EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.113/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, RXQ5H20, FRMEV04102222025, 606-82; RDZ8A75, FRMEV04102292025, 606-82; RAF8E82, FRMEV04065912025, 606-82; SXB1E96, FRMEV04075242025, 606-82; RAF8E82, FRMEV04104622025, 606-82; RYY1E28, FRMEV04100862025, 606-82; TPQ7E15, FRMEV03852562025, 606-82; RLB4A88, FRMEV04127282025, 606-82; RDV8F13, FRMEV04032342025, 606-82; RYY1E28, FRMEV04048022025, 606-82; RODONIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.080.693/0001-56, IUG7J57, FRMEV03960752025, 606-82; RHU4G77, FRMEV03978322025, 606-82; RODOLIMA CAMINHOES LTDA, 03.402.029/0001-98, SFW5G99, FRMEV04118862025, 606-82; SFW5G99, FRMEV04077992025, 606-82; RODONAVES LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 04.435.738/0001-32, TMH1B09, FRMEV04113942025, 606-82; RODOLUPPI TRANSPORTES LTDA., 06.556.501/0001-35, IQP0631, FRMEV03869322025, 606-82; MADEIREIRA SILVA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 73.595.712/0001-74, QAO9B66, FRMEV03973532025, 606-82; AIR LESS SERRANA SERVICOS LTDA, 01.555.290/0003-64, LNI9563, FRMEV04044912025, 606-82; MAKSUEL ELIAS, ***.161.011-**, MKS3G33, FRMEV03975112025, 606-82; FOKUS PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 44.045.152/0001-86, MMC8E29, FRMEV00002652026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração