EDITAL Nº 252/2024-16
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições constantes constantes do art. 13, inciso I da Instrução Normativa nº 6/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, publicada no D.O.U nº 101, em 28 de maio de 2019, Seção 1, Págs. 27/30, e suas alterações, e considerando o que consta no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50616.000482/2025-02, referente ao Pregão Eletrônico nº 252/2024-16, com fundamento na Lei n.° 14.133/2021, no Relatório Circunstanciado - PAAR (SEI nº 22984858), na referida Instrução Normativa e nas demais disposições legais pertinentes, pelo presente NOTIFICA e INTIMA, nos termos da Decisão de 1ª Instância (SEI nº 23390518) a empresa NACIONAL CONSTRUCAO CIVIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.608.662/0001-06, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste em sua defesa no PAAR supra, por descumprimento do instrumento convocatório, uma vez que a empresa deixou de entregar documentação exigida no item 5.20.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 252/2024-16 (SEI nº 20420402), bem como nos termos dos incisos IV e V, do art. 155 e do inciso III e § 4º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
AMAURI SOUSA LIMA
Superintendente Regional Substituto