Seção 2 — 17/03/2026

Processo nº 23123.001574/2019-22.

Interessado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - IFPA.

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final da Comissão.

Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com fulcro no Parecer nº 00057/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00235/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica, unidade do Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho o entendimento exposto no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os arts. 168 e 128 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determino o arquivamento do presente feito pela prescrição, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em conformidade com o disposto no art. 7º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 5.262, de 3 de novembro de 2004, resolve:

Art. 1º Fica reconduzida, a partir de 17 de março de 2026, SIMONE HORTA ANDRADE, como representante de notório saber científico, filosófico e artístico, e reconhecida competência em avaliação ou gestão da educação superior, na composição da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - Conaes, para mandato de três anos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, resolve:

Designar ANTÔNIO RICARDO DE JESUS PAIXÃO, matrícula Siape nº 3416328, para exercer a função de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Suporte Logístico, da Coordenação-Geral de Administração e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria-Executiva deste Ministério.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, em observância ao disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, resolve:

Designar MARCELO FREIRE COSTA, matrícula Siape nº 1514781, para exercer o encargo de substituto eventual da função de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Aquisições e Fiscalização Administrativa, da Coordenação-Geral de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Diretoria de Compras e Contratações Centralizadas da Educação, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria-Executiva deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

PORTARIA Nº 286, DE 16 DE MARÇO DE 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, em observância ao disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, resolve:

Designar BEATRIZ FRANCISCA SA REGO, matrícula Siape nº 3509212, para exercer o encargo de substituto eventual da função de Chefe de Projeto II, código FCE 3.07, da Coordenação-Geral de Formação de Gestores e Técnicos da Educação Básica, da Diretoria de Formação Docente e Valorização de Profissionais da Educação, da Secretaria de Educação Básica deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

PORTARIA Nº 287, DE 16 DE MARÇO DE 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, resolve:

Nomear NATALIA DE CARVALHO, matrícula Siape nº 3416477, para exercer o cargo de Assistente Técnico, código CCE 2.03, da Coordenação de Projeto de Dados, da Coordenação-Geral de Articulação da Infraestrutura Nacional de Dados da Educação, da Diretoria de Governança e Integração de Dados, da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais deste Ministério.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

PORTARIA Nº 288, DE 16 DE MARÇO DE 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, resolve:

Designar ANTÔNIA DA SILVA SAMIR RIBEIRO, matrícula Siape nº 1478065, para exercer a função de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Serviço de Apoio Administrativo e Orçamentário, da Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos, do Gabinete do Ministro deste Ministério.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

PORTARIA Nº 289, DE 16 DE MARÇO DE 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, resolve:

Designar SABRINA GONÇALVES MACEDO, matrícula Siape nº 3413620, para exercer a função de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.05, da Coordenação de Gabinete, do Gabinete da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica deste Ministério, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

PORTARIAS DE 16 DE MARÇO DE 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, em observância ao disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, resolve:

Nº 290 - Designar PAMELLA HOLANDA MARRA, matrícula Siape nº 3509253, para exercer o encargo de substituto eventual da função de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, da Coordenação de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, da Coordenação-Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, da Diretoria de Política Regulatória, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Nº 291 - Designar FRANKLIN BERTHONI RIBEIRO LEITE, matrícula Siape nº 3509247, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Chefe de Divisão, código CCE 1.07, da Divisão de Monitoramento de Entidades Beneficentes de Assistência Social, da Coordenação de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, da Coordenação-Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, da Diretoria de Política Regulatória, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Nº 292 - Designar APARECIDA BÁRBARA VIEIRA DE ARAÚJO, matrícula Siape nº 3509210, para exercer o encargo de substituto eventual da função de Chefe de Serviço código FCE 1.05, do Serviço de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, da Divisão de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, da Coordenação de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, da Coordenação-Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, da Diretoria de Política Regulatória, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, resolve:

Nº 293 - Dispensar KLEBER LANDIM DE ALMEIDA, matrícula Siape nº 1403497, da função de Assistente, código FCE 2.09, da Coordenação de Gestão de Atos e Processos, da Assessoria de Gestão Técnica e Administrativa, do Gabinete do Ministro deste Ministério, a contar de 9 de março de 2026.

Nº 294 - Dispensar LUCIANA APARECIDA BARBOSA RAMOS, matrícula Siape nº 1405500, da função de Assistente Técnico, código FCE 2.06, da Divisão de Apoio Logístico, da Coordenação de Suporte Logístico, da Coordenação-Geral de Administração e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria-Executiva deste Ministério, a contar de 9 de março de 2026.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, resolve:

Nº 295 - Designar DEBORA MIRANDA GONÇALVES, matrícula Siape nº 1830849, para exercer a função de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Aditamentos das Instituições de Educação Superior, da Coordenação de Credenciamento das Instituições de Educação Superior, da Coordenação-Geral de Credenciamento das Instituições de Educação Superior, da Diretoria de Regulação da Educação Superior, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior deste Ministério, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.

Nº 296 - Designar GABRIELI CRISTINA PEREIRA MARQUES, matrícula Siape nº 3415030, para exercer a função de Assistente Técnico, código FCE 2.05, da Coordenação-Geral de Credenciamento das Instituições de Educação Superior, da Diretoria de Regulação da Educação Superior, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior deste Ministério.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, em observância ao disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, resolve:

Nº 297 - Dispensar SEVERINO BATISTA DE ALMEIDA JUNIOR, matrícula Siape nº 0040413, do encargo de substituto eventual da função de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Serviços, da Coordenação de Infraestrutura e Serviços, da Coordenação-Geral de Infraestrutura, Serviços e Segurança da Informação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria-Executiva deste Ministério.

Nº 298 - Designar ANA RITA SULZBACH, matrícula Siape nº 3414153, para exercer o encargo de substituto eventual da função de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Serviços, da Coordenação de Infraestrutura e Serviços, da Coordenação-Geral de Infraestrutura, Serviços e Segurança da Informação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria-Executiva deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA