Seção 1 — 17/03/2026

Criação do Projeto de Assentamento Lote 15P, localizado no Município de São Sebastião do Tocantins, Estado do Tocantins, sob gestão da Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando o constante dos autos do processo n° 54000.008014/2026-48;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Loteamento Praia Chata 1ª Parte, Lote 15P, com área de 986,1878 ha, localizado no município de São Sebastião do Tocantins, no Estado do Tocantins, declarado de interesse social para fins de criação de Projeto de Assentamento Federal - PA, na forma de obtenção por Arrecadação, pelo DESPACHO DECISÓRIO Nº 2188/2026/DT, de 28 de janeiro de 2026;

Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta, resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Lote 15P, código SIPRA TO0487000, com área de 986,1878 ha, localizado no município de São Sebastião do Tocantins, tendo como municípios limítrofes Araguaína, Augustinópolis, Sampaio e Buriti do Tocantins, definidos pelo IBGE, Estado do Tocantins, visando ao assentamento de 43 (quarenta e três reais) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei n.º 8.629, de 1993.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Retifica a área do Projeto de Assentamento São Raimundo Panelada/Simasa, código SIPRA n.º MA0747000, localizado no município de Bom Jesus das Selvas, no estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT procederam a análise do processo administrativo nº 54230.000006/2006-04 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/Nº 219, de 14 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 18, de 25 de janeiro de 2006, que criou o Projeto de Assentamento São Raimundo Panelada/Simasa, código SIPRA MA0747000, localizado no município de Bom Jesus das Selvas, no Estado do Maranhão.

Considerando a conformidade da área do referido projeto de assentamento com a base cartográfica da SR(12)MA, conforme descrito na Nota Técnica n.º 978 (27514215), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 7.000,2671 ha (sete mil hectare, vinte e seis ares e setenta e um centiares ), constante da Portaria Nº 219, de 14 de dezembro de 2005 publicada no Diário Oficial da União nº 18, de 25 de janeiro de 2006, que criou o PA São Raimundo Panelada/Simasa, código SIPRA MA0747000, localizado no município de Bom Jesus das Selvas, no Estado do Maranhão, para a área de 6.979,2417 ha (seis mil, novecentos e setenta e nove hectares, vinte e quatro ares e dezessete centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(12)MA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Retifica área de Projeto de Assentamento Patizinho, código SIPRA BA0496000, localizado no município de Esplanada, no estado da Bahia.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA e da Diretoria de Governança da Terra (DF), que procederam à análise do Processo Administrativo n.º 54000.130593/2025-23 e decidiram pela regularidade da retificação de informações contidas na Portaria/INCRA/SR(05)BA/Nº 133, de 15 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União n.º 242, Seção 1, Página 78, de 19 de dezembro de 2005, que criou o Projeto de Assentamento Patizinho, código SIPRA BA0496000, localizado no município de Esplanada, no estado da Bahia;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Patizinho, a base cartográfica da SR(05)BA e o Parecer 4181 (27414603), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 929,3970 ha (novecentos e vinte e nove hectares, trinta e nove ares e setenta centiares) constante da Portaria/INCRA/SR(05)BA/Nº 133, de 15 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 242, Seção 1, Página 78, de 19 de dezembro de 2005, referente à Portaria de criação do Projeto de Assentamento Patizinho, código SIPRA BA0496000, localizado no município de Esplanada, no estado do Bahia, para a área de 928,1248 ha (novecentos e vinte e oito hectares, doze ares e quarenta e oito centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(05)BA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Retifica área de Projeto de Assentamento São Francisco, código SIPRA BA0092000, localizado no município de Esplanada/BA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando manifestação da Superintendência Regional do Incra na Bahia- SR(05)BA e da Diretoria de Governança da Terra- DF, que procederam a análise do processo administrativo nº 54000.100247/2021-97 e apontaram a necessária retificação de informações contidas na portaria de 13 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 193, Seção I, Página 149, de 13/10/2021, que outrora retificou a portaria de criação do Projeto de Assentamento São Francisco, código SIPRA BA0092000, localizado no município de Esplanada, no estado do Bahia;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento São Francisco, a base cartográfica da SR(05)BA e o Parecer 4141 (27409254), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.286,3212 ha (um mil, duzentos e oitenta e seis hectares, trinta e dois ares e doze centiares) constante da Portaria de Retificação, de 13 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº nº 193, Seção I, Página 149, de 13/10/2021, referente à portaria de criação do Projeto de Assentamento São Francisco, código SIPRA BA0092000, localizado no município de Esplanada, no estado do Bahia, para a área de 2.070,4012 ha (dois mil e setenta hectares, quarenta ares e doze centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(05)BA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Retifica capacidade do Projeto de Assentamento Tingui, código SIPRA CE0421000, localizado no município de Quixeramobim, no estado do Ceará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Incra no Ceará - SR(02)CE e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo nº 54000.058870/2023-00 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria nº 329, de 19 de dezembro de 2023, publicado no D.O.U nº 24, de 20 de dezembro de 2023, Seção I, pag. 69 que trata da criação do Projeto de Assentamento Tingui, código SIPRA CE0421000, localizado no município de Quixeramobim, no estado do Ceará;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Tingui, conferidas na Nota Técnica n° 1022 (27536918), resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de assentamento do PA Tingui, código SIPRA CE042000, de 36 (trinta e seis) unidades familiares, constantes na Portaria nº 329, de 19 de dezembro de 2023, publicado no D.O.U nº 24, de 20 de dezembro de 2023, Seção I, pag. 69 que trata da criação do Projeto de Assentamento Tingui, para capacidade de 37 (trinta e sete) unidades familiares.

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI