Seção 1 — 16/03/2026

Dispõe sobre a instituição de Grupo Técnico no âmbito do CIM com o objetivo de consolidar proposta de atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.

O SUBCOMITÊ-EXECUTIVO DO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, a Resolução CIM nº 6, de 27 de junho de 2024, e tendo em vista a deliberação colegiada do Subcomitê-Executivo, do dia 05 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo Técnico com o objetivo de consolidar proposta de atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (GT PNMC), instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, considerando as contribuições recebidas através de processos de participação social e de articulação federativa, inclusive no escopo da consulta pública ao anteprojeto realizada na plataforma Brasil Participativo entre 1º de outubro e 25 de dezembro de 2025.

§ 1º O GT PNMC terá a vigência de 180 dias, podendo ser prorrogado mediante apresentação de relatório parcial e anuência do Subcomitê-Executivo (SUBEX) do CIM.

§ 2º O GT PNMC deverá reportar suas atividades ao SUBEX.

Art. 2º O escopo mínimo da proposta de atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima deverá observar o disposto na Resolução CIM n° 03, de 14 de setembro de 2023.

Art. 3º O GT PNMC será composto por membros titulares indicados pelos Ministérios e pelas Câmaras Consultivas que integram o CIM.

§ 1º Cada membro titular do GT PNMC terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os membros do GT, titulares e suplentes, que sejam integrantes das Câmaras Consultivas do CIM serão indicados pelos seus respectivos coordenadores.

Art. 4º A coordenação do GT PNMC será realizada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em conjunto com a Casa Civil da Presidência da República.

Art. 5º O GT PNMC se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente, e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu(s) coordenador(es).

Parágrafo único. As regras de funcionamento do GT estão dispostas nos arts. 33 ao 38 do Regimento Interno do CIM.

Art. 6º Concluídos os trabalhos do GT PNMC, a proposta consolidada do anteprojeto de lei de atualização da PNMC será encaminhada à apreciação do SUBEX, com posterior apresentação de relatório ao CIM.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALOISIO LOPES PEREIRA DE MELO

Coordenador do Subcomitê

Delega competência à Superintendente do Ibama no estado do Piauí e, em seus impedimentos, ao seu substituto legal, para que proceda à assinatura de Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Justiça do estado do Piauí.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e ainda, a Portaria Ibama nº 27, de 11 de março de 2024, que versa a respeito da delegação de competência aos Superintendentes, resolve:

Art. 1º Delega competência à Superintendente do Ibama no estado do Piauí e, em seus impedimentos, ao seu substituto legal, para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Justiça do estado do Piauí - SEJUS-PI, visando à disponibilização e à utilização das unidades do sistema prisional, em todo o estado, para armazenamento e guarda provisórios de bens apreendidos em ações fiscalizatórias realizadas pelo Ibama-PI, tendo como contrapartida o apoio do IBAMA aos projetos de ressocialização de internos, desenvolvidos pela SEJUS, a serem executados nas unidades penais.

Art. 2º A assinatura do referido Acordo de Cooperação Técnica fica condicionada ao atendimento de todas as recomendações técnicas e jurídicas constantes no âmbito do Processo Administrativo nº 02020.002205/2025-83.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO AGOSTINHO

Institui a Rede dos Centros de Triagem de Animais Silvestres - Rede CETAS.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e ainda o que consta do processo administrativo nº 02001.003997/2025-31, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, a Rede Nacional de Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres - Rede CETAS.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A Rede CETAS tem por objeto a articulação técnica e o intercâmbio de experiências entre as unidades de manejo de fauna silvestre, visando a padronização de protocolos de atuação no âmbito da autarquia.

Parágrafo único. A Diretoria de Biodiversidade e Florestas - DBFLO aprovará os protocolos e diretrizes técnicas provenientes da Rede CETAS, formalizando a adoção dos referidos procedimentos mediante a publicação de ato normativo interno.

Art. 3º A participação de órgãos ou entidades externas na Rede CETAS ocorrerá mediante adesão voluntária, observada a gratuidade e a ausência de transferência de recursos financeiros ou bens entre as partes.

Parágrafo único. A adesão voluntária de que trata o caput será precedida de apresentação de Carta de Intenções pela instituição interessada, a qual deverá explicitar a capacidade técnica, operacional e infraestrutural para o manejo de fauna.

Art. 4º A gestão de dados, registros e informações técnicas no âmbito da Rede CETAS será realizada de forma padronizada, sendo recomendável a utilização do Sistema Nacional de Gestão de Fauna Silvestre - SisCETAS ou plataforma equivalente indicada pelo Ibama para o registro das atividades de manejo.

§ 1º A integração, a interoperabilidade e os padrões de dados observados pelas unidades da Rede CETAS obedecerão às normas técnicas editadas pelo Ibama, baseadas nos padrões de Governo Eletrônico (e-PING).

§ 2º A responsabilidade pela alimentação e pela fidedignidade dos dados lançados no sistema cabe aos gestores técnicos das unidades, cabendo ao Ibama o suporte à arquitetura e segurança da informação.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 5º A coordenação nacional da Rede CETAS será exercida pelas instâncias técnicas da Diretoria de Biodiversidade e Florestas - DBFLO, cabendo aos aderentes externos a designação de pontos focais para interlocução técnica.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO AGOSTINHO

ANEXO

MODELO DE CARTA DE INTENÇÕES PARA ADESÃO À REDE CETAS

À Diretoria de Biodiversidade e Florestas (DBFLO/IBAMA)

Ref.: Manifestação de Interesse de Adesão à Rede Nacional de Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Rede CETAS)

[Nome da Instituição/Órgão], pessoa jurídica de direito [público/privado], inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/0000-00], sediada em [Endereço Completo], representada neste ato por [Nome do Responsável Legal], manifesta formalmente o interesse em integrar a Rede Nacional de Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Rede CETAS).

1. Capacidade Operacional e Técnica: Declaramos que nossa unidade possui estrutura física e equipe técnica voltada ao manejo de fauna silvestre, compreendendo:

- Recursos Humanos: [Descrever brevemente a composição da equipe técnica, ex: veterinários, biólogos, tratadores].

- Infraestrutura: [Descrever instalações disponíveis, ex: recintos, área de quarentena, enfermaria].

- Gestão Sanitária: [Declarar o cumprimento de protocolos de biossegurança e PGRSS].

2. Compromissos de Adesão:

- A instituição compromete-se a:

- Submeter-se aos protocolos técnicos, diretrizes e padrões de interoperabilidade de dados estabelecidos pelo Ibama.

- Alimentar o sistema SisCETAS (ou plataforma oficial indicada) com fidedignidade, garantindo a rastreabilidade das ações.

- Manter ponto focal designado para interlocução técnica com a coordenação da Rede

3. Declarações Finais:

Estamos cientes de que a adesão é voluntária e de natureza gratuita, não implicando, por parte do Ibama, qualquer transferência de recursos financeiros ou doação de bens, inclusive aqueles oriundos de conversão de multas ambientais.

Colocamo-nos à disposição para a visita técnica ou análise documental necessária para a emissão do parecer de elegibilidade por parte deste Instituto.

[Local], [Data].

[Assinatura do Representante Legal]

[Cargo]