Seção 1 — 16/03/2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4333/2026/SEI-MCOM (13185595), que integra o Processo nº 53115.018415/2025-75, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 20961, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2026, acatando o recurso administrativo interposto pela RÁDIO SOCIEDADE MURIAÉ LTDA, Fistel nº 04022886706, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais, tornando sem efeito a citada Portaria.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 21.957, DE 12 DE MARÇO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4340/2026/SEI-MCOM (13185679), que integra o Processo nº 53115.016055/2024-96, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 17961/2025/MCOM, de 19 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2025, acatando o recurso administrativo interposto pela TELEVISÃO CIDADE LTDA, Fistel nº 50445367768, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital no Município de Ortigueira, Estado do Paraná, tornando sem efeito a citada Portaria.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 21.958, DE 12 DE MARÇO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4345/2026/SEI-MCOM (13185812), que integra o Processo nº 53115.016286/2024-08, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 17690/2025/MCOM, de 16 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2025, acatando o recurso administrativo interposto pela FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO, Fistel nº 50417142820, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital no Município de João Câmara, Estado de Rio de Grande do Norte, tornando sem efeito a citada Portaria.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

Processo nº 53500.003291/2025-80

Recorrente/Interessado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS (ANTF). CNPJ nº 01.585.551/0001-27

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 39/2026/AF (SEI nº 15313335), integrante deste acórdão, indeferir o pedido de prorrogação do prazo da Consulta Pública nº 3/2026, apresentado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS - ANTF.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

Cria cargos código CCT-III e transforma cargos código CCT-III em CCT-IV.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de cargos comissionados;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º, que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23, que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 51, de 13 de março de 2026;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015618/2026-47, resolve:

Art. 1º Criar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-III, na Gerência Regional nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo/GR02 e 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-III, na Gerência de Infraestrutura, Serviços e Segurança Institucional/AFIS.

Art. 2º Transformar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-III, em 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, na Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas/AFPE.

Art. 3º Transformar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-III, em 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, na Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso/PRUV.

Art. 4º Transformar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-III, em 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, na Auditoria Interna/AUD.

Art. 5º Transformar 2 (dois) cargos comissionados técnicos, código CCT-III, em 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, na Gerência de Canais de Relacionamento com os Consumidores/RCRC.

Art. 6º Em razão das criações e transformações, o quantitativo final dos cargos comissionados citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a alterar o total previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013:

Art. 7º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

Nº 3.312 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade DEUSDETE BRITO CAIRES, CPF nº ***.014.405-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 3.315 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade NILVO LUIZ BRANDO, CPF nº ***.832.990-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 3.319 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ANTÔNIO NARBAL BRANDÃO, CPF nº ***.489.765-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

ATOS DE 10 DE MARÇO DE 2026

Nº 3.371 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade DANILO DE OLIVEIRA VIEIRA, CPF nº ***.837.565-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 3.372 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade MATEUS TEIXEIRA DOS SANTOS, CPF nº ***.285.985-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 3.373 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade DILTON JOSE NABUCO CALDAS VIEIRA DA SILVA JUNIOR, CPF nº ***.901.455-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Nº 3.499 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ISAEL SENA DOS SANTOS, CPF nº ***.094.585-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 3.510 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade AGDMARIO DA SILVA CARNEIRO, CPF nº ***.059.145-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 3.514 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade SERGIO BARBOSA DOS SANTOS, CPF nº ***.879.685-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente