Seção 1 — 18/03/2026

Anula certidão de regularidade fiscal.

O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 82, de 14 de janeiro de 2026, considerando o despacho proferido no processo administrativo no 10265.027506/2026-56, resolve:

Art. 1º Anular as certidões de regularidade fiscal expedidas sob os códigos de controle nºs 9D5A.C22E.BA6E.D81F, CD97.0A60.8130.C3C3, 5795.5B99.81CB.1155, B029.5E95.9F6E.BED9, C56.DD29.BDA9.FB15, A8C7.4EB4.1E5E.38F5, 6A19.9F00.B8CB.D238, F7CE.8313.3CFA.808D, 9E24.C701.75CA.122B, 73BF.5F1B.73AA.705A, 077F.4311.A761.B917, 6BA3.5084.7B3A.3230, C85F.3DDA.F5CC.A8C5, D8C3.9B13.EDD9.9D2D, 537A.737A.8352.99A5, 4373.9ECF.915C.7EB7, 32A3.5004.6D9B.6667, 328A.B933.8DB0.6668, 5319.61DC.B889.5213, 6207.971C.8E7B.FEAD, 1DE9.E406.9884.ED78, 23DE.6842.2B68.5649, B898.EBB1.649B.C741, 2ECF.A321.68EC.1A56, EAEC.B60D.193A.EFA3, B183.C2C6.7CA6.0AFD, F3F0.333C.EED3.506F, 1E70.F1DD.31B0.1C07, 7BA9.8D9B.0EF0.F307, 7DEE.BB00.5333.FADF, 3805.C940.615A.7CF7, D2A8.8549.B21F.C592, B115.0026.B20C.B1CC, 36CB.01F9.5129.65FE, F6D1.CA89.8BE2.6F6A, D674.6B1E.25B4.CB1D, 26D9.C36E.3F9B.5D92, 0123.187A.4BE5.5A5D, 9DE3.298E.77CD.CE46, 50E7.6B6E.A775.7950, 420D.95C8.ED74.1C4E, DAB1.3E03.9CF1.797A, D4EE.FE21.B9B0.E77D, 793E.CF5E.D209.3E3C, 235D.FAC0.B493.4353, E7C4.E6C3.3652.5315, B6B4.42E2.FECA.D9D9, B7F1.B480.1F11.DB7E, em favor de Atlântico Serviços Técnicos Submarinos Limitada (CNPJ 09.537.022/0001-60), entre os dias 03 de junho de 2024 e 05 de janeiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

JOÃO GUILHERME DE MOURA ROCHA PARENTE MUNIZ

Prorroga a data de suspensão das atividades das unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que menciona.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 350, caput, incisos III e XIII, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 6.480, de 29 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2026, as datas de suspensão das atividades das unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, relacionadas nas Portarias RFB nº 37, de 28 de maio de 2021, nº 157, de 22 de março de 2022 e nº 180, de 26 de maio de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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Período da Reunião de 25/03/2026 a 26/03/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

OBSERVAÇÕES:

1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor

DIA 25 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE

1 - Processo nº: 10120.733975/2023-18 - Recorrente: PATRICIA VANNI ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10166.753724/2020-72 - Recorrente: PATRICIA VANNI ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10660.722098/2019-58 - Recorrente: KENJI MAEDA MISSIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 11020.742127/2019-04 - Recorrente: RICARDO CALLIARI VARASCHIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 13807.722355/2018-57 - Recorrente: LUCA GIOBBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 13884.903274/2015-91 - Recorrente: ANDRE LUIZ DE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 18186.722205/2019-01 - Recorrente: FERNANDO JOSE DE CAMPOS MARSIGLIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 19613.730301/2021-14 - Recorrente: NORBERTO ONGARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 25 de Março de 2026, ÀS 13:00 HORAS

Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI

9 - Processo nº: 11080.728029/2018-61 - Recorrente: MARGARETH MARGOT WOLLMEISTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 11634.720389/2017-20 - Recorrente: CARLOS EDUARDO MOTOOKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 12448.729982/2017-00 - Recorrente: CLAUDIA NASSAR MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 13134.720087/2017-18 - Recorrente: WELINGTON ALMEIDA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 13804.727191/2016-12 - Recorrente: FABIO PRANDINI AZZAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 13804.727194/2016-56 - Recorrente: FABIO PRANDINI AZZAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 13932.720088/2017-67 - Recorrente: AGNALDO ALFREDO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 17734.720149/2018-64 - Recorrente: RENATO SANTIAGO TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 17734.720151/2018-33 - Recorrente: RENATO SANTIAGO TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA

18 - Processo nº: 10140.737321/2020-74 - Recorrente: MARCIA CASTRO DE SOUZA BRUNET e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10183.725697/2019-04 - Recorrente: SUE ELLEN FERREIRA MODESTO REY DE FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10283.721234/2019-37 - Recorrente: ROSILENE SILVA DA CONCEICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10283.721235/2019-81 - Recorrente: ROSILENE SILVA DA CONCEICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10283.721236/2019-26 - Recorrente: ROSILENE SILVA DA CONCEICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10380.739429/2020-79 - Recorrente: LUIZ CARLOS CAMPOS COSTA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10640.733262/2020-24 - Recorrente: ELEUTERIA MARIA MACHADO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10680.779855/2020-61 - Recorrente: ANA PITCHON e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 13637.720086/2019-74 - Recorrente: SELMO SILVIO UMBELINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 13855.720352/2019-94 - Recorrente: PAULO MENDES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 15504.723096/2020-36 - Recorrente: ANTONIO EUSTAQUIO CAETANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 17284.720346/2017-48 - Recorrente: MARIA DE LOURDES VERGUEIRO DA CRUZ PARREIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 18186.721145/2021-15 - Recorrente: WALDYR DE ROSA CELSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 18363.720651/2020-18 - Recorrente: WELBI NUNES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 18470.727397/2019-28 - Recorrente: SERGIO KUDSI SARTORI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 19555.721475/2021-28 - Recorrente: ADVALDO RAMOS REIS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 19555.721859/2021-41 - Recorrente: SERGIO PINHEIRO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 19985.723736/2019-60 - Recorrente: JOAO LUIZ GARCIA DE FARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Paulo Cesar Macedo Pessoa

Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR10 / 10ª Turma Recursal