Seção 1 — 17/03/2026

Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.006670/2026-61, declara:

Art. 1º Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica ORIZON BIOMETANO JABOATAO DOS GUARARAPES LIMITADA inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 49.909.303/0001-10, relativa ao projeto JABOATÃO BIOMETANO, conforme OFÍCIO Nº 924/2023/SPC-CAT/SPC/ANP-RJ, de 18 de setembro de 2023, aprovado para enquadramento ao regime pela PORTARIA Nº 143/SNPGB/MME, de 03 de abril de 2024, publicada no D.O.U nº 66, de 5 de abril de 2024, com prazo de execução incialmente previsto de 01.10.2023 a 31.12.2024, de sua titularidade, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 837, DE 6 DE JUNHO DE 2024, da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP (publicado no DOU nº 108, de 07.06.2024), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 24.07.2025, data da publicação da Autorização SPC-ANP nº 448, de 23 de julho de 2025.

VICTOR EDUARDO LAMANO

Cancelamento, de ofício, da Habilitação Definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável,

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 10265.111879/2026-12, declara:

Art. 1º Cancelada, de ofício, a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite Saudável, concedida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 281, de 20 de outubro de 2023, à pessoa jurídica LATICINIOS ZIEMER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.802.441/0001-75, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 23 de outubro de 2023, referente ao projeto de investimentos aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com período de vigência de 14/06/2023 a 13/06/2026 com base nos autos do Processo nº 21034.008774/2023-66 e Protocolo de habilitação nº 000014.3226771/2023.

Art. 2º Em virtude do cancelamento de ofício da habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, a pessoa jurídica deverá adotar as providências relacionadas nos incisos "l", "ll" e "lll", do artigo 27 do Decreto nº 8.533/2015, bem como as previstas no artigo 717 da IN RFB nº 2.212/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.132138/2026-07, declara:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica EOLICA SANTO AGOSTINHO 5 S.A., CNPJ nº 20.675.180/0001-19, relativa ao projeto EOL Santo Agostinho 5, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 862, de 23 de agosto de 2021, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de agosto de 2021.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 205, de 8 de novembro de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, desde 27 de fevereiro de 2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Melina Gadelha Carvalho

Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10265.049256/2026-13, declara:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica TITO PRODUTORA DE ENERGIA ELETRICA SPE LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 29.369.506/0001-54, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH São Luís, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.PR.037258-7.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.971, de 14 de dezembro de 2021, enquadrado no REIDI pela Portaria nº 1.210/SPE/MME, de 11/02/2022, publicada no DOU de 14/02/2022, do Ministério das Minas e Energia, cuja habilitação foi formalizada no âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo nº 41, de 13/06/2022, publicado no DOU de 14/06/2022.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 08/08/2025, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.132152/2026-01, declara:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica EOLICA SANTO AGOSTINHO 3 S.A., CNPJ nº 20.675.156/0001-80, relativa ao projeto EOL Santo Agostinho 3, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 859, de 23 de agosto de 2021, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de agosto de 2021.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) 195, de 3 de novembro de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, desde 5 de abril de 2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Melina Gadelha Carvalho

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.322647/2025-31, declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS SABOR DE MINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 86.563.004/0001-01, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 10/06/2025 a 31/05/2028, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.5842726/2025.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES

No Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 123, de 1º de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de março de 2023, Seção 1, páginas 31/32:

Onde se lê: "Art. 3º No período de 18/07/2022 a 18/07/2024, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°".

Leia-se: "Art. 3º O benefício poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período máximo de 5 (cinco) anos, contados da data da habilitação".

No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1772 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025., publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 26/12/2025, onde se lê: "fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF RJ I Nº 899, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2018", leia-se: "fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF RJ I Nº 899, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016., publicado no Diário Oficial da União de 22/12/2016."