EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.113/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TREVO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 33.940.718/0001-17, HDI1F45, FRMEV03782012025, 606-82; HIM1I45, FRMEV03948252025, 606-82; TUPINAMBA OLIVEIRA DOMINGUES ***.286.110-**, 46.552.941/0001-39, IUA1E88, FRMEV03781122025, 606-82; TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-96, IYR3G85, FRMEV03781142025, 606-82; UBIRACY CAMPOS RODRIGUES, ***.034.476-**, APL9I64, FRMEV03783892025, 606-82; TURISMO PAVAO LIMITADA, 61.916.854/0001-07, DSL3681, FRMEV03781842025, 606-82; TRES CORACOES ALIMENTOS S.A., 63.310.411/0001-01, POD0255, FRMEV03916692025, 606-82; POZ4431, FRMEV03801652025, 606-82; TUTTI TRANSPORTES LTDA, 44.623.534/0001-40, RXS7A62, FRMEV03788832025, 606-82; TZ TRANSPORTES LTDA, 20.620.600/0001-60, PWO3H55, FRMEV03937532025, 606-82; TREVISAN COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 14.099.635/0001-00, SCC4H97, FRMEV03802782025, 606-82; TURISMO PRIME LTDA, 22.801.415/0001-05, AYR1F85, FRMEV03803862025, 606-82; UCM INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 16.798.853/0001-50, MMA6J98, FRMEV03815592025, 606-82; TREIN TRANSPORTES LTDA, 18.593.201/0001-05, MCU4G27, FRMEV03936832025, 606-82; TRENTIN & TRENTIN TRANSPORTES LTDA, 26.837.823/0001-60, SLY6C78, FRMEV03940312025, 606-82; TREZZATO EMPREITEIRA LTDA, 48.885.380/0001-15, MJY1E82, FRMEV03934472025, 606-82; TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 89.317.697/0001-32, JBZ3C12, FRMEV03938202025, 606-82; TWLLANA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 49.195.247/0001-08, JCP2E16, FRMEV03936182025, 606-82; TZ RENTAL LTDA, 10.509.449/0001-33, FCB9E17, FRMEV03940232025, 606-82; NEVES & NEVES TRANSPORTES LTDA, 12.850.380/0001-32, RAB4D62, FRMEV03808202025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração