DOU 17/03/2026 — Seção 1 · Página 109

Retificação

RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 95, de 16 de janeiro de 2026, constante no Processo n° 48500.901346/2023-15, publicada no DOU nº 14, de 21 de janeiro de 2026, seção 1, página 57, v 164; onde se lê: "48500.901346/2023-15, ..." leia-se "48500.036500/2025-31, ...". A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

Despacho

DESPACHO Nº 862, DE 12 DE MARÇO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.904648/2023-45, decide:

(i) conhecer e dar provimento parcial à reclamação do Sr. Adriano Casavechia; (ii) determinar à Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ nº 03.467.321/0001-99) realizar o refaturamento das unidades consumidoras nºs 1320255, 1375274, 1408211, 1701164, 2644431, 3117595, 3117596, 3117597, 3117967, 3117971, 3118014, 3118018, 3118229, 3118355, 3118359, 3118360, 3131656, 3131953, 3135791, 3135793, 3135854, 3135855, 3135857 e 3135859, para o período de 12/03/2021 a abril de 2022, nos termos do § 11 do art. 323 da REN º 1.000/2021; (iii) determinar à distribuidora enviar aos representantes do consumidor o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, cobrados e eventual compensação, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização, juros incidentes e a parcela referente ao dobro; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI

Despacho

DESPACHO

Relação nº 94/2026

Fase de Disponibilidade

Indefere requerimento de habilitação a área disponibilidade -Edital/Pesquisa(313)

896.744/2003-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponibilidade para pesquisa(303)

896.744/2003-GRANDIOSA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- Substância Aprovada:AREIA e TURFA

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral

Retificação

DESPACHO

Relação nº 95/2026

Fase de Disponibilidade

Torna sem efeito despacho publicado.(1864)

896.744/2003-VALE S.A.- DOU de 13/06/2018

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral

Decisão

DECISÃO Nº 19363740/GAB-D2/2026

Considerando a competência da ANM em estabelecer normas e diretrizes para o aproveitamento dos recursos minerais, incluindo a gestão do Relatório Anual de Lavra (RAL);

Considerando o monitoramento conjunto realizado pela Gerência de Inteligência Fiscalizatória (GEINF) e pela Superintendência de Tecnologia da Informação (STI), que identificou um volume recorde de acessos e entregas do RAL ano-base 2025, superando os índices dos anos de 2024 e 2025;

Considerando a conveniência administrativa de unificar o prazo de entrega para todos os titulares, simplificando a gestão do processo e garantindo a isonomia entre os regulados;

Considerando a urgência da medida, tendo em vista que o primeiro vencimento parcial ocorreria em 16 de março de 2026, não havendo tempo hábil para a tramitação regular junto à Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada sem prejuízo aos usuários;

Considerando o teor da manifestação técnica da GEINF que aponta a necessidade de extensão do prazo para assegurar a higidez do processo de recebimento de dados; e

Considerando não haver tempo hábil para o cumprimento do processo decisório (deliberativo) da Diretoria Colegiada;

DECIDO, ad referendum da Diretoria Colegiada, com fulcro no art. 5º, § 1º, e art. 11, § 3º, da Lei n.º 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art. 38 c/c o art. 85, inciso I, Resolução ANM n.º 211, de 9 de julho de 2025 (Regimento Interno), prorrogar, para o dia 31 de março de 2026, o prazo final de entrega do Relatório Anual de Lavra (RAL), ano-base 2025, para todos os titulares cujos vencimentos originais estavam previstos para o dia 16 de março de 2026.

FÁBIO FERNANDO BORGES

Diretor

Despacho

DESPACHO

Relação nº 49/2026

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

1780/2026-871.129/2025-BLUE SKY MINERACAO LTDA-

1783/2026-871.558/2025-GOLDEN MINING LTDA-

1782/2026-871.557/2025-GOLDEN MINING LTDA-

1781/2026-871.556/2025-GOLDEN MINING LTDA-

1787/2026-871.651/2025-GRAN BOA SORTE EXTRAÇÃO DE GRANITO LTDA-

1786/2026-871.622/2025-BLUE SKY MINERACAO LTDA-

1785/2026-871.621/2025-BLUE SKY MINERACAO LTDA-

1784/2026-871.620/2025-BLUE SKY MINERACAO LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1803/2026-871.608/2025-BAMBUI MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-

1790/2026-871.538/2025-REAL MINERACAO LTDA-

1802/2026-871.606/2025-CORCOVADO GRANITOS LTDA-

1789/2026-872.323/2024-MG3 GRANITOS LTDA-

1801/2026-871.599/2025-TERRAS RARAS BRASIL LTDA-

1800/2026-871.598/2025-TERRAS RARAS BRASIL LTDA-

1799/2026-871.597/2025-TERRAS RARAS BRASIL LTDA-

1798/2026-871.596/2025-TERRAS RARAS BRASIL LTDA-

1797/2026-871.595/2025-TERRAS RARAS BRASIL LTDA-

1796/2026-871.594/2025-TERRAS RARAS BRASIL LTDA-

1795/2026-871.593/2025-TERRAS RARAS BRASIL LTDA-

1794/2026-871.592/2025-TERRAS RARAS BRASIL LTDA-

1793/2026-871.590/2025-MINERACAO JP LTDA-

1792/2026-871.553/2025-TOLEDO METALS LTDA-

1791/2026-871.552/2025-TOLEDO METALS LTDA-

1788/2026-872.093/1996-MAURICIO BRITTO MARCELLINO DA SILVA-

1827/2026-871.667/2025-DIOGO PATRICK ORNELAS CHAVES-

1826/2026-871.656/2025-ALEXANDRE EDUARDO FAUTH-

1825/2026-871.655/2025-ALEXANDRE EDUARDO FAUTH-

1824/2026-871.654/2025-M4E LITHIUM LTDA-

1822/2026-871.652/2025-M4E LITHIUM LTDA-

1821/2026-871.650/2025-M4E LITHIUM LTDA-

1820/2026-871.649/2025-M4E LITHIUM LTDA-

1819/2026-871.648/2025-M4E LITHIUM LTDA-

1818/2026-871.646/2025-M4E LITHIUM LTDA-

1817/2026-871.645/2025-M4E LITHIUM LTDA-

1816/2026-871.644/2025-DAMIAO VITOR SOUSA DIAS NOVAES-

1814/2026-871.642/2025-M4E LITHIUM LTDA-

1813/2026-871.640/2025-M4E LITHIUM LTDA-

1812/2026-871.636/2025-DAMIAO VITOR SOUSA DIAS NOVAES-

1811/2026-871.635/2025-M4E LITHIUM LTDA-

1810/2026-871.634/2025-M4E LITHIUM LTDA-

1809/2026-871.633/2025-M4E LITHIUM LTDA-

1808/2026-871.632/2025-M4E LITHIUM LTDA-

1807/2026-871.631/2025-M4E LITHIUM LTDA-

1806/2026-871.629/2025-M4E LITHIUM LTDA-

1805/2026-871.627/2025-MINERIUM DO BRASIL MINERACAO LTDA-

1804/2026-871.626/2025-MINERIUM DO BRASIL MINERACAO LTDA-

1823/2026-871.653/2025-M4E LITHIUM LTDA-

1815/2026-871.643/2025-M4E LITHIUM LTDA-

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente

Despacho

DESPACHO

Relação nº 54/2026

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30 dias(1026)

870.255/2015-A7 ASSESSORIA EMPRESARIAL E TRIBUTARIA - EIRELI

870.211/2015-HEMYLY MINERAÇÃO LTDA

871.765/2018-REI DA AREIA EXTRACAO COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

871.715/2018-TUPA DE FERRO MINERADORA SPE LTDA

871.701/2018-UNION ROCHAS LTDA

872.642/2013-BRASIL EMPREENDIMENTOS PESQUISAS E MINERACAO LTDA EPP

872.634/2013-GGM GEOMÉTRICA DE GRANITOS E MINERAÇÃO LTDA

872.633/2013-GGM GEOMÉTRICA DE GRANITOS E MINERAÇÃO LTDA

872.632/2013-GGM GEOMÉTRICA DE GRANITOS E MINERAÇÃO LTDA

872.631/2013-GGM GEOMÉTRICA DE GRANITOS E MINERAÇÃO LTDA

872.628/2013-GGM GEOMÉTRICA DE GRANITOS E MINERAÇÃO LTDA

872.295/2014-ANTONIO MARTINS AMORIM GUIMARÃES

871.995/2014-DILSON BARBOSA MACÊDO

871.750/2018-CD STONE LTDA

872.472/2012-PRODUMAN ENGENHARIA S. A.

870.799/2014-RV INVESTIMENTOS LTDA

870.776/2014-EVERALDO BISPO DOS SANTOS

870.355/2014-EVERALDO BISPO DOS SANTOS

870.248/2014-EVERALDO BISPO DOS SANTOS

870.545/2019-MINERAÇÃO DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME

870.766/2019-RIGISLEY RODRIGUES MORAIS

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente

Despacho

DESPACHO

Relação nº 20/2026

Fase de Licenciamento

Determina a cassação do Registro de Licença(1289)

844.030/2022-GEOMINERACAO - EXPLORACAO MINERAL LTDA- Registro de Licença N°093/2023- Publicado no DOU de 27/01/2023

844.031/2022-GEOMINERACAO - EXPLORACAO MINERAL LTDA- Registro de Licença N°094/2023- Publicado no DOU de 27/01/2023

844.091/2022-GEOMINERACAO - EXPLORACAO MINERAL LTDA- Registro de Licença N°146/2023- Publicado no DOU de 13/02/2023

844.043/2023-GEOMINERACAO - EXPLORACAO MINERAL LTDA- Registro de Licença N°776/2023- Publicado no DOU de 27/10/2023

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente

Seção 1 — 17/03/2026

RETIFICAÇÃO

DESPACHO Nº 862, DE 12 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO

DESPACHO

DECISÃO Nº 19363740/GAB-D2/2026

DESPACHO

DESPACHO

DESPACHO

legal