Seção 3 — 13/03/2026

Número do Contrato: 21/2021.

Nº Processo: 08389.005866/2020-63.

Pregão. Nº 2/2021. Contratante: DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM FOZ DO IGUACU. Contratado: 14.798.740/0007-15 - ACESSOLINE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Reajustar o valor mensal do contrato pela variação icti/ipea, conforme o previsto no item 10 do termo de referência, anexo do edital e promover a alteração qualitativa do contrato com o aumento na largura de banda de 300 mbps para 1gbps, referente aos grupos 01 (dpf/cac/pr), 05 (dpf/gra/pr) e 15 (dpf/fig/pr), sem ônus para a administração pública, nos termos do art. 65, inciso i, alínea a, da lei nº 8.666/1993. Vigência: 11/03/2026 a 21/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 853.298,58. Data de Assinatura: 11/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2026).

Processo nº 08420.007202/2025-18. A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 00.394.494/0036-66, doravante denominada DOADORA, e a POLÍCIA CIENTÍFICA DO RIO GRANDE DO NORTE (PCI/RN), antigo INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA DO RIO GRANDE DO NORTE (ITEP/RN), CNPJ 05.067.810/0001-89, doravante denominado(a) DONATÁRIO(A), com base no art. 76, II, "a" da Lei nº. 14.133/2021 c/c o art. 8º do Decreto nº 9.373/2018, de 11 de maio de 2018, considerando as razões consubstanciadas no Processo Administrativo nº 08420.007202/2025-18, têm, entre si, ajustado o presente TERMO DE DOAÇÃO. Constitui objeto do presente termo a doação de equipamentos de informática, classificados pela Comissão de Avaliação e Desfazimento instituída pela Portaria SR/PF/RN nº 1.536/2025, publicada no AS nº 43/2025, de 24 de outubro de 2025, como inservíveis antieconômicos, conforme Relatório Final da referida Comissão.

Número do Contrato: 2/2024.

Nº Processo: 08520.000536/2024-43.

Pregão. Nº 20/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SERGIPE. Contratado: 01.017.250/0001-05 - VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato n.º 02/2024-SR/PF/SE por mais 12 (doze) meses, a partir de 22/05/2026 até 21/05/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 22/05/2026 a 21/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 558.731,04. Data de Assinatura: 11/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2026).

Pregão Eletrônico Nº 90001/2026 - UASG 200404

Nº Processo: 08297000708202631. Objeto: Contratação de serviços de engenharia contínuos de MANUTENÇÃO PREDIAL PREDITIVA, CORRETIVA E PREVENTIVA, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra e sem dedicação de mão de obra exclusiva . Total de Itens Licitados: 6. Edital: 13/03/2026 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Quadra 103 Sul (acso1), Av. Lo 01, Lote 53, Centro, Palmas, Centro - Palmas/TO ou https://www.gov.br/compras/edital/200404-5-90001-2026. Entrega das Propostas: a partir de 13/03/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/03/2026 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

MAURICIO AMERICO DA SILVA BRITO

Pregoeiro

(SIASGnet - 12/03/2026) 200404-00001-2026NE002026

Notificação do Resultado de Recurso de Multa da JARI-GO Nº 3/2026.

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento:

08650.223754/2025-50, PAULO HENRIQUE PIMENTA, INDEFERIDO, 26/02/2026. 08650.223335/2025-18, JUSCELINO NASCIMENTO DE QUEIROZ, INDEFERIDO, 26/02/2026. 08650.218859/2025-97, FRANCISCO LEONARDO LIESZ, INDEFERIDO, 26/02/2026. 08650.194448/2024-18, WEDERSON SILVA DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 26/02/2026. 08650.057936/2024-45, RODRIGO DA SILVA ARAUJO, INDEFERIDO, 26/02/2026. 08662.012950/2024-81, KARINA TESTA, INDEFERIDO, 26/02/2026. 08662.012278/2023-42, DIVINO WILSON ALVES BARBOSA, INDEFERIDO, 27/02/2026. 08654.006927/2024-56, HERMES E FILHOS TRANSPORTES LTDA, INDEFERIDO, 27/02/2026. 08656.053582/2024-18, CARLOS JOSE DOS SANTOS, INDEFERIDO, 27/02/2026. 08656.022374/2023-88, WALLYF JOSE NOGUEIRA NOVAIS, INDEFERIDO, 27/02/2026. 08656.029817/2025-23, WASLLEY SOUZA SILVA, DEFERIDO, 27/02/2026. 08650.215963/2025-20, ELIAN BECKER CREPALDI, INDEFERIDO, 02/03/2026. 08650.215969/2025-05, ELIAN BECKER CREPALDI, INDEFERIDO, 02/03/2026. 08650.215970/2025-21, ELIAN BECKER CREPALDI, INDEFERIDO, 02/03/2026. 08659.020948/2025-15, MARCELO BARBARINI DOS SANTOS, DEFERIDO, 02/03/2026. 08666.031338/2025-58, RONI LUIZ QUADROS MARTINS, INDEFERIDO, 02/03/2026. 08666.031339/2025-01, RONI LUIZ QUADROS MARTINS, INDEFERIDO, 02/03/2026. 08650.056663/2026-83, GUILHERME JOSE MARTINS, DEFERIDO, 10/03/2026. 08662.009711/2024-43, MARIANA PEREIRA DA SILVA, INDEFERIDO, 03/03/2026. 08650.090349/2024-68, PAULO GONÇALVES BORGES NETO, INDEFERIDO, 03/03/2026. 08650.115163/2024-29, ALAN GUIMARAES LIMA, INDEFERIDO, 03/03/2026. 08650.115194/2024-80, ALAN GUIMARAES LIMA, INDEFERIDO, 03/03/2026. 08650.217911/2025-98, LAFAYETE BEZERRA MILHOMEM, INDEFERIDO, 03/03/2026. 08650.115494/2024-69, TRANSPORTADORA BETIM LTDA, INDEFERIDO, 04/03/2026. 08654.011557/2024-79, ADEILTO GERALDO DO NASCIMENTO, INDEFERIDO, 04/03/2026. 08650.115169/2024-04, ALAN GUIMARAES LIMA, INDEFERIDO, 04/03/2026. 08650.115175/2024-53, ALAN GUIMARAES LIMA, INDEFERIDO, 04/03/2026. 08650.115179/2024-31, ALAN GUIMARAES LIMA, INDEFERIDO, 04/03/2026. 08650.113007/2024-23, JOAO PAULO SOUZA DA SILVA, INDEFERIDO, 04/03/2026. 08650.115182/2024-55, ALAN GUIMARAES LIMA, INDEFERIDO, 04/03/2026. 08650.115191/2024-46, ALAN GUIMARAES LIMA, INDEFERIDO, 04/03/2026. 08656.070123/2024-91, MAXISON LOPES DOS SANTOS, INDEFERIDO, 05/03/2026. 08650.215964/2025-74, ELIAN BECKER CREPALDI, INDEFERIDO, 05/03/2026. 08650.042440/2025-58, STN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, INDEFERIDO, 05/03/2026. 08662.024339/2025-86, JANETH P NABARRO DA HORA DE ALCANTARA, INDEFERIDO, 05/03/2026. 08650.131102/2024-17, ANTONIO JOSE DA COSTA, INDEFERIDO, 05/03/2026. 08650.252889/2025-22, LINIQUER PAIXAO BORGES, ILEGÍTIMO, 05/03/2026. 08650.106188/2024-31, GABRIEL CRUVINEL BARBOSA, INDEFERIDO, 05/03/2026. 08650.106176/2024-15, GABRIEL CRUVINEL BARBOSA, INDEFERIDO, 05/03/2026. 08650.106163/2024-38, GABRIEL CRUVINEL BARBOSA, INDEFERIDO, 05/03/2026. 08650.082725/2024-41, JULIANA MACEDO DE ARAUJO BARBOSA, INDEFERIDO, 05/03/2026. 08662.014514/2024-46, D.R.SOUZA SERV DE ESCOLTA ROD LT, INDEFERIDO, 06/03/2026. 08650.143594/2024-85, TRANSPORTADORA BETIM LTDA, INDEFERIDO, 06/03/2026. 08650.216053/2025-64, POLLYANE KARINA DUARTE SILVA, INDEFERIDO, 02/03/2026. 08650.220919/2025-31, CARLOS ANTUNES DA SILVA, INDEFERIDO, 02/03/2026. 08650.217190/2025-16, VALDIVINO PEREIRA DE FARIAS, INDEFERIDO, 02/03/2026. 08662.011104/2024-43, LEANDRO DE SOUZA, INDEFERIDO, 02/03/2026. 08650.216519/2025-21, FABRÍCIO SEBASTIÃO MARIAN, INDEFERIDO, 02/03/2026. 08650.111693/2025-89, CHARLLES ALOISIO DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 03/03/2026. 08650.173519/2024-49, JOSE FERNANDO DA SILVA, INDEFERIDO, 03/03/2026. 08650.190620/2024-64, DINILDO ALMEIDA PINA, INDEFERIDO, 03/03/2026. 08662.017286/2025-47, NEYTON SANTANA DA SILVA, INDEFERIDO, 03/03/2026. 08662.023712/2025-81, IDELMO CARVALHO FERREIRA, INDEFERIDO, 04/03/2026. 08674.004185/2025-77, BRUNO SOARES, INDEFERIDO, 04/03/2026. 08650.227949/2025-79, MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 04/03/2026. 08656.064500/2025-33, CARLOS JOSE DOS SANTOS, INDEFERIDO, 04/03/2026. 08656.064494/2025-14, CARLOS JOSE DOS SANTOS, INDEFERIDO, 04/03/2026. 08674.004211/2025-67, MANOEL FRANCISCO PEREIRA LOPES, INDEFERIDO, 05/03/2026. 08660.016855/2025-57, THIAGO DUTRA DA ROSA, INDEFERIDO, 05/03/2026. 08660.016853/2025-68, THIAGO DUTRA DA ROSA, INDEFERIDO, 05/03/2026. 08660.016851/2025-79, THIAGO DUTRA DA ROSA, INDEFERIDO, 05/03/2026. 08650.234117/2025-17, WILMAR BARBOSA, INDEFERIDO, 05/03/2026. 08666.029493/2025-12, GEAN FELDHAUS, INDEFERIDO, 02/03/2026. 08666.031300/2025-85, FELDHAUS COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA, INDEFERIDO, 02/03/2026. 08666.032040/2025-65, ROGERIO IGLESIAS BIFF, INDEFERIDO, 04/03/2026. 08650.217238/2025-96, LAFAYETE BEZERRA MILHOMEM, INDEFERIDO, 04/03/2026.

JAMES HALEN PEREIRA

Coordenador Geral da JARI-GO

Nº Processo: 08669.005349/2025-52. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 17/2026. AMPARO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 79, III. UNIDADE COMPRADORA: 200128 - SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Objeto: Justifica-se a necessidade de locação de um imóvel para abrigar a Superintendência da Policia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul, motivado pelo fato do prédio que abrigava a PRF-MS encontra-se em obras desde o ano de 2020. Outro motivo para o registro dessa demanda é o fato do atual contrato ter sido feito sob a égide da Lei 8.666, dessa forma necessitando de formalização de nova contratação para adequação à Lei 14.133.

Campo Grande, 12 de março de 2026.

JOÃO PAULO PINHEIRO BUENO

Superintendente

ESPÉCIE: ACORDO DE ADESÃO nº 05/2026/SPRF-SC, tendo como aderente o MUNICÍPIO DE POMERODE/SC, inscrito no CNPJ sob o nº 83.102.251/0001-04. OBJETO: Aderir, enquanto partícipe, ao Acordo de Cooperação nº 02/2025/DG, celebrado entre a Polícia Rodoviária Federal - PRF e a Confederação Nacional dos Municípios - CNM, Processo SEI PRF nº 08650.036450/2025-54, subentendida, no que couber, a aplicação das disposições contidas no aludido Acordo de Cooperação Técnica e respectivo Plano de Trabalho, sem prejuízo às demais disposições contidas neste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI PRF nº 08666.002808/2026-57. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir da sua assinatura eletrônica, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo, limitado ao prazo de vigência do Acordo de Cooperação nº 02/2025, celebrado entre a Polícia Rodoviária Federal - PRF e a Confederação Nacional dos Municípios - CNM. SIGNATÁRIO: Sr. RAFAEL RAMTHUN, Prefeito de Pomerode/SC.

A Polícia Rodoviária Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta defesa da autuação dentro do prazo legal ou que esta foi indeferida ou não conhecida, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo 1º, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no(s) Edital(ais) nº 620/2026 e 621/2026, referente(s) à(s) publicação(ões) nº 03/2026. O pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.

FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados em qualquer unidade administrativa da PRF ou pelo sítio www.gov.br/prf e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa postal para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação em que ocorreu a infração, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes no território nacional (endereços e telefones podem ser obtidos no sítio www.gov.br/prf).

INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www.gov.br/prf. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações encontrados no sítio da PRF é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento, valor da multa e data de vencimento da notificação (data limite).

MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA

Diretor de Operações