Seção 3 — 16/03/2026

CONTRATO DE CONCESSÃO COMPOSTO PELAS RODOVIAS BR-163/369/467 e PR-158/317/467/977/978. Processo nº 50500.031815/2025-34. Concedente: UNIÃO, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77. Concessionária: VIA CAMPO CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. - CNPJ: 63.520.667/0001-35. Objeto: Concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, no prazo e nas condições previstas no Contrato, segundo o Escopo, os Parâmetros de Desempenho e os Parâmetros Técnicos estabelecidos no Programa de Exploração da Rodovia (PER), do sistema rodoviário composto pelas rodovias BR-163/369/467 e PR-158/317/467/977/978 - Lote 5, composto pela BR-163/PR, com início no entr. com a BR-277, Cascavel, até o entr. com a BR-272(a), Guaíra; BR-163/PR, com início no entr. com a BR-272(b), Guaíra, até a divisa entre PR/MS, no fim da Ponte Ayrton Senna; BR-369/PR, com início no entr. com a BR-158(a)/272(b), Campo Mourão, até o entr. com a BR-277/467, Cascavel; BR-467/PR, com início no entr. com a BR-163(b), Cascavel, até o entr. com a BR-277/467, Cascavel; PR-158, com início no entr. com a PR-317/465, Peabiru, até o entr. com a BR-272(b)/369(a), Campo Mourão; PR-317, com início no acesso a Floriano, Maringá, até o entr. com a PR-465/BR-158(a), Peabiru; PR-317, na variante do Rio Ivaí, com início em Floresta, até Engenheiro Beltrão; PR-467, com início no entr. com a PR-486/BR-467 (Av. Barão do Rio Branco), Cascavel, até o entr. com a BR-277/369 (Trevo das Cataratas), Cascavel; PR-977, com início no entr. com a variante da PR-317, até o entr. com a PR-317; PR-978, com início no entr. com a PR-317, até o entr. com a variante da PR-317, mediante Tarifa Básica de Pedágio, correspondente ao valor básico de R$ 0,13643/km, para trechos homogêneos de pista simples, em valores de janeiro de 2024, obedecendo o desconto incidente sobre o valor máximo admitido para a tarifa básica de pedágio, nos termos e condições dispostas no Edital nº 03/2025. Prazo de vigência: 30 anos a partir da data de assunção. Signatários: GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor Geral, pela ANTT; DANIEL BECKER e FELIPE LOUZADA COUTO TICOULAT, pela VIA CAMPO CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., Fundamento Legal: Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, Lei nº 9.074 de 7 de julho de 1995, Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998; Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017; Decreto nº 2.444, de 30 de Dezembro de 1997, e; subsidiariamente, pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas vigentes sobre a matéria. Data de assinatura: 13/03/2026.

EDITAL Nº 05/2025 - A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 296, de 17 de dezembro de 2025, para concessão do sistema rodoviário da BR-116/251/MG, vem a público COMUNICAR, no tocante ao Edital publicado em 18/12/2025, a disponibilização, no sítio eletrônico da ANTT, da versão atualizada do volume II do Programa de Exploração da Rodovia. A atualização decorre exclusivamente do ajuste da numeração das Praças de Pedágio na Tabela 56, Apêndice D, compatibilizando-a com as tabelas constantes nos Anexos 12, 13 e 14 do Contrato. Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias.

NILSON CORREA GONZE

Presidente Substiuto da Comissão de Outorga

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PEDRAS MULTI BENEFICIAMENTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BASALTO LTDA, 08.706.805/0001-67, JDJ0H60, FRMEV00390252026, 606-82; JDJ0H60, FRMEV00393982026, 606-82; JDJ0H60, FRMEV00434772026, 606-82; JDJ0H60, FRMEV00461112026, 606-82; PEDRAS MULTI BENEFICIAMENTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BASALTO LTDA, 08.706.805/0002-48, JCN6E90, FRMEV00396032026, 606-82; PAULO RODRIGUES CONTAO JUNIOR, 17.363.989/0001-09, RMD6D52, FRMEV00401742026, 606-82; PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA, 03.620.927/0001-12, BEZ6D88, FRMEV00405742026, 606-82; PAVONI TRANSPORTES LTDA, 46.566.093/0001-17, IUE7F56, FRMEV00407412026, 606-82; PAULO ROBERTO DE MORAES JUNIOR TRANSPORTES, 19.407.875/0001-30, QIZ9E51, FRMEV00427632026, 606-82; PEDRAS MELO LTDA, 08.464.961/0001-69, IRI5E77, FRMEV00438182026, 606-82; IRI5E77, FRMEV00474622026, 606-82; PAULO SILVA DE SOUZA, ***.417.291-**, QJZ5D83, FRMEV00444852026, 606-82; PAULO ROBERTO VIEIRA ***.246.156-**, 46.729.997/0001-16, QOV6D95, FRMEV00450012026, 606-82; PAULO SERGIO PERINOTO, ***.946.646-**, RME2F24, FRMEV00456122026, 606-82; PCN - INDUSTRIA DE PAPEL E CELULOSE NACIONAL LTDA, 06.161.951/0001-29, RXT6E27, FRMEV00456632026, 606-82; PE VERMELHO ALIMENTOS LTDA, 02.883.512/0001-79, AWS3375, FRMEV00460222026, 606-82; PAULO ROGERIO BOENO DE MOURA LTDA, 47.281.253/0001-44, JCJ8B28, FRMEV00461512026, 606-82; PECUARIA LV LTDA, 54.953.118/0001-63, SMJ7F39, FRMEV00470672026, 606-82; PAULO SCHNEIDER & CIA LTDA, 91.182.386/0001-55, JBP7G98, FRMEV00475792026, 606-82; PECMAN AGROINDUSTRIAL LTDA, 23.773.215/0001-40, RWB3D29, FRMEV00458462026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIMAR ALVES FERREIRA, ***.480.956-**, SCI9I80, FRMEV00408142026, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001-02, PYC3E27, FRMEV00434212026, 606-82; ERIVELTO DA SILVA, ***.591.149-**, QHQ1F51, FRMEV00481782026, 606-82; JK TRANSPORTES LTDA, 12.777.015/0001-40, TNX6I99, FRMEV00481792026, 606-82; GILSON LUIZ KONZEN, ***.551.590-**, MGC9A27, FRMEV00481822026, 606-82; LILIANE CUTTI FERREIRA, ***.014.820-**, QJE7441, FRMEV00481842026, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 20.308.622/0001-99, RLJ1E09, FRMEV00481852026, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBX1B59, FRMEV00481862026, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, JBY8G90, FRMEV00481882026, 606-82; BEDA VEICULOS LTDA, 23.794.319/0001-31, ECT9H86, FRMEV00481922026, 606-82; ELIANE LOCKS BUSS, ***.264.719-**, QHJ2F00, FRMEV00481962026, 606-82; LUIZ CARLOS MUSTAFA, ***.150.708-**, FFA4F05, FRMEV00481992026, 606-82; BRUNO JOSE WENDRECHOWSKI, ***.216.249-**, CBS2H66, FRMEV00482002026, 606-82; GROUP ABA OPERADOR LOGISTICO LTDA, 44.336.670/0001-59, GCK3E56, FRMEV00482012026, 606-82; LOTUS COMERCIO LTDA, 09.556.351/0001-58, RXQ7B08, FRMEV00482032026, 606-82; EOSLOG TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001-18, SXM5F90, FRMEV00482042026, 606-82; CIMENTEC - COM. DE CIMENTO LTDA, 04.501.393/0001-78, RSE6B12, FRMEV00482072026, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B72, FRMEV00482092026, 606-82; J. M. KRENCHINSKI & CIA LTDA, 13.475.580/0001-15, ARI2I88, FRMEV00482102026, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JCB7F37, FRMEV00482152026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FASSICAR TRANSPORTES LTDA., 05.898.117/0001-58, ESP0B74, FRMEV00484022026, 606-82; FABIO LAFAIETE BATISTA, 08.865.105/0001-15, SVT5D68, FRMEV00485032026, 606-82; FELIPE LUCIANO FRANCESCATTO, 30.544.659/0001-70, IVH5H58, FRMEV00485102026, 606-82; F A DOS SANTOS - SPORTOS TRANSPORTE RODOVIARIO, 15.038.402/0001-52, TOK5I57, FRMEV00480132026, 606-82; SFZ4D10, FRMEV00488092026, 606-82; TOK5I57, FRMEV00488902026, 606-82; FAVARIN LOGISTICA LTDA, 62.003.183/0001-56, RAJ0B07, FRMEV00485152026, 606-82; FABRICIA CORREA GAZOLA, ***.889.959-**, AVO0J25, FRMEV00485862026, 606-82; FARIFEC EMPREENDIMENTOS LTDA, 28.462.769/0001-40, DXP7I62, FRMEV00486552026, 606-82; FABIO MIRANDA CORREA, ***.566.189-**, RPW8C00, FRMEV00415922026, 606-82; FABRICIO GUSTAVO FERREIRA, ***.915.696-**, PZD0A40, FRMEV00480492026, 606-82; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, DAN7B50, FRMEV00487422026, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002-14, JDG8J19, FRMEV00488572026, 606-82; F F TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 18.202.712/0001-59, AOV1B15, FRMEV00489602026, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 35.802.361/0001-36, SHN6E34, FRMEV00490872026, 606-82; FABIO SILVA MELLO, ***.552.850-**, ICP4119, FRMEV00491112026, 606-82; FARIAS NORTE TRANSPORTE E REPRESENTACAO LTDA, 24.378.529/0001-01, QHB4I19, FRMEV00491932026, 606-82; FAMILY TRANSPORTES E ASSESSORIA EM COMERCIO AO EXTERIOR LTDA, 34.529.953/0001-63, SER6E12, FRMEV00491952026, 606-82; FABIO APARECIDO MARTINS, ***.714.038-**, PFM5I64, FRMEV00493372026, 606-82; F CORREA TRANSPORTES LTDA, 07.201.764/0001-94, BCF3C76, FRMEV00494912026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ABBASPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA., 04.490.046/0001-97, RXR5G52, FRMEV03908452025, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RYK2F60, FRMEV03912082025, 606-82; A.S.DA SILVA TRANSPORTADORA, 07.353.826/0001-83, RDL8I51, FRMEV03786102025, 606-82; RCZ0C85, FRMEV03940822025, 606-82; AB AGRONEGOCIOS LTDA, 42.847.063/0001-28, QIP0F40, FRMEV03794592025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, DKU1F73, FRMEV03920572025, 606-82; EZE8J92, FRMEV03928172025, 606-82; SUB5C46, FRMEV03929612025, 606-82; CUD0H12, FRMEV03929622025, 606-82; DSP0E41, FRMEV03929772025, 606-82; A. BECCHI & CIA LTDA, 05.509.688/0001-53, BEQ7H22, FRMEV03920742025, 606-82; A. C. DE OLIVEIRA, 51.811.426/0001-66, MKW5A90, FRMEV03919912025, 606-82; A. G. DE AZEREDO, 33.946.373/0001-09, ITC4C00, FRMEV03927502025, 606-82; ITC4C00, FRMEV03939772025, 606-82; A. ALVES CORREA LIGEIRINHO TRANSPORTES LTDA, 05.767.080/0001-29, GUK7J24, FRMEV03926892025, 606-82; A. M. C. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 08.245.903/0001-44, MMI9979, FRMEV03929452025, 606-82; A.N TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.500.264/0001-51, MKX3C14, FRMEV03935572025, 606-82; A.R. NICHELE TRANSPORTES LTDA, 05.356.535/0001-13, SEM4C88, FRMEV03932152025, 606-82; A.R.P. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.111.271/0001-99, RHT7F31, FRMEV03934612025, 606-82; A. SAID TRANSPORTES LTDA, 10.907.361/0001-70, TAT1F44, FRMEV03936652025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração