EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 106.342/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TIAGO HINCKEL, ***.574.059-**, MIY3C50, FRMEV04111942025, 606-82; TIAGO MACHADO PEREIRA, ***.451.390-**, IGL9H19, FRMEV04117622025, 606-82; THR SECCHI TRANSPORTE LTDA, 34.099.748/0001-05, MLP0E10, FRMEV04024452025, 606-82; TIAGO FRANCISCO DA COSTA PEREIRA, ***.146.126-**, APT7775, FRMEV04036222025, 606-82; THV SANEAMENTO LTDA, 08.571.302/0001-21, DBM1I54, FRMEV04125872025, 606-82; TIAGO LUIS DOS SANTOS, ***.807.700-**, CLU5661, FRMEV04067832025, 606-82; TIAGO BRESCIANI, ***.370.499-**, ISV7E64, FRMEV03842942025, 606-82; THOMAZ TUR LTDA, 73.281.412/0001-10, BEA6H80, FRMEV04009442025, 606-82; TIAGO PEDRO MARCELINO, ***.354.509-**, MLX0C51, FRMEV04029402025, 606-82; TIAGO DE ASSIS SCHVINN & SCHVINN LTDA, 24.906.755/0001-18, NCZ1G49, FRMEV00019632026, 606-82; TIAGO MENDES DE ALMEIDA, ***.262.996-**, PUQ2H19, FRMEV04105412025, 606-82; THYAGO HENRIQUE LIMA SILVA, ***.387.886-**, SCA9B07, FRMEV00021502026, 606-82; TIACHEI ATACADO E VAREJO DE PISOS LTDA, 48.820.723/0001-63, MLU4J50, FRMEV04004042025, 606-82; TIAGO DAUBERMANN, ***.682.000-**, JAM8D50, FRMEV04001472025, 606-82; THOME VERISSIMO TEIXEIRA, ***.322.696-**, GUS6828, FRMEV04001252025, 606-82; THL - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.683.332/0001-20, FPP7A75, FRMEV03941842025, 606-82; QTC6E44, FRMEV03972162025, 606-82; TIAGO CARLESSO, ***.363.179-**, RDU7J49, FRMEV03949672025, 606-82; TIAGO CAETANO LOPES, ***.016.609-**, CDM3B27, FRMEV04037522025, 606-82; TIAGO HENRIQUE POLI, ***.920.208-**, DVT2F62, FRMEV03975162025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração