Seção 3 — 13/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PEU SUPERMERCADOS LTDA, 33.637.748/0001-59, QWK9A52, FRMEV00018422026, 606-82; PEVECERCA PARTICIPACOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, 08.048.278/0001-40, ITP0D95, FRMEV04053982025, 606-82; ITP0D95, FRMEV04007812025, 606-82; PHILIPPI INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 76.868.678/0001-52, RKW0J74, FRMEV04062182025, 606-82; PHILIP GOMES HIBNER TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 58.557.839/0001-05, ODP8D29, FRMEV04115842025, 606-82; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0002-81, NYA2F46, FRMEV04116042025, 606-82; PETERSON PERICLES PRAES ALVES, ***.586.698-**, HJI3E38, FRMEV04118342025, 606-82; PESCADOS SOUSA LTDA, 05.659.711/0001-96, TPN8J38, FRMEV04092752025, 606-82; PESCADOS PURA VIDA LTDA, 28.438.185/0001-30, SXW1I17, FRMEV04055082025, 606-82; KYP9A86, FRMEV00006932026, 606-82; KYP9A86, FRMEV00006922026, 606-82; PET EMBALAGENS SERVICOS E LOGISTICA LTDA, 20.916.502/0001-74, QJU1D10, FRMEV03837332025, 606-82; PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0010-00, SUC1G22, FRMEV04014722025, 606-82; PH COMBUSTIVEIS LTDA, 43.295.051/0001-09, UHK2I26, FRMEV04013372025, 606-82; PHILIPPI BASCHIROTTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 81.303.281/0001-53, LZY6001, FRMEV04033742025, 606-82; PETROLEO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 30.477.646/0001-25, RBV4C07, FRMEV03855482025, 606-82; PH DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 27.502.171/0001-75, THC0H51, FRMEV03861092025, 606-82; PHARLOG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 24.897.147/0001-94, BOO5E42, FRMEV03948202025, 606-82; PH TRANSPORTES LTDA, 19.361.155/0001-81, RSW8H11, FRMEV00014572026, 606-82; PETRY ACADEMY LTDA, 39.795.403/0001-00, RLD1H64, FRMEV04121662025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULO DONIZETTI GACHET, ***.131.918-**, BXC2F36, FRMEV04110452025, 606-82; PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, ***.255.166-**, HKN3E00, FRMEV04049902025, 606-82; PAULO HENRIQUE LOPES RIBEIRO, ***.592.246-**, HTP2F33, FRMEV04115682025, 606-82; PAULO DREVEK, ***.523.589-**, ASH1691, FRMEV04049512025, 606-82; PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, ***.746.126-**, MRP9E52, FRMEV03826992025, 606-82; PAULO HENRIQUE CORDEIRO DA SILVA ARAUJO, ***.814.466-**, KKN7C44, FRMEV04059002025, 606-82; PAULO JUNIOR WOMMER, ***.445.140-**, ILS2I41, FRMEV04044882025, 606-82; PAULO RENATO BANDEIRA DA SILVA JUNIOR, ***.691.440-**, IRT9G87, FRMEV03830452025, 606-82; PAULO PACHECO, ***.222.458-**, LTL3C80, FRMEV03842062025, 606-82; PAULO HUERTA NUNEZ, ***.306.750-**, MLJ6H90, FRMEV04012332025, 606-82; PAULO HENRIQUE PIRES MOREIRA, ***.019.791-**, ERY6E91, FRMEV03853622025, 606-82; ERY6E91, FRMEV03855062025, 606-82; PAULO ELEMAR BAUMGARDT, ***.603.200-**, MLF5D00, FRMEV03855272025, 606-82; PAULO FRANZ, ***.091.578-**, MMI5985, FRMEV03853252025, 606-82; PAULO ELIO PIONER & CIA LTDA, 10.544.902/0001-42, MLP2A82, FRMEV04129112025, 606-82; PAULO HENRIQUE SOUZA ARAUJO, ***.673.178-**, ETU2I82, FRMEV03941562025, 606-82; PAULO FERREIRA DA SILVA, ***.496.668-**, EVO9121, FRMEV00030992026, 606-82; PAULO PACHECO, ***.145.819-**, LZI0118, FRMEV03997432025, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, TAV3B89, FRMEV04046612025, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, RAC9F79, FRMEV03980002025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PROVESI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.376.901/0001-39, RBU8C43, FRMEV04110372025, 606-82; RBU8C43, FRMEV03968182025, 606-82; RBU8C43, FRMEV03972252025, 606-82; PYROZZAR INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA., 45.480.860/0001-08, FEI2E37, FRMEV04113842025, 606-82; PW TRANSPORTES LTDA, 06.983.881/0003-56, SII7B94, FRMEV04117652025, 606-82; SHC6B02, FRMEV00014692026, 606-82; SIA6G59, FRMEV04129712025, 606-82; SYW6C49, FRMEV04125592025, 606-82; PROTELIMP SOLUCOES EM PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA, 40.558.573/0001-50, RVO2H19, FRMEV03834122025, 606-82; RVO2H19, FRMEV04055702025, 606-82; PSC PESCADOS LTDA, 08.435.064/0001-27, MJH5477, FRMEV04020442025, 606-82; PROVINCIA TRANSPORTES E VIAGENS LTDA, 00.067.910/0001-91, IZS4A29, FRMEV04021112025, 606-82; IZS4A29, FRMEV03957792025, 606-82; IZS4A29, FRMEV03957812025, 606-82; PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 43.035.146/0045-04, FDI1248, FRMEV04000772025, 606-82; PROTEGE CONSTRUCOES LTDA, 87.863.239/0001-73, JCY6A31, FRMEV04127552025, 606-82; PROTELHA LTDA, 26.234.489/0001-50, IGY3E32, FRMEV04003072025, 606-82; IVAN VALDIR ALEXANDRE, ***.158.059-**, EDU5A96, FRMEV03978632025, 606-82; BACO TRANSPORTE LTDA, 57.675.759/0001-91, MHK5A38, FRMEV04021542025, 606-82; IVANILDO HIGINO DA SILVA, ***.394.374-**, GEG7B80, FRMEV03974092025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RKR7J18, FRMEV03961942025, 606-82; TXW8I75, FRMEV00010632026, 606-82; OLC8J61, FRMEV04044682025, 606-82; TDI4J56, FRMEV04038642025, 606-82; QXX2I52, FRMEV04047772025, 606-82; RNY0F11, FRMEV04047762025, 606-82; TEZ6C30, FRMEV03850942025, 606-82; RNW4B30, FRMEV04097932025, 606-82; RVY5I40, FRMEV04126062025, 606-82; RQN8E52, FRMEV04086732025, 606-82; RIR7F14, FRMEV03926422025, 606-82; TDP9A55, FRMEV04121472025, 606-82; RQN8E75, FRMEV03977582025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, BDN8I83, FRMEV04102902025, 606-82; R C CORREIA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 11.268.771/0001-80, BAP3E94, FRMEV04064382025, 606-82; R D SILVEIRA & CIA LTDA, 08.373.975/0001-77, JDD6G82, FRMEV04001232025, 606-82; R C L TRANSPORTES LTDA, 07.972.039/0001-10, JAJ3B12, FRMEV03997622025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, TQQ4I34, FRMEV04031532025, 606-82; J. KRAVECZ - TRANSPORTES, 21.848.657/0001-83, BDW6D72, FRMEV03980052025, 606-82; JAIR FRASSON, ***.236.219-**, IQY5G95, FRMEV03976592025, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROBSON KUERTEN, ***.603.159-**, MLY8D70, FRMEV00022242026, 606-82; ROBSON DE OLIVEIRA BARBOSA, ***.905.735-**, OEF6A51, FRMEV04116442025, 606-82; ROBINSON COSTA ARAUJO, 32.578.362/0001-50, ARN5I78, FRMEV00026802026, 606-82; ROBERTO SILVEIRA COELHO, ***.843.176-**, OWJ9E91, FRMEV03830232025, 606-82; ROBSON RENATO PEREIRA, ***.778.346-**, TEC8I43, FRMEV03831552025, 606-82; ROBINSON BISON, ***.663.830-**, IVV9798, FRMEV04086742025, 606-82; ROBSON ALMEIDA SOARES, ***.189.468-**, OAQ2G09, FRMEV04086532025, 606-82; ROBERTO VANDERLEI CARVALHO E CIA LTDA, 12.361.517/0001-95, BEC5I39, FRMEV04082212025, 606-82; BEC5I39, FRMEV03838662025, 606-82; ROBERTO VANDERLEI MELO, ***.127.259-**, MMM5A14, FRMEV04075572025, 606-82; MMM5A14, FRMEV04125372025, 606-82; ROBISON FERNANDO DE CARVALHO, 18.958.254/0001-82, EFO5A51, FRMEV04024592025, 606-82; ROBERTO TEALDI TRANSPORTES LTDA, 02.486.818/0001-91, RYH5C81, FRMEV04107692025, 606-82; SXQ6F71, FRMEV04079312025, 606-82; SXV8C82, FRMEV04129362025, 606-82; ROBSON DONIZETTE LUCIANO, ***.415.546-**, GMS9H04, FRMEV03927182025, 606-82; ROBINSON FERREIRA DA ROCHA, ***.414.390-**, NYQ8J67, FRMEV04001612025, 606-82; ROBSON LUIZ MACHADO, ***.124.549-**, AQS7F38, FRMEV04088442025, 606-82; LEVE MAIS ALIMENTOS LTDA, 12.731.273/0001-95, SIU2G50, FRMEV03976672025, 606-82; EDEMAR ANTIKIEVESKI, ***.874.619-**, MJR8D03, FRMEV04027312025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração