Seção 1 — 17/03/2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 008, de 9 de março de 2026, e no que consta dos processos n ^os 50500.074458/2021-75 e 50500.026258/2025-30, delibera:

Art. 1º Fica aprovado o Relatório Simplificado da Audiência Pública nº 03/2025, que teve por objetivo tornar pública e coletar sugestões e contribuições acerca da Proposta Preliminar nº 11/2025 da Revisão Quinquenal do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2015 - BR-101/RJ, celebrado entre a ANTT e a Concessionária Ecovias Ponte.

Parágrafo único. Determinar a publicação do Relatório Simplificado da Audiência Pública nº 03/2025 no sítio eletrônico da ANTT, nos termos do § 3º do art. 30 da Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023.

Art. 2º Fica aprovada a Proposta Final nº 20/2025 da Revisão Quinquenal relativa ao Contrato do Edital de Concessão nº 001/2015.

Art. 3º Fica autorizada a Concessionária Ecovias Ponte a elaborar os projetos executivos e os orçamentos inspecionados e certificados das obras relacionadas à Proposta Final nº 20/2025 da Revisão Quinquenal.

§ 1º O prazo para apresentação dos projetos executivos, bem como dos orçamentos inspecionados e certificados, será de 180 (cento e oitenta) dias, observado o disposto no art. 36 da Resolução nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022.

§ 2º Os custos relacionados à contratação dos projetos executivos e orçamentos, desde que não objetados, serão objeto de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro na revisão extraordinária subsequente à sua não objeção.

Art. 4º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod a elaboração de Termos Aditivos ao Contrato de Concessão para:

I - incluir a obrigação de executar as obras relacionadas à Proposta Final nº 20/2025 da Revisão Quinquenal.

§ 1º Estabelece-se o prazo de 60 dias, contado a partir da ausência de objeção ao projeto executivo, para a submissão das minutas de Termo Aditivo à Diretoria Colegiada.

§ 2º O prazo definido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, desde que haja justificativa devidamente fundamentada.

Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 002, de 9 de março de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1113200-11.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.922488/2025-11, e no que consta dos processos n ^os 50500.064842/2025-93 e 50505.066968/2025-52, delibera:

Art. 1º Fica indeferido o pedido da Viação Amarelinho Transporte de Passageiros Ltda., CNPJ nº 33.698.981/0001-41, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização na linha Jijoca de Jericoacoara/CE - Palmas/TO e suas seções, na condição sub judice, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 005, de 9 de março de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1113200-11.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.922488/2025-11, e no que consta dos processos n ^os 50500.064842/2025-93 e 50505.066802/2025-36, delibera:

Art. 1º Fica indeferido o pedido da Viação Amarelinho Transporte de Passageiros Ltda., CNPJ nº 33.698.981/0001-41, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização na linha Goiânia/GO - Planura/MG e suas seções, na condição sub judice, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 004, de 9 de março de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1113200-11.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.922488/2025-11, e no que consta dos processos n ^os 50500.064842/2025-93 e 50505.067257/2025-03, delibera:

Art. 1º Fica indeferido o pedido da Viação Amarelinho Transporte de Passageiros Ltda., CNPJ nº 33.698.981/0001-41, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização na linha Aparecida de Goiânia/GO - Porto Velho/RO e suas seções, na condição sub judice, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 003, de 9 de março de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1113200-11.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.922488/2025-11, e no que consta dos processos n ^os 50500.064842/2025-93 e 50505.067263/2025-52, delibera:

Art. 1º Fica indeferido o pedido da Viação Amarelinho Transporte de Passageiros Ltda., CNPJ nº 33.698.981/0001-41, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização na linha Chapecó/SC - Guarulhos/SP e suas seções, na condição sub judice, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 001, de 9 de março de 2026, e no que consta do processo nº 50500.053978/2025-78, delibera:

Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 4.695, de 13 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2015, Seção 1, que habilitou, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa Bullla Instituição de Pagamento S.A., CNPJ nº 08.422.119/0001-64, como fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório.

Paragrafo único. A empresa Bullla Instituição de Pagamento S.A., permanece obrigada ao cumprimento das responsabilidades e das obrigações assumidas no período em que esteve habilitada como fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório, previstas na Resolução ANTT nº 6.024, de 3 de agosto de 2023, podendo ser, inclusive, a qualquer tempo autuada pelo seu descumprimento.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.015719/2026-80, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à TRANSPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO LTDA, CNPJ nº 01.557.408/0001-21, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo nº 50505.015719/2026-80, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.014636/2026-73, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à HUGO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI, CNPJ nº 21.310.213/0001-90, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo nº 50505.014636/2026-73, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.014161/2026-15, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, CNPJ nº 01.543.354/0001-45, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo 50505.014161/2026-15, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.014210/2026-10, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à NOBRE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ nº 02.353.699/0001-07, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo 50505.014210/2026-10, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.014645/2026-64, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à HUGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 21.310.213/0001-90, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo nº 50505.014645/2026-64, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR