Seção 3 — 16/03/2026

CODERN - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE

ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ-APMC

CNPJ nº 34.040.345/0003-52

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo nº 50902.001152/2025-09

Contratante: Administração do Porto de Maceió - APMC; objeto: Registro de preço, visando uma futura e eventual aquisição de EPI de Segurança, para uso nos diversos setores, subsetores e assessorias da Administração do Porto de Maceió; Fundamentação Legal: Art. 29, I, da Lei Federal 13.303/2016; período de propostas; encaminhar até 05 (cinco) dias úteis, à contar da data da publicação; Solicitação do Termo de Referência: [email protected] ou através do site www.portodemaceio.com.br - contato: (82) 21212575 - Ângela Maria do Couto.

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Maceió/AL 13 de março de 2026.

Tania Maria Ferreira Silva de Melo

Chefe do SETOAD/PMC

Pregão Eletrônico Nº 12/2025 Nº Processo: 50905.001704/2022-06. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 50.558.513/0001-90 - ICM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA-ME. Objeto: Prestação dos serviços de elaboração e atualização do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e a realização de exames admissionais, periódicos, demissionais, complementares e perícias médicas, compreendendo todo o quadro de colaboradores da PortosRio. Fundamento Legal: Lei nº 13.303/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos nº 10.024/2019, 8.945/2016, 3.555/2000 e nº 9.507/2018, Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017, Regulamento de Licitações e Contratos da PortosRio (IN.GECOMP.06.001). Valor Total do Contrato: R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais). Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura. Data de Assinatura: 04/03/2026.

No Extrato de Contrato, publicado no Diário Oficial da União de 13 de março de 2026 - Edição 49, Seção 3, referente ao Termo de Premiação Nº 05/2026,

onde se lê: "CONTEMPLADO: FLÁVIA CORREA FRANCO".

leia-se: "CONTEMPLADO: WILLIAN MATOS BRAZ".

No Extrato de Contrato, publicado no Diário Oficial da União de 13 de março de 2026 - Edição 49, Seção 3, referente ao Termo de Premiação Nº 08/2026,

onde se lê: "PROC. Nº 15000.000576/2026-91 - oriundo do proc. Nº 15000.002395/2025-19".

leia-se: "PROC. Nº 15000.000539/2026-83 - oriundo do proc. Nº 15000.002395/2025-19".

Espécie: Termo de Apostilamento para alteração da vigência ao Fomento Nº 990320 /2025 - TRANSFEREGOV, Nº 061549/2025, Processo: 15000.002052/2025-54, que passa a constar: Vigência 27/02/2026 a 27/02/2027, 12 meses; Concedente: MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, Convenente: ASSOCIAÇÃO ALDEIA KANA MIHAY PATAXO RETIRINHO (CNPJ 35.824.467/0001-63), Objeto: ''realização da Festa das Águas", R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), Ação Programática: 21BO - Direitos Pluriétnicos Culturais e Sociais dos Povos Indígenas (Transferegov), PTRES: 259674, Programa 8400020250002, Unidade Gestora: 840009 - Secretaria de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas; Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Emenda Parlamentar de nº 27640013 de autoria da Deputado Federal Padre João, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), Data de Assinatura: 23/12/2025, Signatários: Concedente: GIOVANA CRUZ MANDULÃO, CPF Nº ***.473.762-**; Convenente: o Sr. Cosme Batista Pinheiro, CPF Nº ***.416.455.**.

Espécie: Termo de Apostilamento para alteração da vigência ao Fomento Nº 990684/2025, Proposta 062538/2025 - Transferegov.br, Nº Processo: 15000.003568/2025-16, que passa a constar: vigência: 23/02/2026 a 23/02/2027, 12 meses; Concedente: MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, Convenente: Associação Cultural Maria Tiana; CNPJ 41.090.173/0001-25, Objeto: a execução do "Projeto Festival Palko Aberto Santê", um festival cultural gratuito voltado à valorização e difusão das expressões artísticas de artistas pretos, indígenas e comunidades tradicionais, por meio de mostra de cinema, apresentações musicais, feira criativa e rodas de conversa em espaço público acessível, estimulando o diálogo intercultural; a promoção da reflexão sobre ancestralidade, identidade, meio ambiente, direitos humanos e justiça social; garantir acesso gratuito à cultura em espaço público; fortalecendo a economia criativa com feira artesanal; promovendo a formação de artistas; e consolidando o Festival Palko Aberto Santê como espaço permanente; Valor Total: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), à conta da ação orçamentária 583821BO (Direitos Pluriétnicos Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígenas - Transferegov), PTRES: 259679, Programa 8400020250002, Unidade Gestora: 840009 - Secretaria de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas (MPI-SEART); Fonte 1000, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, com aplicação nas natureza de despesa 33903900; Valor de Contrapartida: R$ 0,00; Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); Data de Assinatura: 24/12/2025, Signatários: Concedente: GIOVANA CRUZ MANDULÃO, nomeada por meio da Portaria Nº 596, de 13 de Maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 14/05/2025, Convenente: Associação Cultural Maria Tiana; CNPJ 41.090.173/0001-25, neste ato representado pelo sua Presidente, a Sra. ADRIELLE MOREIRA DE ASSIS AGUIAR, CPF Nº 112.***.***-42.

OBJETO: PROCESSO DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE TERRA INDÍGENA IGARAPÉ PAIOL, CAJUAL E PALHAL, NO ESTADO DO AMAZONAS

Espécie: Processo Funai n.º 08625.000010/1998-42 (Identificação e Delimitação de Terras Indígenas)

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 12.581/2025, de 06/08/2025, combinado com a Portaria nº 1.459/CC-PR, de 01/02/2023; e CONSIDERANDO o art. 231 da Constituição Federal de 1988; a Lei n.º 14.701/2023, a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 1.775/1996, uma vez que restaram infrutíferas as tentativas de notificação de todos os TITULARES DOS IMÓVEIS incidentes na proposta de delimitação da área em estudo denominada Terra Indígena Igarapé Paiol, Cajual e Palhal, localizada no município de Manaquiri, no estado do Amazonas, processo demarcatório iniciado com a publicação da Portaria do Grupo Técnico nº. 763/PRES, de 21 de junho de 2004 e alteração através da Portaria n.º 1050/PRES-FUNAI, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 18/07/2024, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que NOTIFICA QUALQUER INTERESSADO, PROPRIETÁRIO OU NÃO, com fundamento no Art. 26, §4º da Lei 9.784/99, para ciência de que os imóveis identificados, conforme lista a seguir, incidem nos limites preliminares da referida área em estudo.

A todos é permitida a manifestação, em qualquer fase do procedimento administrativo, a qual deverá conter o número do processo e ser encaminhada à Diretoria de Demarcação de Terras Indígenas desta Fundação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, por meio do endereço eletrônico <https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-a-funai> ou por meio físico para o endereço Ed. Parque Cidade Corporate SCS - QD9 - Torre B, Asa Sul, Brasília - DF, 70297-400. Destaca-se que a continuidade do procedimento independente da manifestação dos acima notificados e que, passado o prazo de 30 dias desta publicação, as eventuais manifestações encaminhadas serão analisadas e consideradas na decisão administrativa sobre a aprovação ou não do estudo e de suas conclusões. Em caso de aprovação, o seu resumo será publicado em Diário Oficial da União e dos estados afetos, momento em que o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação - RCID poderá ser acessado por todos os interessados que assim o requererem, sendo concedido o prazo de até 90 dias para apresentação de contestação ao processo administrativo de identificação e delimitação.

JOENIA WAPICHANA

Presidenta