Seção 3 — 18/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO BATISTA BARBOSA, ***.404.884-**, OZL0I90, FRMEV00062292026, 606-82; JEG TRANSPORTES LTDA, 10.747.341/0001-89, IZS1B14, FRMEV00030442026, 606-82; TQS2F97, FRMEV00042402026, 606-82; JOAO ANDRADE PIRES, ***.178.059-**, ATD5C29, FRMEV00068032026, 606-82; JM VIAGENS E TURISMO LTDA, 41.248.299/0001-85, BUD4F87, FRMEV00074422026, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RLD7C62, FRMEV00073212026, 606-82; RKX4H42, FRMEV00007202026, 606-82; RLJ5A05, FRMEV00082982026, 606-82; JMS TRANSPORTES LTDA, 03.791.602/0001-00, QTM1D43, FRMEV00040672026, 606-82; JOAO BATISTA GUGLIELMI, ***.464.809-**, MBP5G29, FRMEV00053292026, 606-82; JOAO BATISTA DE OLIVEIRA LIMA, ***.901.385-**, RPA3G07, FRMEV00055602026, 606-82; JOANA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.521.109/0001-06, REZ9A09, FRMEV00069522026, 606-82; RWC0A12, FRMEV00069512026, 606-82; JESUS RIBEIRO DA SILVA, ***.175.686-**, JJF6J26, FRMEV00042052026, 606-82; JOAO BATISTA SOARES, ***.654.278-**, HIA3D36, FRMEV00041512026, 606-82; JOAO BATISTA DE MELO, ***.106.231-**, KMR5H19, FRMEV00034592026, 606-82; JOALDO LIMA DOS SANTOS LTDA, 38.249.865/0001-69, SKR8A01, FRMEV00066472026, 606-82; JOADSON CLEITON SOUZA CABRAL, ***.299.625-**, MTQ6B21, FRMEV00057982026, 606-82; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, IXA9523, FRMEV00081122026, 606-82; C M DE CARVALHO FRETE E TURISMO LTDA, 28.203.158/0001-88, SBD0B07, FRMEV00078972026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

L F HORTIFRUTI LTDA, 46.843.442/0001-09, SKP6B28, FRMEV00063982026, 606-82; L.G.M. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.476.899/0001-30, GTN4H18, FRMEV00030872026, 606-82; L. C. SCHROEDER - TRANSPORTES E REPRESENTACOES COMERCIAIS, 15.040.771/0001-80, BDF5H89, FRMEV00029452026, 606-82; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47, AWB8659, FRMEV00029962026, 606-82; L.M. SERVICOS DE TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 12.498.681/0001-49, PLC6770, FRMEV00072652026, 606-82; L M SERAFIM - COMERCIO ALIMENTICIO, 51.508.203/0001-24, AVI8B50, FRMEV00067952026, 606-82; L J MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA, 35.232.120/0001-07, MCX9B82, FRMEV00067852026, 606-82; LABECO INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 50.431.118/0001-42, SNP8D99, FRMEV00042722026, 606-82; L L E COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 14.328.210/0001-18, EKH8C37, FRMEV00038482026, 606-82; EKH8C37, FRMEV00057962026, 606-82; LACTICINIOS LACTOVALE LTDA, 00.314.794/0001-68, QJI9H86, FRMEV04111152025, 606-82; LADINHO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 12.241.381/0001-80, MLA4J24, FRMEV00050912026, 606-82; L&V COMERCIO DE EMBALAGENS E TRANSPORTES LTDA, 37.851.762/0001-01, FFC0I25, FRMEV00004292026, 606-82; L32 TRANSPORTES LTDA, 00.121.867/0001-03, IPG1C49, FRMEV00056452026, 606-82; LA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.579.565/0001-40, ECM7F67, FRMEV00048082026, 606-82; L.P.D. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 01.192.570/0001-93, QJU6223, FRMEV00046422026, 606-82; L M COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 36.907.210/0001-05, QJC5H88, FRMEV00034682026, 606-82; L&L COSTA TRANSPORTES LTDA, 00.314.932/0001-09, BEJ1A29, FRMEV00083202026, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0001-14, JAX7C64, FRMEV00082382026, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0003-86, JAV7F39, FRMEV00082302026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO BOSCO JUNIOR DE SOUSA, ***.915.856-**, ELW5F16, FRMEV00063282026, 606-82; JOSE HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA, 10.431.693/0001-20, BWZ0991, FRMEV00029532026, 606-82; CJA4C44, FRMEV04105822025, 606-82; JOSE HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA, 09.331.697/0001-58, STR5G04, FRMEV00029522026, 606-82; CJA4C14, FRMEV00072622026, 606-82; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11, SXH0H18, FRMEV00028962026, 606-82; JOSE L. DA SILVA TRANSPORTES, 04.870.181/0001-68, TJH5B55, FRMEV00073092026, 606-82; JOSE GILVAN FREITAS, ***.862.745-**, QMC8G62, FRMEV00042872026, 606-82; JOAO CARLOS DE ARAUJO DUARTE, 14.771.890/0001-40, JCV5E38, FRMEV00038942026, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0005-08, GEE2I44, FRMEV00005132026, 606-82; JOSE FLAVIO MARCULINO DA SILVA, ***.452.644-**, IYV9H22, FRMEV00006432026, 606-82; JOSE GENESIO RABELO, 20.985.948/0001-50, RDT9I49, FRMEV00058412026, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0001-84, RKG5C27, FRMEV00077172026, 606-82; JOSE FELIX DE JESUS, ***.371.798-**, DBB3G67, FRMEV00074102026, 606-82; JORGE NATAL COSTA, ***.983.666-**, MTZ5E69, FRMEV00060662026, 606-82; JOSE I L BEZERRA CONFECCOES LTDA, 04.933.489/0001-05, QYN8J09, FRMEV00047362026, 606-82; JOAO CARLOS MOLINA, ***.978.481-**, QVW6c86, FRMEV00034802026, 606-82; JOSE FRANCISCO MAXIMIANO, ***.218.278-**, DVA2I81, FRMEV00065432026, 606-82; JOSE IVAIR DE LIMA, ***.852.299-**, AYJ9J67, FRMEV00083992026, 606-82; AUTO ELETRICA TCHE GURI LTDA, 09.196.964/0001-21, OKD1I48, FRMEV00080632026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE LEONCIO RESENDE ALVARENGA & CIA LTDA, 66.337.429/0001-87, JAC2I88, FRMEV00061252026, 606-82; JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 14.378.830/0001-61, PJE6633, FRMEV00030252026, 606-82; SJX2H06, FRMEV00056652026, 606-82; JOSE VIEIRA SIMIANO, ***.484.401-**, JRY9G81, FRMEV00029052026, 606-82; JOSE VIANINI, ***.672.800-**, JCU9F50, FRMEV00027842026, 606-82; JOSE LIBERIO DA SILVA ***.381.176-**, 13.706.402/0001-58, HBN4507, FRMEV00029342026, 606-82; JPAPE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 09.339.145/0001-96, RDZ2C05, FRMEV00073872026, 606-82; JOSIAS JOSE FREISLEBEN, ***.962.939-**, ISG9B02, FRMEV00070712026, 606-82; JOSE VITOR DILLMANN TRESCASTRO, ***.602.880-**, ISO5A10, FRMEV00072042026, 606-82; JOSUE CAJAIBA MENDES, ***.632.778-**, CPT7G15, FRMEV00046842026, 606-82; JOSIANE QUERUBINO SOARES DE OLIVEIRA, ***.324.971-**, OBJ9C98, FRMEV00049702026, 606-82; JOSE LIMA MEIRA, ***.847.225-**, QTX8E31, FRMEV00047372026, 606-82; JOSIEL SILVA MENEZES, ***.504.001-**, CZX9D09, FRMEV00071532026, 606-82; JOSIMAR MELLO DE OLIVEIRA, ***.608.991-**, NEA5I59, FRMEV00077792026, 606-82; JP USINAGEM LTDA, 26.591.310/0001-11, RLE6A11, FRMEV00035252026, 606-82; JOSEFA URBANO DA SILVA BORGES, ***.497.178-**, MSI6G74, FRMEV00037732026, 606-82; JOSE WILLYS SILVA DE ARRUDA, ***.899.374-**, NBW1A81, FRMEV00046192026, 606-82; JR COMERCIO DE CARVAO E TRANSPORTES LTDA, 55.680.488/0001-37, LUO0H16, FRMEV00058852026, 606-82; JP TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 55.927.019/0001-70, AOF5E66, FRMEV00078472026, 606-82; JOSIMAR NOGUEIRA FRANCISCO, ***.978.369-**, MHB3D82, FRMEV00083742026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração