Seção 1 — 17/03/2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.017015/2026-41, decide:

Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANS TIÑINI S.R.L. TRANSPORTE NACIONAL E INTERNACIONAL DE CARGA, NIT N° 141259022, até 7 de janeiro de 2031, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

JOSE AIRES AMARAL FILHO

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.017625/2026-45, decide:

Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa RONABOLEXPRESS S.R.L., NIT Nº 393610020, até 6 de janeiro de 2031, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

JOSE AIRES AMARAL FILHO

INTERESSADO: LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., inscrita no CNPJ sob nº 19.758.842/0001-35. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, amparado no art. 65 da Lei nº 9784, de 1999, torna público que NÃO CONHECE do Recurso Administrativo (23656269) interposto pela empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., tendo em vista o esgotamento das vias recursais administrativas, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Segunda Instância (23478894), indeferindo o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro na forma global apresentado. PROCESSO: 50622.001697/2024-72.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO

Diretor-Geral

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 101, incisos I, XII, XII e o art. 113, inciso XII do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, do Conselho de Administração do DNIT e considerando a Ata da 10ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 2026, realizada em 10 de março de 2026, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 50600.027238/2019-18, resolve:

Art. 1º INCLUIR na divisão em trechos do Sistema Nacional de Viação - SNV o trecho de CONTORNO como parte integrante da BR-163/PR, conforme abaixo:

CÓDIGO: 163CPR4005

LOCAL DE INÍCIO: ACESSO NORTE LINDOESTE

LOCAL DE FIM: ACESSO SUL LINDOESTE

KM INICIAL: 0,0

KM FINAL: 6,3

EXTENSÃO: 6,3 km

SUPERFÍCIE FEDERAL: PLA

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO

Hora: 10h.

Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.

1ª Parte - Expediente.

a) - Aprovação da ata da 300ª Sessão Ordinária.

b) - Comunicados e Proposições:

1 - Presidente do CSMPT.

2 - Secretaria do CSMPT.

3 - Conselheiros(as).

c) - Comunicados:

1 - Corregedoria do MPT.

2 - Ouvidoria do MPT.

3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT

2ª Parte - Ordem do Dia.

I - Procedimento(s) disciplinar(es).

01 - Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000448/2025-24.

Acusada: Membra do Ministério Público do Trabalho.

Assunto: Apuração de possíveis infrações disciplinares.

Relatora: Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.

II - Outros feitos.

02 - PGEA n° 20.02.1800.0000159/2026-44.

Requerente: Cirêni Batista Ribeiro - Procuradora Regional do Trabalho e Presidenta de Comissão de PAD.

Assunto: Pedido de prorrogação, por mais 90 dias, para conclusão da instrução do PAD 23.02.0004.0000848/2024-91 instaurado pela Portaria nº 61, de 19/06/2025 - (Referendo da Portaria 70/2026, publicada no BSE de 05/03/2026, do Presidente do CSMPT que prorrogou por mais 30 dias).

Processo sem relator(a).

03 - PGEA nº 20.02.0001.0004025/2025-56.

Interessado: Gabinete do Procurador-Geral Trabalho.

Assunto: Proposta de resolução que dispõe sobre as Coordenadorias Temáticas Nacionais e a atuação estratégica do Ministério Público do Trabalho.

Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Pinto Araújo.

04 - PGEA nº 20.02.0003.0000012/2026-25.

Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

Assunto: Constituição de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada a dirigir a eleição de 4 (quatro) Conselheiros(as), para a renovação parcial do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - Biênio 2026/2028.

Processo sem relator.

05 - PGEA nº 20.02.1702.0000003/2026-03.

Requerente: Fernanda Barreto Naves - Procuradora do Trabalho.

Assunto: Requerimento de afastamento parcial, com o exercício da função mediante teletrabalho (art. 2°, parágrafo 2° da Resolução n° 165/2019, do CSMPT), para frequentar Curso de Mestrado da Faculdade de Direito de Vitória/ES.

Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.

06 - PGEA n° 20.02.0300.0001879/2025-66.

Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região - Gabinete do Procurador-Chefe.

Assunto: Pedido de homologação da fixação das divisões temáticas especializadas aos Ofícios da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região.

Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.

07 - PGEA n° ° 20.02.0002.0000038/2026-17.

Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

Assunto: Proposta de alteração da Resolução CSMPT n° 235, de 06/08/2025, que dispõe sobre a instauração e a tramitação da Notícia de Fato, do Procedimento Preparatório, do Inquérito Civil e de outros instrumentos de atuação finalística do MPT.

Relatora: Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.

O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta.

GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho

LUERCY LINO LOPES

Conselheiro Secretário do Conselho