EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 105.274/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
ZELIA FERREIRA DA SILVA PRADO, ***.588.158-**, , FREVP00871872025, 773-0; WJORJ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 16.678.937/0001-50, , FREVP01009152025, 773-0; , FREVP01007802025, 773-0; , FREVP01029892025, 773-0; , FREVP01008402025, 773-0; , FREVP01008092025, 773-0; WISLEY AIRES ARAUJO, ***.965.951-**, , FREVP00933342025, 773-0; ZELI APARECIDA SOARES QUEIROZ, ***.081.737-**, , FREVP00007752026, 773-0; WILSON BATISTA GUIMARAES, ***.880.058-**, , FREVP00878762025, 773-0; WLM PARTICIPACOES E COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS S.A., 33.228.024/0002-32, , FREVP00936462025, 773-0; , FREVP00936522025, 773-0; WAGNER DE ANDRADE DE MOURA, ***.456.887-**, , FREVP00993312025, 773-0; WILSON DONIZETH DE SOUZA, ***.208.608-**, , FREVP00940722025, 773-0; ZEILDA VESPASIANO, ***.300.669-**, , FREVP00885752025, 773-0; , FREVP00885792025, 773-0; WAGNER DA SILVA MORENO FILHO, ***.349.337-**, , FREVP00941932025, 773-0; WILSON PAULO DE OLIVEIRA, ***.304.577-**, , FREVP00985522025, 773-0; WAGNER RODRIGUES PINHEIRO, ***.431.707-**, , FREVP01020332025, 773-0; WM ELICEN TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 29.655.408/0001-83, , FREVP00994672025, 773-0; WAGNER GOMES DA SILVA, ***.037.557-**, , FREVP00995452025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração