Seção 3 — 13/03/2026

PROCESSO SEI: 53115.010954/2025-66. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES (MCOM) e o MINISTÉRIO DAS MULHERES (MMULHERES), para os fins que especifica. OBJETO: Ampliação do atendimento a iniciativas de inclusão digital e social, por meio da doação de equipamentos pelo Programa a organizações e instituições indicadas pelo Ministério das Mulheres para o recebimento de equipamentos recondicionados em todo território nacional. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2025. ASSINAM: Pelo MCOM: FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO - Ministro; pelo MMULHERES: MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES - Ministra.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 137 do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, considerando a Resolução Interna nº 403, de 8 de janeiro de 2025 (SEI nº 13124381), e o que consta dos autos do processo nº 53500.106784/2025-71, resolve:

Art. 1º Tornar pública a intenção de identificar profissionais e/ou empresas interessados em prestar serviços de Consultoria Estratégica em apoio às candidaturas da República Federativa do Brasil a um assento do Conselho e de Carlos Manuel Baigorri ao posto de Secretário Geral Adjunto, ambas na União Internacional de Telecomunicações (UIT), cujas eleições se darão em novembro de 2026 na Conferência de Plenipotenciários (PP-26) da UIT.

*A íntegra deste Edital e seus Anexos estarão disponíveis em:

https://sistemas.anatel.gov.br/anexar-api/publico/anexos/download/70adecb5f51fd2afa881088d6a4ba3f2

ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE

Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO nº 1/2026. PROCESSO Nº 53500.031015/2025-10

Partícipes: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Gestora para Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos Nacional - GREEN ELETRON.

Espécie: Acordo de Cooperação.

Objeto: Este Acordo de Cooperação tem por objeto a operacionalização de ações conjuntas para a coleta, descaracterização e destinação ambientalmente adequada de equipamentos eletroeletrônicos, pilhas e baterias, sempre observando a legislação de logística reversa e a submissão aos procedimentos de desfazimento da Anatel, inclusive o processo de chamamento público.

Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

Signatários: Carlos Manuel Baigorri, Presidente da Anatel; Alexandre Reis Siqueira Freire, Conselheiro da Anatel; Humberto Barbato Neto, Presidente da GREEN ELETRON.

Processo nº 53524.001179/2026-17 -

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio do presente Edital, nos termos do parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, NOTIFICA o autorizado abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção, por cassação, da respectiva autorização, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como a notificação de desinteresse do Serviço de Rádio do Cidadão(PX). A defesa deve ser encaminhada à Gerência Regional da Anatel no Estado de Minas Gerais, localizada na Avenida Álvares Cabral, nº 1605, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-008. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente Regional no Estado de Minas Gerais

Processo nº 53524.000454/2026-85 -

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio do presente Edital, nos termos do parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, NOTIFICA o autorizado abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção, por cassação, da respectiva autorização, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como a notificação de desinteresse do Serviço de Rádio do Cidadão(PX). A defesa deve ser encaminhada à Gerência Regional da Anatel no Estado de Minas Gerais, localizada na Avenida Álvares Cabral, nº 1605, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-008. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente Regional no Estado de Minas Gerais

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO nº 010-0001/2026

A Anatel, por meio do presente Edital, NOTIFICA DO(S) LANÇAMENTO(S) do(s) crédito(s) da(s) receita(s) em nome do(s) devedor(es) que se encontra(m) ao final relacionado(s), por se encontrar(em) em local incerto e não sabido. Fica(m), portanto, ciente(s) que o não pagamento do débito implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa, assim como, transcorrido o prazo especificado a seguir, a inclusão do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 30 (trinta) dias. O pagamento poderá ser realizado junto ao Banco do Brasil S/A com a utilização do GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO-GRU - boleto bancário, obtido na Anatel ou na internet, no endereço: www.anatel.gov.br/boleto, que informará o valor atualizado e a data para pagamento. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial, e, ainda, afixado no local.

Marcelo Augusto Scacabarozi

Gerente do Gerência Regional no Estado de São Paulo

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE TELECOMUNICAÇÕES

O Presidente da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) torna pública a retificação da data constante do subitem 4.1 do Edital nº 5 - TELEBRAS, de 11 de março de 2026, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital.

[...]

4.1 As justificativas de alteração/anulação de gabaritos oficiais definitivos das provas objetivas estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 18 de março de 2026, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/telebras_25.

[...]

HERMANO STUDART LINS DE ALBUQUERQUE

CNPJ: 00.336.701/0001-04

NIRE: 5330000223/1

Extrato de Inexigibilidade de Licitação

Extrato de Aprovação e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação

Processo n° TLB-PRO-2026/01444

Partes: Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRAS e Access Intelligence, LLC.

Objeto: Contratação da participação do presidente da Telebras no evento Satellite GovMilSpace.

Valor total: R$ 7.388,30 (sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta centavos).

Fundamentação Legal: Art. 30, inciso II, letra "f", da Lei nº 13.303/2016 e Art. 113, inciso II, letra "f" do Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras (RELIC).

Aprovado por: Fernanda Ayres Jardim Elias (Gerente de Compras e Contratos).

Ratificado por: Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora Administrativo-Financeira e Relações com Investidores).

Serviço de engenharia para elaboração de projetos sob demanda em imóveis dos Correios, por meio do Sistema de Registro de Preços, na forma de execução indireta, pelo regime de empreitada por preço unitário - ID 1088773. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 08/04/2026 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.

GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR

Gerente de Licitações SE/MG