAP - TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 20.404.196/0001-97, autorizada a operar um Terminal Terrestre para movimentação e armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis Classe I a III (Norma ABNT NBR 17.505) no município de Rondonópolis, Estado do Mato Grosso, composto pelas seguintes instalações:

i) 18 (dezoito) tanques verticais:

ii) 06 (seis) dutos de transferência:

iii) 1 (uma) plataforma ferroviária com 358,25 metros de extensão, capacidade de posicionamento de 40 (quarenta) vagões ferroviários em 20 (vinte) posições, sendo 10 (dez) para carga/descarga de produtos e 10 (dez) apenas para descarga de produtos;

iv) 1 (uma) plataforma rodoviária de descarregamento composta por 4 (quatro) ilhas e 8 (oito) baias;

v) 1 (uma) plataforma rodoviária de carregamento composta por 2 (duas) ilhas e 4 (quatro) baias;

vi) 1 (uma) plataforma rodoviária de carregamento composta por 1 (uma) ilha e 2 (duas) baias.

Art.2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 3º Fica revogada a Autorização SIM-ANP nº 321/2025, publicada no Diário Oficial da União em 06 de maio de 2025.

Art.4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILA RAQUEL KAZMIERCZAK

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 935, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.202892/2026-77, resolve: autorizar a empresa AIR BP PETROBAHIA LTDA, CNPJ nº 22.899.533/0001-90, a exercer a atividade de distribuição de combustíveis de aviação. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 206, de 19 de abril de 2016.

DIOGO VALERIO