EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 109.017/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
RODOBRAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.141.029/0001-19, JBC2B51, FRMEV00019112026, 606-82; RHN3D74, FRMEV00033682026, 606-82; RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 65.993.453/0001-01, SWR3H42, FRMEV00031842026, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAL6770, FRMEV00069952026, 606-82; QAT8B46, FRMEV00035642026, 606-82; QAL6790, FRMEV00069832026, 606-82; RODOBARROS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.382.260/0001-67, QQM7G31, FRMEV00072732026, 606-82; RODOBASSO TRANSPORTES LTDA, 43.119.372/0001-44, AFR0J52, FRMEV00040632026, 606-82; AFR0J52, FRMEV00081562026, 606-82; RODO WEIGA LTDA, 43.213.486/0001-59, BAP2G13, FRMEV00049922026, 606-82; RODO TAY LOGISTICA LTDA, 13.408.437/0001-00, QJT7E93, FRMEV00064072026, 606-82; RODOBALBO TRANSPORTES LTDA, 52.332.184/0001-90, CUK0H56, FRMEV00036992026, 606-82; CUG4H39, FRMEV00037032026, 606-82; RODOCELL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.950.799/0001-09, TQX7J80, FRMEV00036002026, 606-82; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, JBQ3C84, FRMEV00036252026, 606-82; RODOBARCELOS TRANSPORTES LTDA, 09.350.453/0001-12, GJZ4C79, FRMEV00019752026, 606-82; RODOANEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.685.999/0001-74, RUS3H93, FRMEV00051732026, 606-82; RODOCARGA TRANSPORTES LTDA, 38.130.101/0001-50, SKT4G50, FRMEV00052782026, 606-82; RODOBAGIO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 82.174.418/0001-80, RYS7E60, FRMEV00074272026, 606-82; RODOALBERTO TRANSPORTES LTDA, 38.311.358/0001-08, IVL7D24, FRMEV00081972026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração