Seção 3 — 17/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

M. I. S. MACHADO E CIA LTDA, 08.196.312/0001-24, FELTF00151792026, 13/01/2026; FELTF00612522026, 24/02/2026; FELTF00612512026, 24/02/2026; FELTF00612502026, 24/02/2026; FELTF00251052026, 18/01/2026; M. GOMES PRAXEDES LTDA, 09.400.227/0001-07, FELTF00178202026, 14/01/2026; M. J. F. FERNANDES - MIDAS TRANSPORTE E LOGISTICA, 14.872.167/0001-57, FELTF00178322026, 14/01/2026; M. P. DA SILVEIRA & CIA LTDA, 10.906.389/0001-92, FELTF00639702026, 21/02/2026; M. DO S. BARBOSA TRANSPORTES DE CARGAS, 12.558.363/0001-26, FELTF00191152026, 14/01/2026; M. MILESKI TRANSPORTES, 25.235.826/0001-60, FELTF00667312026, 01/03/2026; M. MOULAO MARMORES E GRANITOS LTDA, 46.432.330/0001-57, FELTF00126232026, 09/01/2026; M MOURA TRANSPORTES LTDA, 51.547.285/0001-16, FELTF00664492026, 13/02/2026; FELTF00664292026, 13/02/2026; FELTF00664282026, 13/02/2026; FELTF00664272026, 13/02/2026; M. L OLIVEIRA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.795.301/0001-90, FELTF00600662026, 23/02/2026; M NUNES TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIO LTDA, 09.122.626/0004-98, FELTF00231092026, 16/01/2026; M NUNES TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIO LTDA, 09.122.626/0010-36, FELTF00236672026, 16/01/2026; FELTF00231762026, 16/01/2026; FELTF00237172026, 16/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

T. M. M TRANSPORTES LTDA, 14.913.694/0001-62, SCT8I10, FRMEV00017662026, 606-82; T FARAONI TRANSPORTES LTDA, 37.069.520/0001-60, SET8J84, FRMEV00015922026, 606-82; TALITA DOURADO SILVA - COMERCIAL, 20.554.668/0001-98, PLR6J12, FRMEV00040472026, 606-82; TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0001-25, EOA2B77, FRMEV00039332026, 606-82; TANURE & GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 41.618.991/0001-58, HIA4D64, FRMEV00065122026, 606-82; TAMIRES EDUARDA MEDEIROS DA SILVA, ***.993.214-**, KIO4H38, FRMEV00065462026, 606-82; T R SILVA TRANSPORTES LTDA, 30.542.556/0001-70, OWU4B46, FRMEV00064922026, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JCB0J06, FRMEV00072022026, 606-82; JCB0J51, FRMEV00072002026, 606-82; SUZENI DOMINGUES CERQUEIRA, ***.407.135-**, NTO0G30, FRMEV00076602026, 606-82; T.R.D.L TRANSPORTES LTDA, 05.305.623/0001-96, SUA0F26, FRMEV00042342026, 606-82; T D NERY TRANSPORTE, 26.639.768/0001-01, PFC9C63, FRMEV00004382026, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, TPN5E48, FRMEV00077282026, 606-82; TPN5E68, FRMEV00079812026, 606-82; TAF INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 02.064.150/0001-94, QIE3G43, FRMEV00024402026, 606-82; TALITA SCHWANZ PAULSEN, ***.701.940-**, ILG6B27, FRMEV00057372026, 606-82; TARCISIO RODRIGUES RABELO DE CARVALHO, ***.897.886-**, PUQ5J87, FRMEV00084082026, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, TBD6E65, FRMEV00068182026, 606-82; T DE SOUZA CORREIA TRANSPORTES, 35.915.703/0001-24, SMK4G63, FRMEV00082882026, 606-82; T & F HOFFMANN TRANSPORTES LTDA ., 16.482.609/0001-84, IUC2394, FRMEV00081932026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TEX TOUR LTDA, 03.571.147/0001-20, BCE1F38, FRMEV00022032026, 606-82; TENORIO COMERCIO DE GESSO E FERRAMENTAS LTDA, 19.295.099/0001-24, TMD9G43, FRMEV00016832026, 606-82; TMD9G43, FRMEV00080352026, 606-82; TELHAS DE CONCRETO COLORIDAS BONFANTI LTDA, 05.054.608/0001-12, JBI1I03, FRMEV00060442026, 606-82; TEODORO AUDIRCEI DE AMORIM, ***.093.839-**, RLK3J93, FRMEV00049582026, 606-82; TEREZIO TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 26.718.108/0001-08, RHT5I97, FRMEV00050622026, 606-82; TERCEIRO TRANSPORTES LTDA, 17.022.756/0001-34, SDX5I89, FRMEV00052672026, 606-82; TAZ1G40, FRMEV00037992026, 606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59, QHG4B07, FRMEV00073412026, 606-82; TERRAPLENAGEM E CONCRETOS BRANDAO LTDA, 01.109.547/0001-92, ITG3I22, FRMEV00037472026, 606-82; JBR8C42, FRMEV00037292026, 606-82; TECPAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 42.817.142/0001-96, KZG3A17, FRMEV00042712026, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JAA3H05, FRMEV00041712026, 606-82; TEFA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA., 08.036.965/0001-46, PZV2265, FRMEV00017462026, 606-82; TERRA GUINCHOS LTDA, 04.452.406/0001-66, MIX7083, FRMEV00059282026, 606-82; TENASTEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.048.772/0001-08, SYK2G97, FRMEV00064382026, 606-82; TEREZINHA MARIA DE SOUZA BASSO, ***.736.139-**, TJT2B04, FRMEV00062772026, 606-82; TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.549.679/0001-14, RYT4A30, FRMEV00046572026, 606-82; TETRAMAQ LOCACOES E SERVICOS LTDA, 45.540.620/0001-51, MDJ7C44, FRMEV00071092026, 606-82; TERRASOL LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 03.971.300/0001-06, CVP1575, FRMEV00034432026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TIAGO DA SILVA, ***.104.319-**, SXG1E50, FRMEV00021702026, 606-82; REA4I28, FRMEV00032362026, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JAI3E52, FRMEV00062942026, 606-82; JCQ5D51, FRMEV00045372026, 606-82; THIAGO MACEDO SILVA, ***.301.516-**, GLX0F81, FRMEV00039852026, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RXT4G41, FRMEV00044582026, 606-82; QTL1E02, FRMEV00058322026, 606-82; RLF6G04, FRMEV00057882026, 606-82; TICIANO GRABOSKI, ***.733.300-**, IBN6B46, FRMEV00043082026, 606-82; IBN6B46, FRMEV00050382026, 606-82; TIAGO DE ASSIS SCHVINN & SCHVINN LTDA, 24.906.755/0001-18, NJE5F55, FRMEV00051092026, 606-82; FVC8C13, FRMEV00081332026, 606-82; TIAGO SIBICOWSKI DE LIMA, ***.322.900-**, JBE2D00, FRMEV00060232026, 606-82; TIAGO MOREIRA CLARO, ***.397.949-**, SQB5E03, FRMEV00058132026, 606-82; TIAGO JOSE NOSSOL ZESZOTKO, ***.699.789-**, AYS6B71, FRMEV00057242026, 606-82; THOMPSON PEDRO BEZERRA DE MELO, ***.218.047-**, PPP7I92, FRMEV00030152026, 606-82; THIAGO SILVIO DESCHAMPS, ***.493.059-**, MDO3I66, FRMEV00031312026, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, JBW8E22, FRMEV00084262026, 606-82; THL - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.683.332/0001-20, BWO2A73, FRMEV00080472026, 606-82; TIAGO DAVI REIS, ***.927.600-**, IWI8F50, FRMEV00082112026, 606-82.

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Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCT5C48, FRMEV00019842026, 606-82; SUCA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.092.578/0001-20, EGK3H17, FRMEV00017692026, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RXN9E57, FRMEV00016982026, 606-82; RLB8F95, FRMEV00072932026, 606-82; SULBRASIL INDUSTRIA DE OLEO VEGETAL LTDA, 22.960.485/0001-06, JDM7G38, FRMEV00060802026, 606-82; SUELEN VASCONCELOS BARCELOS LTDA, 33.427.587/0001-79, HDE6G44, FRMEV00038752026, 606-82; SUBLIME ALIMENTOS LTDA, 39.501.251/0001-95, TXD6F35, FRMEV00037832026, 606-82; STRAWPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.591.442/0001-85, SXA0G38, FRMEV00048192026, 606-82; SXA0G38, FRMEV00058042026, 606-82; STRONG TRR LTDA, 29.833.289/0001-01, QCC8648, FRMEV00055272026, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, TQA1E98, FRMEV00078222026, 606-82; RYI5I18, FRMEV00075212026, 606-82; SXD1G24, FRMEV00081012026, 606-82; RXO5B26, FRMEV00080462026, 606-82; STR TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 46.480.458/0001-96, AXP9I94, FRMEV04110242025, 606-82; SUELI CARNEIRO MORAIS & CIA TRANSPORTES LTDA, 05.346.000/0001-61, FTP5F98, FRMEV00054122026, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, GDP7D35, FRMEV00063602026, 606-82; FDX7H22, FRMEV00079782026, 606-82; SUCAMET TRANSPORTES E COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 63.628.127/0001-70, QCS3G84, FRMEV00074762026, 606-82; ATACADO DOS PRESENTES LTDA, 09.515.628/0001-02, RZU8H43, FRMEV00079452026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração