Seção 1 — 16/03/2026

Estabelece diretrizes e procedimentos para a atividade de supervisão ministerial de empresas públicas e sociedades de economia mista no âmbito do Ministério das Comunicações.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, na Portaria MCOM nº 19.228, de 1º de agosto de 2025, nos arts. 19 e seguintes do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025 e alterações, no Decreto nº 12.302, de 9 de dezembro de 2024, na Portaria SEST/MGI nº 1.037, de 10 de fevereiro de 2025 e em conformidade com o Processo nº 53115.019597/2025-00, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes e procedimentos para a atividade de supervisão ministerial de empresas públicas e sociedades de economista mista vinculadas ao Ministério das Comunicações.

Art. 2º A atividade de supervisão ministerial de empresas públicas e sociedades de economia mista observará as seguintes diretrizes e objetivos:

I - assegurar a integração do planejamento estratégico das empresas vinculadas com as políticas públicas, as estratégias e as prioridades atribuídas ao Ministério supervisor;

II - supervisionar a execução orçamentária dos programas do Ministério supervisor que sejam executados pelas empresas vinculadas;

III - contribuir para o aperfeiçoamento da capacidade técnico-administrativa das entidades vinculadas;

IV - cumprir e fazer cumprir as diretrizes, os parâmetros e as orientações expedidos pelo órgão central do Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais - Sisest;

V - disponibilizar, publicizar e manter atualizados e íntegros os registros, informações e documentos relacionados à governança e gestão das empresas vinculadas;

VI - supervisionar a execução das diretrizes de participação social, diversidade e inclusão no âmbito das empresas estatais; e

VII - observar, sempre que cabível, os mecanismos de transparência participativa e controle social previstos nas políticas públicas do Ministério das Comunicações.

Parágrafo único. A atividade de supervisão ministerial não poderá violar a autonomia administrativa, operacional e financeira das empresas vinculadas.

Art. 3º A Subsecretaria de Governança das Entidades Vinculadas exercerá, no âmbito do Ministério das Comunicações, as competências de órgão setorial do Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais - Sisest de que trata o Decreto nº 12.302, de 9 de dezembro de 2024.

§ 1º Para o exercício de suas competências, a Subsecretaria de Governança das Entidades Vinculadas poderá:

I - requisitar às empresas vinculadas informações, documentos, dados gerenciais e subsídios técnicos que julgar necessários;

II - realizar visitas técnicas às instalações das empresas vinculadas; e

III - reunir-se com dirigentes, conselheiros e empregados das empresas vinculadas.

§ 2º Ressalvadas as informações e documentos que forem considerados sigilosos, o Ministério das Comunicações poderá divulgar as informações e documentos recebidos para fins de exercício de sua atividade de supervisão ministerial, observadas as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e eventuais normas complementares sobre proteção de dados pessoais.

Art. 4º As empresas vinculadas deverão encaminhar anualmente à Subsecretaria de Governança das Entidades Vinculadas ou sempre que requisitado:

I - demonstração de cumprimento dos requisitos de transparência de que trata o art. 8º da Lei nº 13.303, de 30 de julho de 2016; e

II - os relatórios com os resultados das avaliações de desempenho, individual e coletivo, dos seus administradores e membros dos conselhos de administração e fiscal.

§ 1º Os relatórios de que trata o inciso II do caput deverão conter, no mínimo:

I - a descrição das práticas de gestão executadas, considerando sua regularidade jurídica e impacto na administração pública;

II - a participação no cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho anual do conselho durante o exercício; e

III - o cumprimento dos objetivos definidos no plano de negócios e a contribuição para a estratégia organizacional de longo prazo.

§ 2º O encaminhamento das informações e documentos de que trata este artigo observará cronograma a ser definido entre cada empresa e a Subsecretaria de Governança das Entidades Vinculadas.

Art. 5º Quando a atividade de supervisão ministerial envolver tema afeto às competências de outra unidade do Ministério das Comunicações, a Subsecretaria de Governança das Entidades Vinculadas poderá solicitar a sua colaboração quando entender necessária.

Art. 6º A Subsecretaria de Governança das Entidades Vinculadas apresentará à Secretaria-Executiva, até o fim do primeiro semestre de cada ano, relatório anual de supervisão de empresas vinculadas, que conterá informações sobre o desempenho de cada empresa e, se for o caso, recomendações quanto a oportunidades de melhoria.

Art. 7º O relatório anual de supervisão será avaliado pela Secretaria-Executiva e em seguida encaminhado ao Ministro de Estado para conhecimento.

Parágrafo único. Após ciência pelo Ministro de Estado, o relatório anual de supervisão será encaminhado ao Diretor-Presidente e aos presidentes dos conselhos de administração e fiscal das empresas vinculadas.

Art. 8º As ações de supervisão ministerial não concorrem, se sobrepõem ou anulam orientações técnicas e recomendações expedidas pelos órgãos de controle.

Art. 9º A Consultoria Jurídica assistirá o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos das empresas vinculadas, prestando subsídios jurídicos quando necessário.

Parágrafo único. Para o exercício de suas competências, a Consultoria Jurídica poderá articular-se e solicitar informações e documentos às unidades jurídicas das empresas vinculadas.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023 e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3563/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.019394/2020-09, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à RÁDIO FERRO DOIDO DE MORRO DO CHAPÉU LTDA., Fistel nº 06020352013, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência 1460 KHz, no Município de Morro do Chapéu, Estado da Bahia, a sanção de cassação, em razão da prática da infração capitulada no art. 55, parágrafo único do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 602/2026/SEI-MCOM (13086684), que integra o Processo nº 53115.013281/2025-04, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E EDUCATIVA DE NOVA OLINDA - ACRENO, Fistel nº 50013931750, inscrita no CNPJ nº 24.234.304/0001-81, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Nova Olinda, Estado da Paraíba, a sanção de multa, no valor de R$ 5.375,40 (cinco mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 21.209, DE 11 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 689/2026/SEI-MCOM (13089201), que integra o Processo nº 53115.021829/2023-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO MÃOS UNIDAS, Fistel nº 50408357797, inscrita no CNPJ nº 04.450.407/0001-71, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Auriflama, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.465,33 (um mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 21.210, DE 11 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época das infrações), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 701/2026/SEI-MCOM (13089330), que integra o Processo nº 53115.001589/2023-37, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA CRISTÃ, Fistel nº 50407122869, inscrita no CNPJ nº 02.875.742/0001-96, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Goianá, Estado de Minas Gerais, as seguintes sanções:

I - multa, no valor total de R$ 2.365,76 (dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), em razão da prática das infrações capituladas no artigo 40, incisos XV e XXIX, do Decreto nº 2.615/1998.

II - advertência, na forma do art. 54, da Portaria GM/MCOM 9.410/2023, de 2/6/2023, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso V, do Decreto nº 2.615/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 21.217, DE 11 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 758/2026/SEI-MCOM (13090854), que integra o Processo nº 53115.029786/2022-30, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ACITA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE ITARANA, Fistel nº 50011343150, inscrita no CNPJ nº 02.797.434/0001-90, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Itarana, Estado do Espírito Santo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.335,81 (um mil trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 21.218, DE 11 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 763/2026/SEI-MCOM (13090980), que integra o Processo nº 53115.031205/2023-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO CULTURA E MEIO AMBIENTE DO PLANALTO ZÉ GOMES, Fistel nº 50405719256, inscrita no CNPJ nº 04.841.548/0001-15, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 292, no Município de Brejo, Estado do Maranhão, a sanção de multa, no valor de R$ 2.628,62 (dois mil seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 21.220, DE 11 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 766/2026/SEI-MCOM (13091016), que integra o Processo nº 53115.016427/2023-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL SANTANENSE, Fistel nº 50011933208, inscrita no CNPJ nº 02.631.140/0001-93, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Santana do Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31 (um mil trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 21.222, DE 11 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 770/2026/SEI-MCOM (13091088), que integra o Processo nº 53115.002927/2023-58, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARAISENSE DE RADIODIFUSÃO, Fistel nº 50011927658, inscrita no CNPJ nº 02.484.792/0001-42, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 1.831,67 (um mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 21.226, DE 11 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 773/2026/SEI-MCOM (13091138), que integra o Processo nº 53115.019326/2023-84, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DE AREIA, Fistel nº 50011420677, inscrita no CNPJ nº 02.554.560/0001-13, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Areia, Estado da Paraíba, a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31 (um mil trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 21.227, DE 11 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 777/2026/SEI-MCOM (13091208), que integra o Processo nº 53115.000186/2024-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA CIDADANIA, Fistel nº 50012896373, inscrita no CNPJ nº 03.015.188/0001-30, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 292, no Município de São Francisco do Maranhão, Estado do Maranhão, a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31 (um mil trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 21.232, DE 11 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 793/2026/SEI-MCOM (13091474), que integra o Processo nº 53115.003860/2022-98, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ARAQUARI - SC, Fistel nº 50011540656, inscrita no CNPJ nº 03.008.295/0001-30, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Araquari, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 21.237, DE 11 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 843/2025/SEI-MCOM (13092335), que integra o Processo nº 53115.003751/2022-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO E DIFUSÃO DE CONCEIÇÃO DOS OUROS, Fistel nº 50400126400, inscrita no CNPJ nº 01.528.282/0001-67, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Conceição dos Ouros, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 21.240, DE 11 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 861/2026/SEI-MCOM (13092904), que integra o Processo nº 53115.011905/2022-06, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E EDUCATIVA DE IGUAPÉ, Fistel nº 50013652109, inscrita no CNPJ nº 02.255.521/0001-15, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Iguapé, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 21.263, DE 11 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 979/2026/SEI-MCOM (13096521), que integra o Processo nº 53115.025240/2022-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AURILÂNDIA, Fistel nº 50011377054, inscrita no CNPJ nº 02.729.151/0001-00, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Aurilândia, Estado de Goiás, a sanção de multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 21.264, DE 11 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 989/2026/SEI-MCOM (13096870), que integra o Processo nº 53115.019989/2022-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES, TIRADORES E DESCASCADORES DE CÔCO DO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU, Fistel nº 50411719041, inscrita no CNPJ nº 07.418.717/0001- 05, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Piaçabuçu, Estado de Alagoas, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/1998.

Art. 2º Aplicar à entidade acima referenciada a sanção de advertência, em virtude da prática da infração capitulada no art. 40, V, do Decreto nº 2.615/1998.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 21.265, DE 11 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 1023/2026/SEI-MCOM (13097808), que integra o Processo nº 53528.001079/2023-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA PARAÍSO DOS BALNEÁRIOS, Fistel nº 50405528825, inscrita no CNPJ nº 02.560.211/0001- 04, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 292, no Município de Itaara, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 21.274, DE 11 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 1069/2026/SEI-MCOM (13099146), que integra o Processo nº 53115.016717/2022-66, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESPERANÇA E PAZ, Fistel nº 50011538910, inscrita no CNPJ nº 02.308.792/0001-91, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Roraima, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 21.368, DE 11 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 1663/2026/SEI-MCOM (13114092), que integra o Processo nº 53115.013513/2022-73, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL LTDA, Fistel nº 50408079703, inscrita no CNPJ nº 02.412.892/0001-63, detentor de outorga para prestar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 32, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 6.593,99 (seis mil quinhentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 62 da Lei nº 4.117, de 27/8/1962.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR