DOU 19/03/2026 — Seção 1 · Página 126

Decisão

DECISÃO SUPAS Nº 564, DE 12 DE MARÇO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3º e do inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos nº 50500.145876/2023-16, nº 50500.016616/2026-87 e nº 50500.016636/2026-58, decide:

Art. 1º Deferir o requerimento da VIACAO SETE LTDA, CNPJ nº 15.474.486/0001-77, para a regularização administrativa da linha SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-MANSIDAO/BA e suas seções, conforme disposto na Súmula nº 4, de 16 de junho de 2020.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MABA0183017 à VIACAO SETE LTDA, CNPJ nº 15.474.486/0001-77, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-MANSIDAO/BA, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º Condicionar a validade do TAR nº MABA0183017 à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial.

Art. 4º Revogar a Decisão SUPAS nº 124, de 16 de janeiro de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2025, pág. 109. (Decisão que autorizou a linha sub judice)

Art. 5º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 6º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 7º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 8º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 9º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que a vier a substituir.

Art. 10 A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar a aplicação de outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 11 Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

Ref.	Seções
1	BARAO DE GRAJAU/MA-ALVORADA DO GURGUEIA/PI
2	BARAO DE GRAJAU/MA-AVELINO LOPES/PI
3	BARAO DE GRAJAU/MA-CANTO DO BURITI/PI
4	BARAO DE GRAJAU/MA-COLONIA DO GURGUEIA/PI
5	BARAO DE GRAJAU/MA-CRISTINO CASTRO/PI
6	BARAO DE GRAJAU/MA-CURIMATA/PI
7	BARAO DE GRAJAU/MA-ELISEU MARTINS/PI
8	BARAO DE GRAJAU/MA-ITAUEIRA/PI
9	MANSIDAO/BA-BARAO DE GRAJAU/MA
10	BARAO DE GRAJAU/MA-REDENCAO DO GURGUEIA/PI
11	BARAO DE GRAJAU/MA-FLORIANO/PI
12	MANSIDAO/BA-ALVORADA DO GURGUEIA/PI
13	MANSIDAO/BA-AMARANTE/PI
14	MANSIDAO/BA-AVELINO LOPES/PI
15	MANSIDAO/BA-CANTO DO BURITI/PI
16	MANSIDAO/BA-COLONIA DO GURGUEIA/PI
17	MANSIDAO/BA-CRISTINO CASTRO/PI
18	MANSIDAO/BA-CURIMATA/PI
19	MANSIDAO/BA-ELISEU MARTINS/PI
20	MANSIDAO/BA-FLORIANO/PI
21	MANSIDAO/BA-ITAUEIRA/PI
22	MANSIDAO/BA-REDENCAO DO GURGUEIA/PI
23	SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-ALVORADA DO GURGUEIA/PI
24	SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-AMARANTE/PI
25	SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-AVELINO LOPES/PI
26	SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-CANTO DO BURITI/PI
27	SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-COLONIA DO GURGUEIA/PI
28	SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-CRISTINO CASTRO/PI
29	SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-CURIMATA/PI
30	SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-ELISEU MARTINS/PI
31	SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-FLORIANO/PI
32	SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-ITAUEIRA/PI
33	SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-REDENCAO DO GURGUEIA/PI
34	BARAO DE GRAJAU/MA-BOM JESUS/PI
35	SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-BOM JESUS/PI
36	MANSIDAO/BA-BOM JESUS/PI

Decisão

DECISÃO SUPAS Nº 565, DE 12 DE MARÇO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3º e do inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos nº 50500.318925/2023-46 nº 50505.051710/2025-51 e nº 50500.016779/2026-60, decide:

Art. 1º Deferir o requerimento da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para a regularização administrativa da linha HUMAITA/AM-SAO PAULO/SP e suas seções, conforme disposto na Súmula nº 4, de 16 de junho de 2020.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPAM0018061 à SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha HUMAITA/AM-SAO PAULO/SP, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º Condicionar a validade do TAR nº SPAM0018061 à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial.

Art. 4º Revogar a Decisão SUPAS nº 490, de 14 de abril de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 23 de abril de 2025, pág. 101.