Seção 3 — 17/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RYO5E22, FRMEV04103822025, 606-82; RLG5F35, FRMEV04089702025, 606-82; QJS9540, FRMEV04056702025, 606-82; SXP3J59, FRMEV00014902026, 606-82; SXX8F05, FRMEV04018332025, 606-82; RLC7C44, FRMEV03961062025, 606-82; RXV3I46, FRMEV04077212025, 606-82; RXX7F62, FRMEV04129672025, 606-82; RAH5G40, FRMEV04128142025, 606-82; RDZ0J59, FRMEV04059502025, 606-82; SXI0H38, FRMEV04075982025, 606-82; TPM2J98, FRMEV04075972025, 606-82; TRANSPORTES APELJA LTDA, 01.975.938/0001-90, JLY5406, FRMEV04085982025, 606-82; TRANSPORTES BEGNINI LTDA, 80.645.922/0002-76, SFC1C93, FRMEV04064282025, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RXP0I86, FRMEV04080482025, 606-82; RYL3B50, FRMEV04076872025, 606-82; RYJ5A39, FRMEV04076852025, 606-82; RYL2C70, FRMEV04076842025, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYI7A10, FRMEV03834862025, 606-82; TRANSPORTES BARRIGA VERDE LTDA, 23.844.948/0001-29, RYM8C35, FRMEV03834162025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, QML1J99, FRMEV03962722025, 606-82; RRB7E48, FRMEV03963832025, 606-82; RRE7E29, FRMEV00014772026, 606-82; RRE9B90, FRMEV04063922025, 606-82; JONATAS ABRAO CATARINA DOS SANTOS, ***.579.456-**, ITI4F00, FRMEV04108152025, 606-82; JONATHAN TRANSPORTE RODOVIARIO LIMITADA, 45.227.181/0001-21, PPE7C93, FRMEV04106052025, 606-82; PPE7C93, FRMEV04101892025, 606-82; JORDALINO MUNAROTTO, ***.724.870-**, IHW6785, FRMEV04106342025, 606-82; JONATHAN DE SOUZA, ***.826.539-**, MLL0D70, FRMEV04049852025, 606-82; JONATAN FLAVIO MOREIRA MONTEIRO, ***.963.806-**, HDI2G20, FRMEV04049602025, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, EVS2H62, FRMEV04101652025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QCL6260, FRMEV00023632026, 606-82; JOICE CAROLINE FRITZKE, ***.821.869-**, QJH2821, FRMEV00024192026, 606-82; JOMERY COSTA CAVALHEIRO, ***.225.687-**, FEI4C24, FRMEV03833532025, 606-82; JONATHAN ALEX ALMEIDA, ***.060.220-**, MAK4F03, FRMEV04084492025, 606-82; JONATAN DOS SANTOS CAVACOS, 41.770.870/0001-27, JAV5I90, FRMEV03834662025, 606-82; JOILSON VAZ DOS SANTOS, ***.212.909-**, RHO8E06, FRMEV04097852025, 606-82; JONATHAN ALTENBURG HELING, ***.108.290-**, IRM4C99, FRMEV04026272025, 606-82; JONAS SILVA FILHO, ***.805.198-**, CBL5929, FRMEV04081372025, 606-82; JONAS SANTOS DE FRANCA - TRANSPORTE E COMERCIO, 14.487.597/0001-55, SFE9F69, FRMEV00013642026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CASSIANO LUIS COELHO, ***.092.419-**, ECM7B91, FRMEV00652342026, 606-82; ECM7B91, FRMEV00831522026, 606-82; CASPARY TRANSPORTES LTDA, 13.027.996/0001-70, JDN3J70, FRMEV00560772026, 606-82; CASPARY E WEBER TRANSPORTES LTDA, 10.963.307/0001-41, JDD3J70, FRMEV00887262026, 606-82; TRS3G70, FRMEV00848042026, 606-82; CAROLINA NATALIA PARODI, ***.590.889-**, OPG6C03, FRMEV00875862026, 606-82; CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0002-29, TBG8E19, FRMEV00562512026, 606-82; CARVALIMA TRANSPORTES LTDA, 33.070.814/0010-42, RAV2E97, FRMEV00853382026, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, OAW4617, FRMEV00851432026, 606-82; RAN3F54, FRMEV00850432026, 606-82; RAN3F54, FRMEV00849712026, 606-82; OAP7382, FRMEV00864052026, 606-82; RTI2D89, FRMEV00831872026, 606-82; CARPELO S/A, 01.614.365/0015-74, FUH7H45, FRMEV00574712026, 606-82; CAROLINE STEFFEN LORENZI E CIA LTDA, 48.277.275/0001-01, NVP0E52, FRMEV00839052026, 606-82; NVP0E52, FRMEV00834742026, 606-82; CASA GERALDO VINICOLA LTDA., 16.733.677/0001-79, TEK3D33, FRMEV00837072026, 606-82; CARRIOLA SC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.940.069/0001-93, RYI2G14, FRMEV00829672026, 606-82; CARVALHO AL TRANSPORTE TURISMO LTDA, 62.626.317/0001-95, GSH6F78, FRMEV00581732026, 606-82; BANASOUZA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA, 01.365.093/0001-10, JDG8G07, FRMEV00827022026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A.F DOS SANTOS DE ALMEIDA & CIA LTDA, 19.570.534/0001-81, MLZ7A94, FRMEV04053612025, 606-82; A.C.L. TRANSPORTES LTDA, 07.129.761/0001-97, RXK4J80, FRMEV04093992025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, BIR6F17, FRMEV04015862025, 606-82; EZE8J92, FRMEV03826282025, 606-82; A. J. BORGES LTDA., 08.318.322/0001-95, ISB9728, FRMEV04028222025, 606-82; A. ALVES CORREA LIGEIRINHO TRANSPORTES LTDA, 05.767.080/0001-29, SDR0H15, FRMEV00006982026, 606-82; SEZ9I58, FRMEV04002642025, 606-82; A. S. XAVIER DA SILVA FRETAMENTO LTDA, 04.710.170/0001-10, FZN8990, FRMEV03836182025, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RYQ0F20, FRMEV04010912025, 606-82; RYH3F84, FRMEV04051412025, 606-82; A.A.D. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., 11.013.561/0001-41, IZW4I27, FRMEV04031652025, 606-82; A. C. DE OLIVEIRA, 51.811.426/0001-66, IUA3I69, FRMEV03840732025, 606-82; MKW5A90, FRMEV00023682026, 606-82; MKW5A90, FRMEV03955052025, 606-82; A.J.E. TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 24.608.081/0001-75, MJP6G87, FRMEV03836322025, 606-82; A. C. GONCALVES ANTUNES LTDA, 57.845.038/0001-82, MGR2E20, FRMEV04020202025, 606-82; A.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 30.404.089/0001-12, AVV2113, FRMEV00020692026, 606-82; A. ANDERLE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 23.837.045/0001-10, JAQ7d78, FRMEV04075652025, 606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, OOA2127, FRMEV04103092025, 606-82; A. DANTAS COMERCIO TEXTIL LTDA, 02.301.561/0001-56, SKY3B34, FRMEV03970152025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

E M CAVALCANTE SILVA, 15.791.855/0001-55, CRGTF00463612025, 19/11/2025, R$ 3.276,32; EDEC - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.346.416/0001-21, CRGTF00462312025, 18/11/2025, R$ 986,22; DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S/A, 23.577.851/0001-05, CRGTF00465462025, 19/11/2025, R$ 9.348,08; ECO VERDE PREMOLDADOS LTDA, 13.379.331/0001-26, CRGTF00465162025, 19/11/2025, R$ 864,50; DOIS IRMAOS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA, 23.077.591/0001-09, CRGTF00461602025, 18/11/2025, R$ 887,80; DURLI LOGISTICA LTDA, 11.333.298/0004-10, CRGTF00458272025, 16/11/2025, R$ 10.500,00; E. PAVELKONSKI E CIA LTDA, 12.047.720/0001-91, CRGTF00459312025, 17/11/2025, R$ 5.994,18; E-CARGAS B2B OPERADOR LOGISTICO LTDA, 13.140.463/0004-43, CRGTF00458652025, 17/11/2025, R$ 2.521,74; DOCILE NORDESTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 12.020.480/0001-31, CRGTF00459242025, 17/11/2025, R$ 6.795,80; E D MACIEL, 21.046.203/0001-99, CRGTF00457162025, 17/11/2025, R$ 3.184,80; CRGTF00457182025, 17/11/2025, R$ 794,96; DREBOR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.324.276/0002-22, CRGTF00458182025, 16/11/2025, R$ 7.666,44; EDSON LUIZ FABIANE, 01.196.084/0002-24, CRGTF00457802025, 17/11/2025, R$ 5.922,84; E L L - SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 35.670.167/0001-44, CRGTF00337082025, 09/09/2025, R$ 2.107,02; CRGTF00337032025, 09/09/2025, R$ 2.060,94; CRGTF00337042025, 09/09/2025, R$ 2.107,02; CRGTF00337072025, 09/09/2025, R$ 2.061,36; CRGTF00337062025, 09/09/2025, R$ 1.110,10; DOSLOG LOGISTICA LTDA, 46.854.281/0001-40, CRGTF00326232025, 27/08/2025, R$ 8.481,60; CRGTF00326252025, 27/08/2025, R$ 8.304,36.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração