Seção 2 — 18/03/2026

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 198, de 20 de outubro de 2025, e, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 0007697-57.2012.4.03.6103, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de São José dos Campos, considerando o Processo nº 67720.000852/2026-90, do GAP-SJ, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria CTA nº 105/DPC, de 13 de maio de 1997, publicada no DOU nº 104, de 4 de junho de 1997, referente à aposentadoria da servidora CLEUSA DOS SANTOS AFONSO (Nr Ord 4739469), SIAPE nº 0196495, no cargo de Técnico, código 406003, classe "Especial", padrão III, NI, para considerá-la aposentada com os proventos proporcionais correspondentes a 29/30 (vinte e nove trinta avos) a partir de 2 de outubro de 2007, de acordo com o Parecer de Força Executória nº 00112/2025/CORESENE2/PRU3R/PGU/AGU, de 11 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maj Brig Ar MARCELO MORENO

DEFERIDO, a aprovação do Parecer Administrativo da Seção de Apuração de Indícios de Irregularidades (SIND), do GAP-RF, nº 4/1928/2026, datado de 13/03/2026, o qual adoto como fundamento para determinar a suspensão cautelar do pagamento de pensão, no Processo originário nº 67230.008157/2024-26, da pensionista MARCIA CORDEIRO DA SILVA, CPF nº 257.XXX.XXX-49, Matrícula SIAPE 00713252, conforme Art. 45 da Lei nº 9.784/1999, combinado com o Art. 179, § 4º, inciso I, do Decreto nº 3.048/1999, pelo motivo de não atendimento e esclarecimento às solicitações desta Administração, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, conforme demonstrado pelas reiteradas tentativas frustradas de comunicação, inclusive convocação para comparecimento ao Setor de Veteranos e Pensionistas deste Grupamento de Apoio publicada no Diário Oficial da União.

Em consequência:

a) seja o presente Despacho Decisório publicado no Diário Oficial da União;

b) seja concedido à Pensionista o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, nos termos do Art. 56 da Lei nº 9.784/1999, com vistas a afastar a irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas da União (TCU);

c) na hipótese de ausência de manifestação da interessada, que seja efetivada a suspensão cautelar do pagamento da pensão; e

d) caso a Pensionista venha a se apresentar perante esta Administração após a suspensão do pagamento, que o pagamento do benefício seja imediatamente restabelecido, sem prejuízo da continuidade da apuração administrativa; e

e) efetivada a suspensão cautelar da pensão, sem que haja a manifestação da Pensionista em até 90 (noventa) dias, que o GAP-RF adote providências necessárias para o cancelamento do benefício da Pensão da Sra. MARCIA CORDEIRO DA SILVA, CPF nº 257.XXX.XXX-49, Matrícula SIAPE 00713252.

LISLAINE LINK Cel Int

Chefe do GAP-RF

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010; o disposto no art. 20, inciso VI, alínea d), da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; de acordo com o art. 3º, § 1º, alínea b), inciso III, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019; a autorização contida no art. 9º, da Portaria Normativa nº 2/MD, de 10 de janeiro de 2017; e da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, resolve:

EXONERAR,

ex officio, o General de Divisão da Reserva Remunerada (0269952925) LUCIANO JOSÉ PENNA, da Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Gabinete do Comandante do Exército, em Brasília-DF, no dia 31 de março de 2026, de acordo com o art. 11, inciso II, alínea "a", da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.

NOMEAR

o General de Divisão da Reserva Remunerada (0269952925) LUCIANO JOSÉ PENNA, no Gabinete do Comandante do Exército, em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor Especial do Comandante do Exército para Assuntos Institucionais, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de abril de 2026, em vaga da cota do Gabinete do Comandante do Exército.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010; o disposto no art. 20, inciso VI, alínea d), da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; de acordo com o art. 3º, § 1º, alínea b), inciso III, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019; a autorização contida no art. 9º, da Portaria Normativa nº 2/MD, de 10 de janeiro de 2017; e da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, resolve:

EXONERAR,

ex officio, o General de Brigada da Reserva Remunerada (0419869540) ROOSEVELT LOUBACK DE CARVALHO, da Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Hospital das Forças Armadas, em Brasília-DF, no dia 31 de março de 2026, de acordo com o art. 11, inciso I, alínea "a", da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010; o disposto no art. 20, inciso VI, alínea d), da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; de acordo com o art. 3º, § 1º, alínea b), inciso III, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019; a autorização contida no art. 9º, da Portaria Normativa nº 2/MD, de 10 de janeiro de 2017; e da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, resolve:

EXONERAR,

a pedido, o General de Brigada da Reserva Remunerada (0727845521) WAGNER OLIVEIRA GONÇALVES, da Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Departamento de Educação e Cultura do Exército, no Rio de Janeiro-RJ, a contar do dia 2 de março de 2026, de acordo com o art. 11, inciso I, da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010; o disposto no art. 20, inciso VI, alínea d), da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; de acordo com o art. 3º, § 1º, alínea b), inciso III, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019; a autorização contida no art. 9º, da Portaria Normativa nº 2/MD, de 10 de janeiro de 2017; e da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, resolve:

EXONERAR,

ex officio, o General de Divisão da Reserva Remunerada (0251795027) JOAREZ ALVES PEREIRA JUNIOR, da Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Departamento de Educação e Cultura do Exército, no Rio de Janeiro-RJ, no dia 31 de março de 2026, de acordo com o art. 11, inciso II, alínea "a", da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.

NOMEAR

o General de Divisão da Reserva Remunerada (0251795027) JOAREZ ALVES PEREIRA JUNIOR, no Departamento de Educação e Cultura do Exército, Rio de Janeiro-RJ, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para a tarefa de gerenciar o subprograma Escola de Sargentos do Exército, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de abril de 2026, em vaga da cota do Departamento de Educação e Cultura do Exército.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da delegação de competência que lhe foi conferida pelo inciso IX do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e de acordo com o § 1º do art. 27 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 (Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas), resolve:

EXONERAR do exercício da função de membro efetivo da Comissão de Promoções de Oficiais, a contar de 11 de março de 2026, os seguintes Oficiais-Generais:

General de Divisão IVAN ALEXANDRE CORREA SILVA;

General de Brigada MARCO AURÉLIO BALDASSARRI;

General de Brigada ÁDAMO LUIZ COLOMBO DA SILVEIRA;

General de Brigada MARCELO CORRÊA HOREWICZ; e

General de Brigada LUÍS CLAUDIO BRION CARDOSO.

NOMEAR para o exercício da função de membro efetivo da Comissão de Promoções de Oficiais, a contar de 11 de março de 2026, os seguintes Oficiais-Generais:

General de Brigada FRANCISCO EDUARDO LIMA DE MEDEIROS;

General de Brigada ALERRANDRO LEAL FARIAS;

General de Brigada SANTIAGO CESAR FRANÇA BUDÓ;

General de Brigada ABELARDO PRISCO DE SOUZA NETO; e

General de Brigada PABLO JOSÉ LIRA DE ALMEIDA.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, o art. 9º, inciso II, alínea "d", do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve:

DESIGNAR

por necessidade do serviço, ex officio, a Cap Med (0103135471) FABIA LOPES BORELLI DE MORAES, da Diretoria de Saúde (Brasília-DF), para o Hospital das Forças Armadas (Brasília-DF).

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:

EXONERAR

a pedido, o Primeiro-Tenente R/1 (0196799738) ENIO LUIZ BRAGA, do Batalhão Central de Manutenção e Suprimento, na guarnição de Rio de Janeiro-RJ, a contar de 13 de fevereiro de 2026, de acordo com o inciso I, do art. 11 da Portaria nº 218 - Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.

Gen Ex MAURÍLIO MIRANDA NETTO RIBEIRO

O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:

EXONERAR

de ofício, a Major R/1 (0623591245) MARCIA DOS SANTOS TAVARES, do Centro de Obtenções do Exército, na guarnição de Brasília-DF, a partir de 31 de março de 2026, de acordo com a letra a), do inciso II, do art. 11 da Portaria nº 218 - Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.

Gen Ex MAURÍLIO MIRANDA NETTO RIBEIRO

O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria Nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:

EXONERAR

de ofício, o Major R/1 (0696813526) AILTON SANTOS PIEDADE, do Centro de Obtenções do Exército, na guarnição de Brasília-DF, a partir de 31 de março de 2026, de acordo com a alínea a), do inciso II, do art. 11 da Portaria nº 218 - Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.

NOMEAR

o Major R/1 (0696813526) AILTON SANTOS PIEDADE, no Centro de Obtenções do Exército, na guarnição de Brasília-DF, para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor Técnico da Divisão de Aquisições, Licitações e Contratos, pelo prazo de 17 (dezessete) meses, a partir de 1º de abril de 2026.

Gen Ex MAURÍLIO MIRANDA NETTO RIBEIRO

O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:

NOMEAR

o Coronel R/1 (0203896741) ALEXANDRE MAGNO DEVEZA PEREIRA, na Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, na guarnição de Brasília-DF, para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor da Seção de Gerenciamento e do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de maio de 2026.

Gen Ex MAURÍLIO MIRANDA NETTO RIBEIRO