Seção 1 — 19/03/2026

Estabelece as metas globais referentes ao período de avaliação de desempenho compreendido entre 1º de março de 2026 e 28 de fevereiro de 2027 para fins de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE e da Gratificação de Desempenho de Atividades de Infraestrutura - GDAIE, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, tendo em vista o que dispõe na Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e suas alterações posteriores, na Lei nº 11.539, de 9 de novembro de 2007, no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, no Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013, e no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, e em observância ao disposto no art. 9º da Portaria nº 4.451, de 5 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam fixadas, de acordo com o Anexo a esta Portaria, as metas globais referentes ao período de avaliação de desempenho compreendido entre 1º de março de 2026 e 28 de fevereiro de 2027, para fins de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE e da Gratificação de Desempenho de Atividades de Infraestrutura - GDAIE, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS

ANEXO

FIXAÇÃO DAS METAS GLOBAIS PARA O CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PERÍODO: DE 1º DE MARÇO DE 2026 A 28 DE FEVEREIRO DE 2027

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288a. Reunião Ordinária ocorrida em 05/02/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.025836/2025-73

Requerente: Centro de Cana do Instituto Agronômico (IAC)

CQB: 416/2016

Assunto: Solicitação de Liberação Planejada no Meio ambiente - RN 06

Decisão: DEFERIDO

Ementa: A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança, Dra. Silvana Aparecida Creste Dias de Souza, encaminha A CTNBio, após análise de solicitação de liberação planejada no meio ambiente cana geneticamente modificada resistente a insetos e tolerante ao herbicida glifosato, Concluiu pelo DEFERIMENTO. O ensaio será realizado na Unidade Operativa de Ribeirão Preto/SP.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Mario Tyago Murakami

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XVI, XVIII e XX do art. 14 da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, torna pública a delimitação vigente das zonas de exclusão de algodoeiros transgênicos, com a finalidade de prevenir o fluxo gênico com espécies de Gossypium nativas ou naturalizadas, conforme estabelecido nos Pareceres Técnicos Conclusivos nºs 480/2004 e 513/2005, nos Pareceres Técnicos nºs 3.879/2013, 5.051/2016, 6.077/2018 e 8.476/2023 da CTNBio, e considerando, ainda, a Carta nº 46/2024-CNPA/CHGE, acompanhada do Relatório da Embrapa Algodão com recomendações sobre a zona de exclusão de algodoeiros geneticamente modificados no Estado de Mato Grosso, bem como o Ofício nº 010/2025-APROSOJA/PARÁ, acompanhado da Nota Técnica "Algodoeiro Pará", da Embrapa Algodão, de 16 de dezembro de 2025, com recomendações sobre a zona de exclusão de algodoeiros geneticamente modificados no Estado do Pará.

Nas unidades da Federação, municípios e localidades listados abaixo, fica vedado o cultivo, por sementes ou caroços, de algodoeiro herbáceo (Gossypium hirsutum) geneticamente modificado ou portador de eventos de modificação genética:

Acre: todo o Estado.

Amapá: todo o Estado.

Amazonas: todo o Estado.

Bahia: Abaré, Andorinha, Canudos, Chorrochó, Curaçá, Euclides da Cunha, Glória, Jaguarari (a leste da Rodovia BR-407), Jeremoabo, Juazeiro (a leste da Rodovia BR-407), Macururé, Monte Santo, Paulo Afonso, Rodelas e Uauá.

Maranhão: Açailândia, Alto Alegre do Pindaré, Amapá do Maranhão, Anajatuba, Apicum-Açu, Araguanã, Arari, Bacuri, Bacurituba, Bela Vista do Maranhão, Bequimão, Boa Vista do Gurupi, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Buriticupu, Cajapió, Cajari, Cândido Mendes, Carutapera, Cedral, Central do Maranhão, Centro do Guilherme, Centro Novo do Maranhão, Conceição do Lago-Açu, Cururupu, Godofredo Viana, Governador Newton Bello, Governador Nunes Freire, Guimarães, Igarapé do Meio, Itinga do Maranhão, Junco do Maranhão, Luís Domingues, Maracaçumé, Maranhãozinho, Matinha, Mirinzal, Monção, Nova Olinda do Maranhão, Olinda Nova do Maranhão, Palmeirândia, Pedro do Rosário, Penalva, Peri-Mirim, Pindaré-Mirim, Pinheiro, Pio XII, Porto Rico do Maranhão, Presidente Médici, Presidente Sarney, Santa Helena, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Luzia do Paruá, São Bento, São Francisco do Brejão, São João Batista, São João do Caru, São Pedro da Água Branca, São Vicente Ferrer, Satubinha, Serrano do Maranhão, Tufilândia, Turiaçu, Turilândia, Viana, Vila Nova dos Martírios, Vitória do Mearim e Zé Doca.

Mato Grosso do Sul: Anastácio, Aquidauana, Corumbá, Dois Irmãos do Buriti, Ladário, Miranda e Porto Murtinho.

Paraíba: Baraúna, Cubati, Frei Martinho, Juazeirinho, Junco do Seridó, Nova Palmeira, Pedra Lavrada, Picuí, Salgadinho, São José do Sabugi, Seridó, Tenório e Várzea.

Rio Grande do Norte: Acari, Caicó, Carnaúba dos Dantas, Cruzeta, Currais Novos, Equador, Ipueira, Jardim do Seridó, Ouro Branco, Parelhas, Santana do Seridó, São João do Sabugi, São José do Seridó e São Vicente.

Mario Tyago Murakami

O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º, da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº: 01200.001653/2013-45 (79)

CNPJ: 60.990.751/0016-00 - FILIAL

Nome Empresarial: FUNDACAO SAO PAULO

Título do Estabelecimento: CAMPUS SOROCABA DA PUC-SP - FAC CIENCIAS MED E DA SAUDE

Endereço da Instituição: Rua Joubert Wey, 290, Boa Vista, CEP 18.030-070, Sorocaba/SP

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 02.0117.2026

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 250/2026/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI, nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

ANDRÉ SILVA CARISSIMI