EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 107.849/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de março de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0004-72, CRGTF00305702025, 28/08/2025, R$ 550,00; TRANSPORTADORA SAO JOAO LTDA, 24.792.638/0004-13, CRGTF00306242025, 28/08/2025, R$ 2.262,76; R&D TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 17.525.479/0001-82, CRGTF00304092025, 27/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00304012025, 27/08/2025, R$ 765,60; CRGTF00304052025, 27/08/2025, R$ 550,00; VIGNOTO & VIGNOTO LTDA, 02.172.793/0001-51, CRGTF00304252025, 27/08/2025, R$ 2.090,86; CRGTF00303812025, 27/08/2025, R$ 2.240,62; CRGTF00303852025, 27/08/2025, R$ 931,12; THJ TRANSPORTES LTDA, 36.205.143/0003-49, CRGTF00303462025, 27/08/2025, R$ 654,32; TRANSPORTADORA REAL 94 LTDA, 00.367.894/0001-52, CRGTF00302632025, 27/08/2025, R$ 3.770,92; TRANSPORTES RODOVIARIOS PARCERIA LTDA, 31.951.459/0001-02, CRGTF00102342025, 29/05/2025, R$ 1.076,62; CRGTF00100572025, 29/05/2025, R$ 1.477,30; THJ TRANSPORTES LTDA, 36.205.143/0001-87, CRGTF00103462025, 29/05/2025, R$ 10.500,00; TRANSDALLA TRANSPORTES LTDA, 93.415.198/0001-55, CRGTF00100792025, 29/05/2025, R$ 1.751,40; TRANSPORTES G CINCO LTDA, 05.517.635/0001-84, CRGTF00101262025, 29/05/2025, R$ 550,00; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, CRGTF00101442025, 29/05/2025, R$ 2.838,28; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0001-61, CRGTF00095522025, 28/05/2025, R$ 550,00; TRANS SAMPAIO E LOGISTICA LTDA, 05.109.357/0001-26, CRGTF00095612025, 28/05/2025, R$ 4.436,82; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, CRGTF00095692025, 27/05/2025, R$ 1.284,80; TRANSPORTES TAPPARO LTDA: EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.233.553/0001-82, CRGTF00095552025, 28/05/2025, R$ 2.234,12; WRWLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.643.771/0001-09, CRGTF00095032025, 28/05/2025, R$ 3.948,52; W. SOARES & LIMA TRANSPORTES LTDA, 13.637.854/0001-25, CRGTF00094832025, 28/05/2025, R$ 7.181,98.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração