Seção 3 — 18/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00997022025, 773-0; , FREVP01009252025, 773-0; , FREVP01026572025, 773-0; , FREVP01026942025, 773-0; , FREVP01013112025, 773-0; , FREVP01007502025, 773-0; , FREVP00990272025, 773-0; , FREVP00940742025, 773-0; , FREVP01005032025, 773-0; , FREVP01004952025, 773-0; , FREVP00991662025, 773-0; , FREVP00981602025, 773-0; , FREVP01010522025, 773-0; , FREVP01008652025, 773-0; , FREVP00999302025, 773-0; , FREVP01005992025, 773-0; , FREVP01007592025, 773-0; , FREVP01007032025, 773-0; , FREVP01027092025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0676-59, , FREVP00943142025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEANDRO BORGES SADDE, ***.671.117-**, , FREVP00926462025, 773-0; LEANDRO DA SILVA RIGONI, ***.068.547-**, , FREVP00873202025, 773-0; LEANDRO DA SILVA, ***.142.507-**, , FREVP01027602025, 773-0; , FREVP01026292025, 773-0; LEANDRO DA MOTTA MACEDO, ***.910.007-**, , FREVP01008412025, 773-0; LEANDRO DA SILVEIRA MONTEIRO, ***.173.747-**, , FREVP00994722025, 773-0; LEANDRO DA SILVA DE ALBUQUERQUE, ***.292.097-**, , FREVP01005892025, 773-0; , FREVP01005882025, 773-0; LEANDRO CONCEICAO RODRIGUES, ***.949.317-**, , FREVP00934932025, 773-0; LENIR MATHEUS PILATTI LTDA, 01.037.314/0001-21, , FREVP00997712025, 773-0; , FREVP00880832025, 773-0; LEIA DOS REIS GOULART, ***.510.451-**, , FREVP00877282025, 773-0; LEANDRO BISPO DOS SANTOS, ***.534.878-**, , FREVP00881672025, 773-0; LEDA MARIA CAETANO, ***.720.639-**, , FREVP01002232025, 773-0; LAZARO SANTOS MENDES, ***.953.296-**, , FREVP00992962025, 773-0; LDM GESTAO DE NEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA, 21.690.504/0001-50, , FREVP00883642025, 773-0; , FREVP00883692025, 773-0; , FREVP00884012025, 773-0; JANE VALENTIM PINO, ***.803.597-**, , FREVP01004222025, 773-0; JOESLEY VIEIRA DE LIMA, ***.777.161-**, , FREVP01027112025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SEBASTIAO IZIDORIO PEREIRA FILHO, ***.772.277-**, , FREVP01027672025, 773-0; , FREVP01030092025, 773-0; , FREVP01022332025, 773-0; , FREVP00937812025, 773-0; , FREVP01024552025, 773-0; SEBASTIANA MORAIS RODRIGUES, ***.504.141-**, , FREVP00872102025, 773-0; SEBASTIAO LOPES DE CARVALHO, ***.437.677-**, , FREVP00870732025, 773-0; , FREVP00933902025, 773-0; , FREVP00935542025, 773-0; SEBASTIAO MAGANHA FILHO, ***.900.437-**, , FREVP00870972025, 773-0; SDV COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 04.212.294/0001-76, , FREVP01024292025, 773-0; , FREVP00998972025, 773-0; , FREVP00998262025, 773-0; SCHMITT BAR E LANCHONETE LTDA, 39.544.320/0001-48, , FREVP01012342025, 773-0; SEBASTIAO AQUINO DA SILVA, ***.181.886-**, , FREVP01012142025, 773-0; SCHREIBER TRANSPORTES LTDA, 43.105.771/0001-56, , FREVP00935992025, 773-0; SEBASTIAO MACHADO DE SOUZA, ***.543.911-**, , FREVP00937702025, 773-0; SEBASTIAO ROGERIO DA SILVA, ***.424.806-**, , FREVP01025852025, 773-0; , FREVP01025782025, 773-0; , FREVP01030752025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IRACI MARIA MENIN, ***.084.589-**, RDS5C27, FRMEV04087792025, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, RYQ9I12, FRMEV03825362025, 606-82; IVO0C30, FRMEV04013932025, 606-82; MJX6G10, FRMEV04006212025, 606-82; QIO7F00, FRMEV03852572025, 606-82; MJX6G10, FRMEV03968822025, 606-82; IVO0C30, FRMEV04021822025, 606-82; IVO0C30, FRMEV00002092026, 606-82; INGELORE WERNER EIPPER LTDA, 75.817.825/0001-00, OKE5553, FRMEV04044962025, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, RDV2D31, FRMEV04038462025, 606-82; RCZ8H38, FRMEV03857922025, 606-82; QJR0F56, FRMEV03858432025, 606-82; MLS8H39, FRMEV03970352025, 606-82; QJR0F66, FRMEV04051632025, 606-82; RCZ8H38, FRMEV03973092025, 606-82; IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA, 47.886.049/0001-57, FFN0782, FRMEV04008832025, 606-82; IPLOG TRANSPORTES LTDA, 36.373.683/0001-70, SXD6A67, FRMEV04083512025, 606-82; INIMAR FELISBINO DUARTE, ***.304.299-**, MKT5115, FRMEV04088322025, 606-82; IPE TRANSPORTES LTDA, 12.483.346/0001-77, IZY4E43, FRMEV03957592025, 606-82; IRACEMA - COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E AGROPECUARIOS LTDA, 09.421.404/0001-23, RHB5J36, FRMEV04053812025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JAIR FRASSON, ***.236.219-**, IQY5G95, FRMEV04054152025, 606-82; JAIRO RODRIGUES MENDES TRANSPORTES LTDA, 08.927.209/0001-07, MHS0527, FRMEV04123582025, 606-82; RDV8B62, FRMEV04116352025, 606-82; JAIRO GIANIZELLA, 22.712.017/0001-04, RAI2936, FRMEV04061152025, 606-82; SXK8C37, FRMEV04013352025, 606-82; RAI2936, FRMEV04115562025, 606-82; RKX4E75, FRMEV04113652025, 606-82; RAI2936, FRMEV04086162025, 606-82; JAIRO FERREIRA DOS SANTOS, ***.971.220-**, QHM2J20, FRMEV04025522025, 606-82; JAIR SEBOLD, ***.957.559-**, MHX4E92, FRMEV04028472025, 606-82; JAISON NORONHA GOMES, ***.744.300-**, ADK6G55, FRMEV04015352025, 606-82; JAIRO BRITO DA SILVA, ***.871.390-**, IHM4598, FRMEV04054562025, 606-82; JAISON SANDRI BASTOS, ***.039.429-**, RLA6G32, FRMEV04125702025, 606-82; JAIR MULLER, ***.525.309-**, QJC2E29, FRMEV04035282025, 606-82; JAIRO RIBEIRO DA SILVA, ***.259.506-**, OQV6F84, FRMEV00016322026, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, TAQ5C15, FRMEV03847492025, 606-82; JAIRTON FORTUNATO, ***.362.849-**, MBD4979, FRMEV04023942025, 606-82; JAIR TAMASIA, ***.548.279-**, MDB0A26, FRMEV04098962025, 606-82; JAIRO TRANSPORTES LTDA, 46.623.731/0001-94, OWD7E19, FRMEV03949482025, 606-82; JAIRO JOSE SALIBA, ***.199.406-**, QUO7761, FRMEV03972562025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração