DOU 19/03/2026 — Seção 1 (Extra) · Página 1

DOU 19/03/2026 — Seção 1 (Extra) · Página 1 | JusConsulta

Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º-A Poderão ser aplicadas medidas cautelares e coercitivas de suspensão do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas - RNTRC ao transportador rodoviário remunerado de cargas - TRRC que, de forma reiterada, contratar o serviço de transporte por valor inferior ao piso mínimo de frete.

§ 1º As medidas previstas nocaputterão prazo de cinco a trinta dias, estabelecido pela ANTT em regulamento, de acordo com o montante do valor das multas aplicadas ao responsável.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se prática reiterada a ocorrência de mais de três autuações no período de seis meses.

§ 3º As medidas previstas nocaputnão substituem nem prejudicam o regular andamento do processo administrativo sancionador, podendo o prazo de suspensão cumprido ser abatido da penalidade de suspensão futura aplicada ao mesmo transportador, ainda que decorrente de processo administrativo distinto.

§ 4º O responsável será notificado da medida aplicada, que terá eficácia setenta e duas horas após a publicação do respectivo ato no Diário Oficial da União.

§ 5º O disposto nocaputnão se aplica ao transportador caracterizado como transportador autônomo de cargas - TAC, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.

§ 6º O histórico de aplicações será zerado caso o responsável não seja autuado novamente no prazo de seis meses." (NR)

"Art. 5º-B Poderá ser aplicada penalidade de suspensão do registro no RNTRC ao TRRC que contratar serviço de transporte por valor inferior ao piso mínimo de frete, quando constatada reincidência, entendida como a ocorrência de nova infração no prazo de doze meses, contado da decisão administrativa definitiva condenatória anterior.

§ 1º A penalidade prevista nocaputterá prazo de quinze a quarenta e cinco dias, estabelecido pela ANTT em regulamento, de acordo com o montante do valor das multas aplicadas no período de referência.

§ 2º A penalidade de suspensão implicará a impossibilidade de exercício da atividade de transporte rodoviário remunerado de cargas durante o período fixado.

§ 3º A aplicação da penalidade dependerá de decisão administrativa definitiva, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa e observados os princípios da proporcionalidade e da individualização da sanção.

§ 4º O disposto nocaputnão se aplica ao agente caracterizado como transportador autônomo de cargas - TAC, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007." (NR)

"Art. 5º-C Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 78-E da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, admitida, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica, nos casos de infrações decorrentes da contratação de transporte rodoviário de cargas por valor inferior ao piso mínimo de frete.

Parágrafo único. A extensão de efeitos a sócios ou integrantes de grupo econômico dependerá de decisão motivada, com demonstração de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, observado o devido processo administrativo." (NR)

"Art. 5º-D Aplica-se a penalidade de cancelamento do registro no RNTRC ao TRRC que incorrer em reincidência na penalidade de suspensão prevista no art. 5º-B no período de doze meses, nos termos estabelecidos pela ANTT em regulamento.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se reincidência a aplicação de nova penalidade de suspensão após decisão administrativa definitiva anterior no período de referência.

§ 2º O cancelamento implicará a exclusão do registro do transportador no RNTRC e a vedação ao exercício da atividade de transporte rodoviário remunerado de cargas pelo período de até dois anos.

§ 3º O cancelamento poderá alcançar outros registros vinculados ao mesmo grupo econômico ou aos sócios do transportador sancionado." (NR)

"Art. 5º-E Caracterizada a reiteração da infração, aplica-se ao contratante de transporte rodoviário de cargas, que contratar serviço por valor inferior ao piso mínimo de frete, a penalidade de multa majorada no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme regulamento da ANTT.

§ 1º A penalidade prevista nocaputaplica-se a cada operação de transporte em que for constatado o descumprimento do piso mínimo.

§ 2º A penalidade prevista neste artigo é aplicável sem prejuízo das sanções anteriormente impostas pela ANTT com fundamento na regulação setorial vigente ao tempo da infração.

§ 3º Poderá ser aplicada, cumulativamente ou em substituição à multa, a penalidade de suspensão do direito de fazer novas contratações de transporte rodoviário de cargas, mediante decisão fundamentada a partir de critérios objetivos estabelecidos pela ANTT em regulamento." (NR)

"Art. 5º-F Os responsáveis por anúncios que ofertarem contratação de transporte rodoviário de cargas em valor inferior ao piso mínimo de frete ficam sujeitos às mesmas multas e medidas previstas nos art. 5º-A a art. 5º-E, observado o disposto em regulamento da ANTT." (NR)

"Art. 7º Toda operação de transporte rodoviário de cargas deverá ser registrada por meio do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, previamente emitido, que conterá informações do contratante, do contratado e do subcontratado, quando houver, e informações sobre a carga, a sua origem e o seu destino, a indicação expressa do valor do frete pago ao contratado e ao subcontratado e o valor do piso mínimo de frete aplicável e a forma de pagamento do frete.

§ 1º O contratante do TAC ou do TAC equiparado, definido nos termos do disposto na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, é o responsável pela emissão do CIOT junto à ANTT.

§ 2º O registro das operações de transporte em que não há contratação de TAC ou TAC equiparado é de responsabilidade da Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC que efetivamente realizará a operação de transporte.

§ 3º A ANTT deverá impedir a geração do CIOT das contratações em desacordo com o piso mínimo de frete aplicável.

§ 4º O CIOT deverá ser informado e vinculado no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

§ 5º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, os demais órgãos fazendários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a ANTT se articularão para, observadas as respectivas competências, atender ao disposto neste artigo.

§ 6º O descumprimento do disposto nocaputsujeitará o infrator à multa de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).

§ 7º O registro de que trata ocaputserá obrigatório a partir da data estabelecida em ato editado pela ANTT publicado no Diário Oficial da União." (NR)

Art. 2º A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT regulamentará o disposto nesta Medida Provisória no prazo de sete dias, contado da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Renan Vasconcelos Calheiros Filho

Decreto numerado

DECRETO Nº 12.883, DE 19 DE MARÇO DE 2026

Altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026, para especificar regras sobre o preço de comercialização e para definir diretrizes sobre parâmetros de mercado a serem aplicados na metodologia do preço de referência do óleo diesel de uso rodoviário.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .................................................................................................

................................................................................................................

§ 1º Para o período mencionado no art. 2º,caput, inciso I:

I - o PC, válido para todo o período, será fixado em ato do Ministério de Minas e Energia; e

II - poderá ser fixado um PR único para cada região, válido para todo o período, a ser atualizado para os períodos subsequentes, conforme metodologia a ser estabelecida pela ANP, sem prejuízo do disposto no § 3º.

................................................................................................................

§ 7º A metodologia de definição do PR, de que trata o art. 6º, § 2º, da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, deverá considerar, como seus critérios e parâmetros de mercado, as seguintes diretrizes, nos termos da normatização da ANP:

I - para os importadores de óleodiesele para os produtores de óleodieselque refinem petróleo importado e petróleo nacional adquirido de terceiros, o preço de referência deverá considerar o preço de paridade de importação; e

II - para os produtores de óleodieselque refinem petróleo nacional próprio, o preço de referência deverá considerar o preço de realização do produtor no momento de edição deste Decreto, acrescido de R$ 0,32 (trinta e dois centavos de real) por litro." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Alexandre Silveira de Oliveira

Decreto numerado

DECRETO Nº 12.884, DE 19 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2026.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

D E C R E T A:

Art. 1º O pagamento do abono anual, de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social que, durante o ano de 2026, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão, será efetuado neste ano, excepcionalmente, em duas parcelas, da seguinte forma:

I - a primeira parcela corresponderá a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do benefício devido na competência de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e

II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência de maio.

Art. 2º Na hipótese de cessação programada do benefício antes de 31 de dezembro de 2026, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário.

Parágrafo único. O encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o valor efetivamente devido será realizado nas seguintes hipóteses:

I - a cessação do benefício ocorrer antes da data programada, quando se tratar de benefícios temporários; ou

II - a cessação do benefício ocorrer antes de 31 de dezembro de 2026, quando se tratar de benefícios permanentes.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Wolney Queiroz Maciel

Resolução

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 5, DE 19 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre os critérios de transferência e de prestação de contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Emergencial destinados a escolas públicas de Juiz de Fora/MG e Ubá/MG afetadas por eventos climáticos extremos ocorridos em fevereiro de 2026.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e os arts. 3º e 6º, inciso VI, do Anexo à Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, resolve, ad referendum:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Resolução disciplina os critérios de transferência e de prestação de contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Emergencial destinados a atender escolas públicas da rede municipal de Juiz de Fora/MG e Ubá/MG atingidas por eventos climáticos extremos ocorridos nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Os recursos transferidos no âmbito do PDDE Emergencial destinam-se à cobertura de despesas de custeio e de capital, com o objetivo de contribuir, de forma supletiva, para a manutenção física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino, mediante contratação de serviços e aquisição de materiais necessários à recomposição e normalização do ambiente escolar.

§ 1º A aplicação dos recursos do PDDE Emergencial segue os moldes operacionais do PDDE, conforme descritos no art. 4º da Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de setembro de 2021.

§ 2º O repasse constitui parcela excepcional do PDDE Emergencial, decorrente de situação de calamidade pública reconhecida pelos municípios de Juiz de Fora/MG e Ubá/MG, ficando dispensadas a adesão ao Programa no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - Simec do Ministério da Educação e a seleção pela Secretaria de Educação Básica do referido Ministério.

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 3º São elegíveis como beneficiárias do PDDE Emergencial as escolas públicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - vinculação à rede pública municipal e indicação para recebimento dos recursos;

II - oferta de matrículas da educação básica e inclusão no Censo Escolar de 2025;

III - seleção em diagnóstico de mapeamento de danos realizado pela rede de ensino;

IV - adesão ao PDDE por meio do Sistema PDDEWeb;

V - representação por Unidade Executora Própria - UEx; e

VI - mandato vigente do dirigente da UEx no Sistema PDDEWeb.

Parágrafo único. Fica dispensado, para fins de recebimento do PDDE Emergencial, o cumprimento do disposto no art. 15, inciso II, alínea "c", da Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de setembro de 2021.

CAPÍTULO III

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 4º Os recursos destinam-se à aquisição de materiais de consumo e à contratação de serviços e pequenos investimentos necessários à recomposição de danos causados por desastre natural, devendo ser empregados:

I - na aquisição de material permanente;

II - na realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à manutenção, conservação e melhoria da estrutura física da escola;

III - na aquisição de material de consumo;

IV - na avaliação de aprendizagem;

V - na implementação de projeto pedagógico; e

VI - no desenvolvimento de atividades educacionais.

§ 1º Os recursos do PDDE Emergencial poderão ser utilizados também para cobrir despesas cartorárias decorrentes de alterações nos estatutos das UEx definidas na forma do art. 5º, inciso III, da Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de setembro de 2021, e as relativas a recomposições de seus membros, com o devido registro nas prestações de contas correspondentes.

§ 2º É vedada a aplicação dos recursos do PDDE Emergencial em:

I - implementação de outras ações que estejam sendo objeto de financiamento por outros programas executados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, exceto aquelas executadas sob a égide das normas do PDDE;

II - gastos com pessoal;

III - pagamento, a qualquer título, a:

a) agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados; e

b) empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;

IV - cobertura de despesas com tarifas bancárias;

V - dispêndios com tributos federais, distritais, estaduais e municipais quando não incidentes sobre os bens adquiridos, ou produzidos, ou sobre os serviços contratados para a consecução dos objetivos do Programa;

VI - despesas de manutenção predial como aluguel, telefone, água, luz e esgoto; e

VII - despesa de caráter assistencialista.

Art. 5º Os recursos destinados à cobertura de despesas de custeio e de capital serão repassados às UEx em parcela fixa e variável, conforme o número de estudantes matriculados, nos termos da tabela a seguir:

até 50 matrículas	R$ 16.918,00 (dezesseis mil novecentos e dezoito reais)
de 51 a 100 matrículas	R$ 25.377,00 (vinte e cinco mil trezentos e setenta e sete reais)
de 101 a 300 matrículas	R$ 33.836,00 (trinta e três mil oitocentos e trinta e seis reais)
acima de 300 matrículas	R$ 42.295,00 (quarenta e dois mil duzentos e noventa e cinco reais)

Parágrafo único. Os valores corresponderão a 50% (cinquenta por cento) para despesas de custeio e 50% (cinquenta por cento) para despesas de capital.

Art. 6º Os recursos financeiros transferidos no âmbito do PDDE Emergencial serão creditados em conta bancária específica das UEx aberta pelo FNDE no Banco do Brasil S/A, nas mesmas agências previamente indicadas pelas UEx no Sistema PDDEWeb para o recebimento do PDDE Básico.

§ 1º As UEx serão isentas do pagamento de taxas e tarifas bancárias, em conformidade com os termos do Acordo de Cooperação Mútua vigente, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/fnde/pt-br, firmado entre o FNDE e o Banco do Brasil S/A, para a abertura e manutenção das contas destinadas aos recursos financeiros do PDDE Emergencial.

§ 2º O FNDE poderá, sempre que necessário e independentemente de autorização do titular da conta do PDDE Emergencial, obter junto ao Banco do Brasil S/A informações sobre saldos e extratos das contas específicas, inclusive referentes a aplicações financeiras.

§ 3º Caso sejam identificadas incorreções na abertura das referidas contas, o FNDE solicitará ao banco o seu encerramento e, quando necessário, a efetivação de bloqueios, estornos ou transferências bancárias indispensáveis à regularização.

§ 4º As movimentações financeiras realizadas por meio das contas específicas abertas pelo FNDE deverão observar, no que couber, o disposto nos Capítulos XI e XVI da Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de setembro de 2021.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 7º O FNDE, para operacionalizar o PDDE Emergencial, contará com a participação da Secretaria de Educação Básica e com as parcerias das Entidades Executoras - EEx e UEx das escolas beneficiárias.

§ 1º À Secretaria de Educação Básica compete encaminhar ao FNDE a relação nominal das escolas a serem atendidas, com a indicação dos valores a elas destinados, para fins de liberação dos recursos de que trata esta Resolução.

§ 2º Ao FNDE compete:

I - prover e repassar os recursos devidos às escolas beneficiárias do PDDE Emergencial, por meio das respectivas UEx, sem celebração de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere;

II - dar ciência às UEx dos valores dos repasses destinados às escolas beneficiárias do PDDE Emergencial por estas representadas ou mantidas; e

III - acompanhar, fiscalizar e monitorar a execução do PDDE Emergencial.

§ 3º Às EEx compete:

I - acompanhar, fiscalizar e controlar a realização da execução das ações realizadas pelas unidades escolares para garantir o retorno à rotina escolar;

II - garantir livre acesso das respectivas dependências a representantes da Secretaria de Educação Básica, do FNDE, do Tribunal de Contas da União - TCU, do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria;

III - zelar para que as UEx representativas das escolas integrantes da respectiva rede de ensino cumpram as disposições relativas à prestação de contas; e

IV - receber e analisar as prestações de contas das UEx, nos termos do art. 10.

§ 4º Às UEx compete:

I - proceder à execução e à prestação de contas dos recursos de que trata esta Resolução nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE;

II - zelar para que a prestação de contas contenha os lançamentos e seja acompanhada de cópias dos comprovantes referentes à destinação dada aos recursos de que trata esta Resolução e a outros que, eventualmente, tenham sido repassados e seja apresentada conforme previsão do art. 10;

III - fazer constar dos documentos comprobatórios das despesas realizadas com os recursos de que trata esta Resolução (notas fiscais, faturas, recibos) a expressão "Pagos com recursos do FNDE/PDDE Básico Emergencial"; e

IV - garantir livre acesso das respectivas dependências a representantes da Secretaria de Educação Básica, do FNDE, do TCU, do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria.

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO, DA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 8º A execução dos recursos transferidos na forma do art. 5º deverá ocorrer em conformidade com o calendário de execução do PDDE Básico estipulado pelo FNDE.

Art. 9º Eventuais rendimentos obtidos com aplicações financeiras deverão ser computados a crédito da conta específica e utilizados exclusivamente para a implementação das atividades, respeitadas as mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

Art. 10. A comprovação de despesas, bem como as prestações de contas dos recursos transferidos para o PDDE Emergencial deverão ser enviadas pelas UEx para suas respectivas EEx para que estas realizem o registro da adimplência no Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SIGPC, como forma de atestar a regular aplicação dos recursos.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. A execução do PDDE Emergencial observará o disposto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, na Resolução CD/FNDE nº 9, de 1º de outubro de 2015, na Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de setembro de 2021, e na Resolução CD/FNDE nº 6, de 4 de maio de 2023.

Art. 12. Caso haja disponibilidade orçamentária financeira, novos repasses poderão ser realizados, desde que, atendidos os critérios previstos no art. 3º.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								10.000.000.000
	Operações Especiais
0909 00QU	Subvenção Econômica à Comercialização de Óleo Diesel de Uso Rodoviário no Território Nacional (Medida Provisória nº 1.340, de 2026)	28 846							10.000.000.000
0909 00QU 6500	Subvenção Econômica à Comercialização de Óleo Diesel de Uso Rodoviário no Território Nacional (Medida Provisória nº 1.340, de 2026) - Nacional (Crédito Extraordinário)	28 846							10.000.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	3000	6.000.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	3050	1.100.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	3052	2.900.000.000
TOTAL - FISCAL									10.000.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.000.000.000

Seção 1 (Extra) — 19/03/2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.343, DE 19 DE MARÇO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.344, DE 19 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 12.883, DE 19 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 12.884, DE 19 DE MARÇO DE 2026

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 5, DE 19 DE MARÇO DE 2026

legal