Seção 1 — 19/03/2026

Altera a Portaria MDS nº 1.124, de 4 de novembro de 2025, que estabelece regras e procedimentos para a gestão e a operacionalização da concessão do benefício do Auxílio Gás do Povo.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, e no Decreto nº 12.649, de 2 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º A Portaria MDS nº 1.124, de 4 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 211, de 5 de novembro de 2025, Seção 1, páginas 26 a 28, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 20. ..................................................................................................................

§ 4º Durante a fase de implementação, dos meses de março a julho de 2026, a seleção de novas famílias poderá considerar a cobertura da rede de revendas credenciadas existente no município, de acordo com dados fornecidos mensalmente pelo Ministério de Minas e Energia e publicizados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, podendo a concessão dos vales ser realizada nos municípios que possuírem ao menos uma revenda credenciada."

"Art. 21. ...................................................................................................................

I - em agosto de 2026, quanto ao art. 3º, incisos VIII e IX, ao art. 9º, inciso IV, e aos arts. 10, 11, 13, 14, 15, 16 e 17;

II - (revogado)

........................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos derivados de petróleo: "GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), NAFTA, GASOLINA, QUEROSENE, ÓLEO DIESEL, ÓLEO COMBUSTÍVEL e CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO (CAP)", industrializados na Zona Franca de Manaus.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no §6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 56, de 3 de maio de 2024, arts. 5º ao 15 e considerando o que consta no processo nº 19687.003693/2025-13, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:

Art. 1º Fica estabelecido para os produtos derivados de petróleo: GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), NAFTA, GASOLINA, QUEROSENE, ÓLEO DIESEL, ÓLEO COMBUSTÍVEL e CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO (CAP), industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - filtração e decantação do petróleo bruto;

II - destilação fracionada na torre atmosférica;

III - destilação fracionada na torre de vácuo, quando aplicável;

IV - craqueamento ou outros processos de conversão, quando aplicáveis;

V - mistura de correntes, Booster (insumos intermediários), aditivação, filtragem ou outros processos tratamento, quando aplicáveis; e

VI - armazenamento.

Parágrafo único. Todas as etapas deste Processo Produtivo Básico deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

Art. 2º A NAFTA, o QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) e o ÓLEO DIESEL utilizados como correntes, "Booster" (insumos intermediários), referidos no inciso V do caput do art. 1º poderão ser adquiridos em outras regiões do País ou adquiridos no mercado internacional, em volume, no ano-calendário, em percentuais máximos conforme estabelecido no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Quando adquiridos em outras regiões do País, as operações produtivas dos incisos I, II, III e IV do caput do art. 1º deverão ser obrigatórias.

Art. 3º Independentemente da origem, a participação das correntes, "Booster" (insumos intermediários) e aditivos utilizados na produção dos produtos derivados de petróleo mencionados no caput do art. 1º limita-se tão somente ao volume necessário para garantir a especificação dos produtos a serem comercializados nos termos da legislação vigente, considerando o ano-calendário.

Art. 4º Esta Portaria aplica-se exclusivamente aos produtos cujas saídas se deem internamente para a Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 441, alínea "e" da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

§1º As saídas dos produtos relacionados nesta Portaria para outras regiões do País, seja de forma direta, inclusive por intermédio de empresas controladas ou coligadas, seja de forma indireta, por terceiros, implicam o recolhimento integral dos tributos que tenham sido suspensos ou isentos, inclusive daqueles desonerados nas operações anteriores, cabendo ao responsável pela internação o recolhimento dos referidos tributos.

§2º Não compete à Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa fiscalizar a destinação dos produtos derivados de petróleo, mencionados no caput do art. 1º, incentivados nos termos desta Portaria.

Art. 5º Fica estabelecido que, nos termos deste Processo Produtivo Básico, o projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa - CAS deverá limitar-se à capacidade de processamento de petróleo bruto autorizada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para a refinaria, somada aos volumes de mistura estabelecidos no Anexo desta Portaria e aos outros aditivos utilizados.

Art. 6º Não se aplica ao cimento asfáltico de petróleo (CAP) o disposto no art. 4º desta Portaria.

Art. 7º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação desta Portaria.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação

Anexo

Suspende os efeitos do Ato Aprobatório do Projeto Técnico-Econômico (PTE) aprovado em favor da empresa SX LED LIGHTING COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., pelo prazo de 180 dias, em razão da reprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) ano-base 2022.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217/2022, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.005275/2023-21, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos, pelo prazo de 180 dias, os efeitos da Portaria SUFRAMA nº 884, de 15 de novembro de 2021, que aprovou o Projeto Técnico-Econômico (PTE) em favor da empresa SX LED LIGHTING COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 22.085.520/0002-68, Inscrição SUFRAMA 210149817, visando à concessão de incentivos fiscais para o produto LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO, código SUFRAMA 2223, em razão da reprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) ano-base 2022, conforme análise constante do Parecer de Acompanhamento de Projeto (PAP) nº 21/2023/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA.

§1º Transcorridos 90 dias de suspensão, deverá ser submetida ao Conselho de Administração da SUFRAMA/CAS proposição de cancelamento definitivo do ato aprobatório referido no caput, nos termos do art. 31 da Portaria SUFRAMA nº 1.398/2024.

§2º Fica assegurado à empresa, durante o período de suspensão e antes da efetivação do cancelamento, apresentar prova de regularização visando à sua reabilitação perante a Superintendência Adjunta de Projetos/SPR, conforme previsão do art. 32 da Portaria SUFRAMA nº 1.398/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa EMBALAZON INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 53/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 58/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.288021/2025-09, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa EMBALAZON INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. (CNPJ: 62.959.766/0001-55 e Inscrição SUFRAMA: 22.0161.15-1), na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 53/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 58/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA), código SUFRAMA 0674, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 3º Estabelecer para o produto ao qual se refere o Art. 1º desta Portaria, os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente dos Processos Produtivo Básicos - PPB, nos termos do inciso I do artigo 5º combinado com o inciso II do artigo 13 da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 4º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a qual se refere o Art. 1º desta Portaria do Processo Produtivo Básico definido no Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, anexo VII;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA

A SECRETÁRIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21º do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023 resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas - FOMIGRA, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ÉLIDA DE OLIVEIRA LAURIS DOS SANTOS

ANEXOREGIMENTO INTERNO DO FÓRUM NACIONAL DE LIDERANÇAS MIGRANTES, REFUGIADAS E APÁTRIDAS - FOMIGRA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA

Art. 1º O Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas - FOMIGRA, órgão colegiado de caráter consultivo, instituído no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, através da Portaria nº 288, de 10 de abril de 2024, tem por finalidade garantir o diálogo e a escuta de lideranças e de representantes de organizações compostas por pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas em relação às políticas públicas que contribuam com a promoção e a defesa dos direitos humanos.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 2º Compete ao FOMIGRA:

I - acompanhar e monitorar o desenvolvimento de políticas públicas que contribuam com a promoção e a defesa dos direitos humanos para as pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas;

II - propor medidas que assegurem a articulação intersetorial das políticas públicas federais para o atendimento das pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas;

III - acompanhar os Estados e o Distrito Federal na implementação das políticas públicas de atendimento às pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas;

IV - promover articulação com outros órgãos colegiados, com entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais, incluindo os estaduais, distritais e municipais, ou internacionais, de promoção e defesa dos direitos humanos, para consulta, apoio e assessoramento de suas ações;

V - propor formas e mecanismos para a divulgação de políticas, programas, serviços e benefícios para pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas;

VI - propor ações de formação e fortalecimento de lideranças migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas para qualificar e ampliar a participação social;

VII - apresentar subsídios e propostas sobre atos normativos do ordenamento jurídico federal que tratem de temas relacionados às pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas;

VIII - instituir grupos de trabalho temáticos e deliberar sobre a forma de condução dos seus trabalhos;

IX - manter o diálogo regular com os demais Ministérios e órgãos, propondo ações para proteger os direitos das pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas; e

X - compartilhar e promover boas práticas de organizações da sociedade civil, associações, coletivos e outras instituições, incentivando novos projetos para pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º São princípios que norteiam a atuação dos membros do FOMIGRA:

I - promoção e defesa dos direitos humanos das pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas;

II - igualdade de tratamento, sem discriminação de qualquer natureza, reconhecendo as múltiplas camadas de vulnerabilidade e a interseccionalidade entre raça, gênero, orientação sexual, condição social, deficiência, condição migratória, nacionalidade, idade e outros;

III - reconhecimento do papel fundamental das pessoas migrantes na construção de uma sociedade justa, inclusiva e equitativa;

IV - respeito e valorização das diversidades culturais, étnicas, religiosas e linguísticas das pessoas migrantes;

V - promoção da convivência pacífica, do respeito mútuo e do diálogo intercultural;

VI - transparência, participação democrática, ética e inclusiva, garantindo que todas as vozes sejam ouvidas e respeitadas nos processos decisórios;

VII - inclusão social, desenvolvimento sustentável e proteção de grupos vulnerabilizados;

VIII - combate ao racismo e à xenofobia;

IX - reconhecimento das múltiplas dimensões de singularidades das pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas, das possíveis vulnerabilizações a que foram submetidas historicamente e da interseccionalidade das opressões sofridas; e

X - atuação de forma colaborativa e propositiva, sempre com o objetivo de promover o bem-estar e a dignidade das pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O FOMIGRA será composto por:

I - 3 (três) representantes titulares e 3 (três) suplentes da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e

II - pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas que se encontram no Brasil e atuam como lideranças ou representantes de entidades, associações ou coletivos que possuam relação com o tema de migração, refúgio e apatridia, convidadas pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, conforme levantamento e aferição do alcance social, territorial e a identificação de propósitos com a promoção e a defesa de direitos humanos das populações migrantes.

§ 1º A composição e o levantamento e aferição do alcance social, da sociedade civil, mencionados no inciso II seguirão o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º, do art. 4º da Portaria nº 288, de 10 de abril de 2024.

§ 2º Havendo necessidade devidamente justificada, o número de pessoas convidadas a integrar o Fórum, nos termos do inciso II, poderá ser ampliado, até o limite máximo a ser definido pela plenária.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA

Art. 5º O FOMIGRA contará com a seguinte estrutura:

I - plenária;

II - coordenação;

III - comissão gestora;

IV - grupos de trabalho; e

V - secretaria executiva.

CAPÍTULO VI

DA PLENÁRIA

Art. 6º Compete à plenária do FOMIGRA:

I - apreciar assuntos encaminhados ao FOMIGRA;

II - aprovar, por meio de proposta apresentada por qualquer dos membros do FOMIGRA, a criação de Grupos de Trabalho, definindo suas competências, composição, procedimentos e prazo de duração, assim como sua extinção; e

III - aprovar, zelar pelo cumprimento e promover as alterações necessárias deste Regimento Interno.

Art. 7º A plenária é composta pela totalidade dos membros que compõe o FOMIGRA.

Art. 8º As reuniões serão presididas pelo coordenador do FOMIGRA ou pelo seu substituto regimental.

Art. 9º A plenária do FOMIGRA se reunirá em caráter ordinário, bimestralmente.

§ 1º Na primeira reunião do ano do FOMIGRA, a plenária definirá um calendário anual, respeitada a periodicidade prevista no caput.

§ 2º A plenária também poderá se reunir sempre que for convocada pela Coordenação ou solicitada por maioria simples.

§ 3º A convocação das reuniões ordinárias do FOMIGRA indicará data, horário, local e pauta, com antecedência mínima de sete dias.

§ 4º Fica estabelecido o quórum de maioria simples para as votações da plenária.

Art. 10. Qualquer membro do FOMIGRA poderá apresentar matéria à apreciação da plenária, enviando-a previamente à Coordenação.

Art. 11. As proposições da plenária, em caso de empate na contagem de maioria simples, serão desempatadas pelo voto da coordenação.

CAPÍTULO VII

DA COORDENAÇÃO

Art. 12. Compete à coordenação do FOMIGRA:

I - coordenar as reuniões da plenária;

II - coordenar as atividades da comissão gestora;

III - acompanhar o andamento dos grupos de trabalho e das demais atividades do FOMIGRA;

IV - representar o FOMIGRA nas atividades externas quando não houver outro membro designado para a ação específica; e

V - zelar pelo cumprimento deste Regimento Interno.

Art. 13. A coordenação é composta por 1 (um) coordenador e 1 (um) vice-coordenador, assegurada a alternância entre membros da sociedade civil e representantes do governo em sua composição.

CAPÍTULO VIII

DA COMISSÃO GESTORA

Art. 14. Compete à comissão gestora do FOMIGRA:

I - propor e analisar os temas a serem apresentados e debatidos na plenária;

II - elaborar as pautas das reuniões da plenária;

II - produzir os conteúdos do FOMIGRA que não forem atribuídos aos grupos de trabalho;

III - sistematizar e revisar as propostas apresentadas na plenária;

IV - representar o FOMIGRA nas atividades externas quando não houver outro membro designado para a ação específica; e

V - zelar, em conjunto com a coordenação, pelo cumprimento deste Regimento Interno.

Parágrafo único. A comissão gestora terá o prazo de 15 dias úteis para analisar os temas de que trata o inciso I.

Art. 15. A comissão gestora é composta por:

I - 3 (três) representantes titulares e 3 (três) suplentes da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, conforme disposto no inciso I do Art. 4º ; e

II - 5 (cinco) titulares e 5 (cinco) suplentes, da sociedade civil, sendo 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de cada uma das 5 (cinco) regiões brasileiras.

CAPÍTULO IX

DO PROCESSO DE ESCOLHA DA COMISSÃO GESTORA E DA COORDENAÇÃO

Art. 16. A coordenação do FOMIGRA publicará edital de seleção pública para a escolha dos representantes da sociedade civil que comporão a comissão gestora.

§ 1º O edital será publicado em até 60 (sessenta) dias antes do término dos mandatos vigentes.

§ 2º Poderão se candidatar pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas que se encontram no Brasil e atuam como lideranças ou representantes de entidades, associações ou coletivos que possuam relação com o tema.

Art. 17. A seleção dos representantes para compor a comissão gestora deverá observar os seguintes critérios:

I - no mínimo 1 (uma) vaga para cada região;

II - no mínimo 1 (uma) vaga para pessoa do gênero feminino;

III - no mínimo 1 (uma) vaga para pessoa negra; e

IV - no mínimo 1 (uma) vaga para pessoa indígena da América Latina.

§ 1º Os representantes escolhidos deverão ser de nacionalidades distintas.

§ 2º O critério de nacionalidade apresentado no parágrafo 1º não se aplica à vaga elencada no inciso IV deste artigo.

§ 3º Caso não haja representantes suficientes para contemplar os critérios apresentados nos incisos I a IV e no § 1º deste artigo, as vagas remanescentes serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, observada a ordem de classificação.

Art. 18. A comissão gestora elegerá, entre os seus membros, 1 (um) coordenador e 1 (um) vice-coordenador para gerenciar os seus trabalhos e integrar a coordenação do FOMIGRA.

Parágrafo único. A coordenação será exercida pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos pelo período de 1 (um) ano a partir da data de publicação deste Regimento Interno, após esse período aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo.

Art. 19. Os membros da comissão gestora e da coordenação terão mandato de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. A coordenação eleita pela comissão gestora após o período especificado no parágrafo único do art. 17 terá o mandato encerrado junto com a comissão gestora, mesmo que, seja inferior a 2 (dois) anos.

CAPÍTULO X

DA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO GESTORA E DA COORDENAÇÃO

Art. 20. A requerimento de qualquer membro do FOMIGRA ou por deliberação da plenária, o representante será substituído quando:

I - faltar a três reuniões consecutivas, ou seis alternadas, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito;

II - faltar o representante a três reuniões consecutivas, ou seis alternadas, do grupo de trabalho do qual faça parte, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito; e

III - apresentar conduta incompatível com a natureza de suas funções.

Parágrafo único. O requerimento deverá ser analisado no prazo de até 15 dias úteis, garantindo o prazo de 5 dias úteis para defesa e justificativa do representante cuja substituição foi requerida.

CAPÍTULO XI

DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 21. Os grupos de trabalho são instâncias de natureza técnica e de caráter provisório, para tratar de assuntos específicos, constituídos pela plenária ou pela comissão gestora, por deliberação de maioria simples, fixando-se no ato de sua criação o objeto, a natureza, o prazo de funcionamento e seus integrantes.

Art. 22. Poderão ser convidados a participar dos grupos de trabalho representantes de órgãos públicos e de organizações da sociedade civil.

Art. 23. Cada grupo de trabalho terá um coordenador e um relator a serem escolhidos por seus pares, dentre seus membros.

Parágrafo único. Cabe ao relator a elaboração de relatórios sobre o tema debatido.

Art. 24. Os relatórios emitidos pelos grupos de trabalho serão apresentados na plenária.

CAPÍTULO XII

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 25. Compete à secretaria executiva do FOMIGRA:

I - prestar suporte técnico e administrativo necessários para o pleno funcionamento do FOMIGRA;

II - convocar os membros para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - encaminhar as pautas para serem apreciadas, com antecedência; e

IV - elaborar e encaminhar as atas de reuniões da plenária e da comissão gestora.

Parágrafo único. As reuniões ordinárias serão convocadas com, no mínimo 7 dias de antecedência.

Art. 26. A secretaria executiva é composta por servidores e colaboradores designados pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27. As reuniões ocorrerão prioritariamente por videoconferência.

Parágrafo único. As reuniões presenciais seguirão o disposto nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 8º, da Portaria nº 288, de 10 de abril de 2024.

Art. 28. Outras entidades e órgãos públicos que não integram o FOMIGRA poderão ser convidados a participar das reuniões sempre que as políticas públicas e demais temas de sua responsabilidade forem abordados.

Art. 29. A participação no FOMIGRA será considerada relevante serviço público e não será remunerada.

Art. 30. A plenária deverá zelar pelo cumprimento e promover as alterações necessárias deste Regimento.

Parágrafo único. O Regimento Interno poderá ser modificado com o quórum de maioria simples, em reunião convocada especificamente para este fim.

Art. 31. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela plenária.