DOU 17/03/2026 — Seção 1 · Página 133

Resolução

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.111, DE 13 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a decretação de liquidação extrajudicial da AP AREAL PARTICIPAÇÕES LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 13/03/2026, considerando os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.020758/2025-17, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da AP AREAL PARTICIPAÇÕES LTDA, sem registro ANS e CNPJ nº 01.870.896/0001-22, por extensão do processo liquidatário da VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, com fundamento no art. 51 da Lei nº 6.024, de 1974, c/c o art. 24-D da Lei nº 9.656, de 1998, e o art. 25 da Resolução Normativa (RN) nº 522, de 2022, fixa-se como termo legal da liquidação o dia 12/02/2025, mesma data definida para a liquidação extrajudicial da VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Art. 2º A liquidação extrajudicial será processada por liquidante nomeado por portaria específica da ANS, com amplos poderes de administração e liquidação, acarretando a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal e de quaisquer outros órgãos criados pelo estatuto da operadora, conforme dispõem os arts. 16 e 50 da Lei nº 6.024, de 1974, c/c o art. 24-D da Lei nº 9.656, de 1998, e os arts. 21, inciso II, e 27 da RN nº 522, de 2022.

Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

WADIH NEMER DAMOUS FILHO

Diretor-Presidente

Resolução

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.112, DE 13 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a decretação de liquidação extrajudicial da ASSISTÊNCIA MÉDICA GLOBAL - AMEG LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 13/03/2026, considerando os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.020758/2025-17, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da ASSISTÊNCIA MÉDICA GLOBAL - AMEG LTDA, sem registro ANS e CNPJ nº 32.266.698/0001-88, por extensão do processo liquidatário da VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, com fundamento no art. 51 da Lei nº 6.024, de 1974, c/c o art. 24-D da Lei nº 9.656, de 1998, e o art. 25 da Resolução Normativa (RN) nº 522, de 2022, fixa-se como termo legal da liquidação o dia 12/02/2025, mesma data definida para a liquidação extrajudicial da VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Art. 2º A liquidação extrajudicial será processada por liquidante nomeado por portaria específica da ANS, com amplos poderes de administração e liquidação, acarretando a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal e de quaisquer outros órgãos criados pelo estatuto da operadora, conforme dispõem os arts. 16 e 50 da Lei nº 6.024, de 1974, c/c o art. 24-D da Lei nº 9.656, de 1998, e os arts. 21, inciso II, e 27 da RN nº 522, de 2022.

Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

WADIH NEMER DAMOUS FILHO

Diretor-Presidente

Resolução

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.113, DE 13 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a decretação de liquidação extrajudicial da ORION PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 13/03/2026, considerando os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.020758/2025-17, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da ORION PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, sem registro ANS e CNPJ nº 08.492.453/0001-94, por extensão do processo liquidatário da VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, com fundamento no art. 51 da Lei nº 6.024, de 1974, c/c o art. 24-D da Lei nº 9.656, de 1998, e o art. 25 da Resolução Normativa (RN) nº 522, de 2022, fixa-se como termo legal da liquidação o dia 12/02/2025, mesma data definida para a liquidação extrajudicial da VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Art. 2º A liquidação extrajudicial será processada por liquidante nomeado por portaria específica da ANS, com amplos poderes de administração e liquidação, acarretando a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal e de quaisquer outros órgãos criados pelo estatuto da operadora, conforme dispõem os arts. 16 e 50 da Lei nº 6.024, de 1974, c/c o art. 24-D da Lei nº 9.656, de 1998, e os arts. 21, inciso II, e 27 da RN nº 522, de 2022.

Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

WADIH NEMER DAMOUS FILHO

Diretor-Presidente

Resolução

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.114, DE 13 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da operadora ATÍVIA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 13/03/2026, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.001717/2026-11, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica determinado que a operadora ATÍVIA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, Registro ANS nº 32.051-0 e CNPJ nº 69.289.171/0001-89, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005.

Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da operadora ATÍVIA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.

Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

WADIH NEMER DAMOUS FILHO

Diretor-Presidente

Resolução

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.115, DE 13 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da operadora UNIMED OESTE DO PARÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 13/03/2026, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.047515/2025-26, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica determinado que a operadora UNIMED OESTE DO PARÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, Registro ANS nº 36.214-0 e CNPJ nº 10.219.897/0001-00, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005.

Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da operadora UNIMED OESTE DO PARÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.

Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

WADIH NEMER DAMOUS FILHO

Diretor-Presidente

Aresto

ARESTO Nº 1.759, DE 16 DE MARÇO DE 2026

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 3, realizada no dia 4 de março de 2026, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE

Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Mundial Hospitalar Produtos para Saúde Ltda.

CNPJ: 08.002.459/0001-36

Processo: 25351.613687/2021-21

Expedientes: 1165127/23-7 e 1139246/23-2

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora - Voto nº 45/2026/SEI/DIRE2/Anvisa:

I) EXTINGUIR o recurso, por perda de objeto;

II) DETERMINAR que a Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária (GGFIS) promova a atualização das informações constantes no Portal da Anvisa relativas à Resolução - RE nº 3.880, de 13 de outubro de 2021; e

III) MANTER a apuração de eventual responsabilidade da empresa no âmbito do processo nº 25351.543832/2022-81.

Aresto

ARESTO Nº 1.760, DE 16 DE MARÇO DE 2026

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 3/2026, conforme anexo.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE

Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Belfar Ltda.

CNPJ: 18.324.343/0001-77

Processo: 25351.047533/2013-42

Expediente: 0690263/25-2

Área: CRES1/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 169/2026, de 5 de março de 2026.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora - Voto nº 42/2026/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Movitek Comércio e Serviços de Importação e Exportação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda.

CNPJ: 21.772.748/0001-82

Processo(s): 25351.088424/2020-91

Expediente(s): 0957186/23-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 170/2026, de 5 de março de 2026.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora - Voto nº 41/2026/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: MJM Produtos Farmacêuticos e de Radioproteção S.A.

CNPJ: 04.891.262/0001-44

Processo(s): 25351.351761/2022-91

Expediente(s): 1130385/25-6

Área: CRES1/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 171/2026, de 5 de março de 2026.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora - Voto nº 46/2026/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Johnson & Johnson Industrial Ltda.

CNPJ: 59.748.988/0001-14

Processo(s): 25351.598206/2018-45

Expediente(s): 1363732/25-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 172/2026, de 6 de março de 2026.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 14/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Farmácia e Laboratório Homeopático Almeida Prado Ltda.

CNPJ: 60.862.208/0005-75

Processo(s): 25351.171665/2018-85

Expediente(s): 1600277/25-0

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 173/2026, de 6 de março de 2026.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 17/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Gamma Comércio Importação & Exportação Ltda.

CNPJ: 03.177.596/0001-98

Processo(s): 25351.105760/2020-13

Expediente(s): 1523363/25-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 174/2026, de 6 de março de 2026.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 8/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Luciane Penckowski ME

CNPJ: 29.000.634/0001-26

Processo(s): 25351.367957/2018-11

Expediente(s): 0809559/25-1

Área: CRES1/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 175/2026, de 6 de março de 2026.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 44/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Excelmed Distribuidora de Materiais Médicos e Odontológicos Ltda.

CNPJ: 30.518.247/0001-65

Processo(s): 25351.303952/2024-17

Expediente(s): 0979654/25-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 176/2026, de 6 de março de 2026.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 45/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Perfumaria Villa Essence Ltda.

CNPJ: 13.988.271/0001-49

Processo(s): 25351.088421/2025-61

Expediente(s): 1290364/25-7

Área: CRES1/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 177/2026, de 6 de março de 2026.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 46/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: B2W Companhia Digital

CNPJ: 00.776.574/0006-60

Processo(s): 25351.636745/2020-12

Expediente(s): 1505734/25-8 (SEI 3904850)

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 178/2026, de 6 de março de 2026.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida de juros e atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 48/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Galena Química e Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 57.442.774/0001-90

Processo(s): 25759.076985/2016-67

Expediente(s): 0867711/25-6

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 179/2026, de 6 de março de 2026.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida de juros e atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 49/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Apiário Indústria e Comércio Produtos Naturais Ltda.

CNPJ: 07.286.308/0001-94

Processo(s): 25351.600304/2022-36

Expediente(s): 1413774/24-5

Área: CRES3/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 180/2026, de 6 de março de 2026.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 47/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Quality In Tabacos Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda.

CNPJ: 11.816.308/0001-26

Processo(s): 25351.942563/2025-84 (SEI) e 25351.143077/2023-19 (Datavisa)

Expediente(s): Recurso: 0505194/25-2 | Alvo de revisão: 1220897/25-6

Área: CRES3/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 183/2026, de 6 de março de 2026.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, IMPROCEDENTE o pedido de revisão, nos termos do voto do Relator - Voto nº 45/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Quality In Tabacos Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda.

CNPJ: 11.816.308/0001-26

Processo(s): 25351.942503/2025-61 (SEI) e 25069.487071/2017-06 (Datavisa)

Expediente(s): Recurso: 0429510/25-0 | Alvo de revisão: 1221060/25-2

Área: CRES3/GGREC

Deliberação:

Em Circuito Deliberativo nº 184/2026, de 6 de março de 2026.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, IMPROCEDENTE o pedido de revisão, nos termos do voto do Relator - Voto nº 2/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.