Seção 3 — 13/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RLA3A22, FRMEV00311942026, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-97, MXG5B45, FRMEV00634122026, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, SPQ8H33, FRMEV00633812026, 606-82; SPD5I48, FRMEV00633792026, 606-82; SQE7F36, FRMEV00630782026, 606-82; RAT1F09, FRMEV00623732026, 606-82; TRANSPORTADORA BORGNO LTDA, 13.075.976/0001-75, RBY9B87, FRMEV00632362026, 606-82; QTR2974, FRMEV00628092026, 606-82; RBY9B87, FRMEV00625792026, 606-82; TRANSPORTADORA ANELISE ANDREA LTDA, 02.796.368/0001-33, APK0313, FRMEV00631412026, 606-82; TRANSPIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.186.476/0001-40, TQT2H05, FRMEV00628822026, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, HTP5198, FRMEV00627262026, 606-82; QAO9451, FRMEV00624032026, 606-82; HTP5199, FRMEV00613742026, 606-82; QAM3824, FRMEV00610032026, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRQ5B78, FRMEV00625332026, 606-82; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, FHW0D08, FRMEV00614692026, 606-82; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, BEB4I54, FRMEV00602192026, 606-82; TRANSPORTADORA ALDO LTDA, 37.506.870/0001-47, RRN0J20, FRMEV00602512026, 606-82; TRANSPORTADORA ALMEIDA LTDA, 62.332.289/0001-01, BBN0E60, FRMEV00396852026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

DANIEL DA SILVA ***.888.706-**, 29.591.375/0001-55, FELTF00596742026, 23/02/2026; CSM PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.337.080/0001-63, FELTF00085082026, 07/01/2026; FELTF00085032026, 07/01/2026; DARLENE FERREIRA DE LIMA, 37.120.195/0001-13, FELTF00593342026, 22/02/2026; DAFA CORRETORA DE CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 04.947.485/0001-86, FELTF00592132026, 21/02/2026; DANUZIA TRANSPORTES LTDA, 46.031.648/0001-26, FELTF00091802026, 08/01/2026; FELTF00091842026, 08/01/2026; DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, 55.566.871/0006-73, FELTF00092982026, 08/01/2026; DANIEL GESSO E PLACAS LTDA, 60.664.819/0001-85, FELTF00581362026, 20/02/2026; DANIEL SILVA MATOS, 16.751.491/0001-42, FELTF00579092026, 20/02/2026; DAGRAM GRANITOS E MARMORES LTDA, 03.876.677/0001-86, FELTF00558942026, 18/02/2026; FELTF00558962026, 18/02/2026; DB S.A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS, 09.313.141/0021-82, FELTF00552742026, 30/01/2026; DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA., 13.114.506/0001-73, FELTF00552412026, 30/01/2026; FELTF00552072026, 30/01/2026; FELTF00552052026, 30/01/2026; FELTF00552042026, 30/01/2026; FELTF00552002026, 30/01/2026; FELTF00551832026, 30/01/2026; BRACELL SP CELULOSE LTDA, 53.943.098/0001-87, FELTF00130892026, 11/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

FRIBARREIRAS AGRO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.377.477/0001-41, FELTF00583472026, 22/02/2026; FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA, 32.668.157/0008-52, FELTF00580402026, 20/02/2026; FELTF00580952026, 20/02/2026; FELTF00580942026, 20/02/2026; FELTF00580912026, 20/02/2026; FELTF00580892026, 20/02/2026; FELTF00580862026, 20/02/2026; FELTF00580842026, 20/02/2026; FELTF00580802026, 20/02/2026; FELTF00580792026, 20/02/2026; FELTF00580762026, 20/02/2026; FELTF00580742026, 20/02/2026; FELTF00580602026, 20/02/2026; FRIGOLIMA INDUSTRIA DE RACOES LTDA, 24.052.487/0001-14, FELTF00567132026, 19/02/2026; FELTF00567112026, 19/02/2026; FELTF00567092026, 19/02/2026; FELTF00567082026, 19/02/2026; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, FELTF00100602026, 09/01/2026; FELTF00100632026, 09/01/2026; FRIGMANN TRANSPORTES LTDA, 00.498.991/0001-84, FELTF00100762026, 09/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RYQ5D36, FRMEV00303432026, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, QTL0014, FRMEV00560592026, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LORENZETTI LTDA, 76.198.837/0001-59, RHB8A07, FRMEV00632322026, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS FRANZEN LTDA, 79.257.853/0002-44, JAI8E85, FRMEV00631842026, 606-82; TRANSPORTES MADRILENE LTDA, 00.510.934/0001-73, QIA5J89, FRMEV00631102026, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, TQS8E46, FRMEV00630372026, 606-82; TRANSPORTES PATRICIO LTDA, 13.677.222/0001-95, GGG3C92, FRMEV00629952026, 606-82; TRANSPORTES RECH MATOS LTDA, 37.559.147/0001-26, TQX0E10, FRMEV00629372026, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, RXW7F69, FRMEV00629232026, 606-82; GFJ8D48, FRMEV00606342026, 606-82; TRANSPORTES MENEGAZZI & SANTOS LTDA, 07.980.195/0001-22, RXZ0C19, FRMEV00629012026, 606-82; TRANSPORTES IVAR SPIES LTDA, 05.016.595/0001-97, QIZ3C90, FRMEV00628522026, 606-82; TRANSPORTES MEOTTI LTDA, 78.892.338/0001-92, SPC5A14, FRMEV00624742026, 606-82; TRANSPORTES IBC LTDA, 58.280.487/0001-93, MLD8E02, FRMEV00624302026, 606-82; TRANSPORTES REJANE LTDA, 06.107.426/0001-25, JAB9E41, FRMEV00623992026, 606-82; TRANSPORTES PIASESKI LTDA, 53.860.035/0001-67, MFY1F67, FRMEV00286112026, 606-82; TRANSPORTES PAVELECINI LTDA, 05.368.719/0001-01, RHZ5C03, FRMEV00611032026, 606-82; TRANSPORTES PERES LTDA, 54.093.229/0001-47, BDN8D69, FRMEV00406862026, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS STEFANELLO LTDA, 41.276.396/0001-81, RAI7H97, FRMEV00428682026, 606-82; TRANSPORTES RODO KIKO LTDA, 05.655.828/0001-00, AQX3F53, FRMEV00609882026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, QJL1A98, FRMEV00816372026, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, TGW6J19, FRMEV00634312026, 606-82; TRANSPORTES VILMAR LUDVIG LTDA, 56.046.698/0001-30, TIU8F88, FRMEV00634302026, 606-82; TRANSVOLPATO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 87.847.752/0002-51, FCC1259, FRMEV00634152026, 606-82; TRANSPORTES WBM LTDA, 78.183.092/0001-80, BCR9E19, FRMEV00631572026, 606-82; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0001-71, STI0D28, FRMEV00630122026, 606-82; FUA6J24, FRMEV00627392026, 606-82; STY2G95, FRMEV00624242026, 606-82; FTJ9B95, FRMEV00610092026, 606-82; TRANSPORTES VINICIUS SABADIN LTDA, 30.324.865/0001-74, MII9011, FRMEV00629342026, 606-82; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, SXQ3C29, FRMEV00624892026, 606-82; RXR3J57, FRMEV00614652026, 606-82; TRANSTERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA, 14.942.478/0001-45, QCB4E86, FRMEV00624542026, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.576.035/0001-15, JBN2I74, FRMEV00624352026, 606-82; JBL9C89, FRMEV00624252026, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLO7E79, FRMEV00603182026, 606-82; TRANSSECCHI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, RXL8A90, FRMEV00610932026, 606-82; RYS0B40, FRMEV00610872026, 606-82; TRANSPORTES ZAVODINI LTDA, 42.417.008/0001-06, BAA4A77, FRMEV00609932026, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IZF5H09, FRMEV00609732026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração