Seção 3 — 16/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA IRMAOS VIEIRA LTDA., 22.168.975/0001-66, QPN3049, FRMEV00497152026, 606-82; TRANSPORTADORA H.E. LTDA, 03.320.146/0001-02, GGF5D48, FRMEV00497272026, 606-82; QRV2F38, FRMEV00517242026, 606-82; TRANSPORTADORA KARAVAGGIO LTDA, 05.111.046/0001-00, RBH1D79, FRMEV00508302026, 606-82; RBH1D79, FRMEV00760132026, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, STY8F97, FRMEV00467312026, 606-82; STW5F41, FRMEV00790182026, 606-82; SSX4E87, FRMEV00778572026, 606-82; SWV4D94, FRMEV00746272026, 606-82; TRANSPORTADORA IVANITO VANZETTO LTDA, 30.868.555/0001-10, AYY2C98, FRMEV00756092026, 606-82; TRANSPORTADORA LOGBRAS LTDA, 35.098.566/0001-82, RQE4G27, FRMEV00491562026, 606-82; TRANSPORTADORA LIMA E OLIVEIRA LTDA, 10.334.674/0001-86, MRN9C81, FRMEV00522252026, 606-82; TRANSPORTADORA LUBE LTDA, 28.126.845/0001-47, SGL6D00, FRMEV00526202026, 606-82; TRANSPORTADORA GUAIANES LTDA, 05.422.213/0001-25, RAO5H84, FRMEV00784922026, 606-82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QBC0545, FRMEV00784442026, 606-82; QCD3G43, FRMEV00781982026, 606-82; TRANSPORTADORA LUIZ ALVES LTDA, 08.371.714/0001-18, TPI4G22, FRMEV00527812026, 606-82; TRANSPORTADORA LIUTI LTDA, 52.150.808/0001-59, ETG3J67, FRMEV00487202026, 606-82; TRANSPORTADORA HUPPES LTDA, 19.741.740/0001-07, TAT1E38, FRMEV00747312026, 606-82; TRANSPORTADORA JANDIR TEDESCO BUFFON E GABRIELA LTDA, 83.078.915/0001-47, IZE6H83, FRMEV00731382026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOVELOZ EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 61.690.945/0001-77, IUO2F44, FRMEV03760012025, 606-82; IUO2F44, FRMEV03803532025, 606-82; ROGER WEBER, 21.667.404/0001-03, IQH3H49, FRMEV03913242025, 606-82; ROLLPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E PAPEL LTDA., 65.027.989/0001-72, FHR0I32, FRMEV03913232025, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, SXM0D55, FRMEV03913582025, 606-82; RDS3F30, FRMEV03929482025, 606-82; RODOTISTA TRANSPORTES LTDA, 02.968.651/0001-03, TAK1J66, FRMEV03915592025, 606-82; ROGERIO DA SILVA SOUZA, ***.349.297-**, CKH3F21, FRMEV03937342025, 606-82; ROGERIO RODRIGUES DO EGITO, ***.800.227-**, PPJ7G40, FRMEV03930842025, 606-82; ROMEU DE JESUS DE PAULO, ***.764.096-**, OKG9G77, FRMEV03802692025, 606-82; FERNANDO DA ROSA GABRIEL, ***.885.290-**, JAF2D46, FRMEV03946482025, 606-82; LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A., 06.272.575/0028-60, TLT1J09, FRMEV03809582025, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, RZU3D45, FRMEV03942932025, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JCL5H88, FRMEV03817682025, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, ETU9E96, FRMEV03948622025, 606-82; LEOMAR JOAO MORAIS, 11.675.254/0001-26, DSW9J77, FRMEV03808132025, 606-82; GASPAR GONCALVES DE ANDRADE, ***.276.806-**, PWI8136, FRMEV03948792025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, EGB8B19, FRMEV03823172025, 606-82; GDS COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA, 28.521.404/0001-40, SXM7H37, FRMEV03948612025, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, CRX9C53, FRMEV03813092025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001-91, HGE5808, FRMEV00798292026, 606-82; NRZ1B18, FRMEV00786082026, 606-82; OBS0D23, FRMEV00731462026, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0002-03, QSS5E85, FRMEV00794682026, 606-82; QSS5E85, FRMEV00748612026, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JBL4A41, FRMEV00794652026, 606-82; JBT7C64, FRMEV00769232026, 606-82; JBW0G29, FRMEV00531552026, 606-82; JBL4A41, FRMEV00765492026, 606-82; JCA8C79, FRMEV00734022026, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA TORINO LTDA, 27.337.843/0001-34, RHR9A45, FRMEV00521522026, 606-82; BAP7A02, FRMEV00780972026, 606-82; BEA9A81, FRMEV00748722026, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001-92, RXQ2F32, FRMEV00787572026, 606-82; RLO7G27, FRMEV00774812026, 606-82; TRANSPORTADORA PAGNUSSAT LTDA, 94.390.598/0001-16, JBN4I89, FRMEV00530262026, 606-82; TRANSPORTADORA PADILHA LTDA, 58.352.741/0001-11, EGJ8846, FRMEV00532152026, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA, 02.400.001/0002-30, PPN3886, FRMEV00535632026, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JBL4C97, FRMEV00485392026, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AYN8G87, FRMEV00735952026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HEINIG PRE-MOLDADOS EM CONCRETO, ARGAMASSAS E AGREGADOS LTDA., 82.123.753/0001-59, QJW4078, FRMEV00498212026, 606-82; QJW4078, FRMEV00752612026, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0002-72, JAW6E13, FRMEV00501002026, 606-82; JAW6E04, FRMEV00790122026, 606-82; JAS2C67, FRMEV00772622026, 606-82; HDEE SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, 55.304.922/0001-84, AZD4E50, FRMEV00390282026, 606-82; AZD4E50, FRMEV00737452026, 606-82; HEINZEN MADEIRAS LTDA, 20.792.950/0001-03, SXA7D94, FRMEV00506332026, 606-82; SXZ1F29, FRMEV00514502026, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RYO4B34, FRMEV00797282026, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA, 45.916.594/0001-13, RYZ0D16, FRMEV00523502026, 606-82; RYZ0D16, FRMEV00527372026, 606-82; RYI6H26, FRMEV00780952026, 606-82; RYL2H78, FRMEV00529722026, 606-82; RYZ0D16, FRMEV00748522026, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0003-19, TAX2C20, FRMEV00782792026, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RLK4J82, FRMEV00782322026, 606-82; HEINERT TURISMO E EXCURSOES LTDA, 48.160.182/0001-94, TPJ4J88, FRMEV00751202026, 606-82; HBB TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 33.227.385/0001-83, AWM9D15, FRMEV00746522026, 606-82; HE BOMBAS LTDA, 50.181.133/0001-80, RXR5H18, FRMEV00735042026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RONIELLI MARINHO DOS SANTOS DIAS, ***.063.895-**, MKJ7C28, FRMEV03779282025, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, RDB5E73, FRMEV03779072025, 606-82; PLZ4G07, FRMEV03849082025, 606-82; PZH7H76, FRMEV03921232025, 606-82; RST TRANSPORTES LTDA, 16.616.538/0001-65, TXC8A39, FRMEV03908602025, 606-82; ROQUE DIMER DA ROCHA, ***.042.700-**, MMC9G60, FRMEV03841352025, 606-82; RT TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA., 15.355.469/0001-10, RNC0J02, FRMEV03843002025, 606-82; RONALDO DE SOUZA, ***.059.858-**, MLU1H63, FRMEV03793262025, 606-82; RONALDO DONISETE DA SILVA, ***.739.206-**, DSO2J43, FRMEV03797122025, 606-82; RONI ROBERTO MARQUES, 37.403.603/0001-44, ATV2E24, FRMEV03798872025, 606-82; RUAN ANTONIO SILVA, ***.188.526-**, QVJ9H47, FRMEV03930652025, 606-82; RUBENS ANTONIO DE FRANCA & CIA LTDA, 33.414.106/0001-90, FCI9F74, FRMEV03801162025, 606-82; RTR ROLOFF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.392.409/0001-99, QIL7C26, FRMEV03929012025, 606-82; RONALDO DE SOUZA BITENCOURT, ***.099.459-**, MHH5I59, FRMEV03932362025, 606-82; RONILDO DELFINO, ***.375.576-**, KNY8937, FRMEV03937452025, 606-82; RSE- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76, JCR1H81, FRMEV03939032025, 606-82; RONALDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, ***.851.226-**, OPB4C63, FRMEV03816292025, 606-82; RONDOLOG TRANSPORTES LTDA, 17.915.300/0001-01, GIV2F51, FRMEV03947722025, 606-82; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001-79, JAC9F51, FRMEV03946872025, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SFK9H72, FRMEV03809932025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração