Seção 1 — 19/03/2026

O COORDENADOR DE OSCIP E ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:

Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Autorização para funcionamento no Brasil da Organização Estrangeira denominada ORGANIZAÇÃO MUNDIAL PELA PAZ, com sede no México, conforme Despacho nº 394/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (34915661), em razão do não atendimento pela entidade social aos requisitos exigidos pela Portaria MJ nº 362, de 2016. A entidade terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentação de Recurso Administrativo, conforme disposto no art. 6º, § 1º, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08000.011257/2025-65

ANDRE PEREIRA CRESPO

Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade para dispor sobre providências de notificação em Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica e estabelecimento do serviço de protocolo eletrônico.

O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 9º, XV da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º Aprovar Emenda Regimental nº 37, que dispõe sobre providências de notificação em Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica e estabelecimento do serviço de protocolo eletrônico, na forma do Anexo I.

Art. 2º Permanece inalterada a redação dos demais artigos, exceto os correspondentes aos artigos 33 e 45, inciso II e §§ 1º, 2º, 4º e 6º do art. 56, incisos II e III do art. 69, § 1º do art. 149 e § 1º do art. 166. 

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

Gustavo Augusto Freitas de Lima

Presidente do Conselho

ANEXO I

Art. 1º O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Anexo I à Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 33. Os procedimentos serão protocolados via serviço de protocolo eletrônico ou na unidade física de Protocolo do Cade.  Parágrafo único. Em caso de indisponibilidade do serviço de protocolo eletrônico, o Cade poderá receber petições e documentos pelo e-mail institucional do protocolo."  (NR) 

"Art. 45. O peticionário se responsabilizará pela qualidade e fidelidade de peças ou documentos protocolados, bem como pela confirmação do seu efetivo recebimento no Cade, que poderá exigir o envio do original no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado intempestivo.

Parágrafo único. Nos casos que envolvam informação sigilosa, a tempestividade das petições ficará condicionada à apresentação simultânea das versões pública e restrita, em conformidade com o art. 54, § 3º do RICade." (NR) 

"Art. 56. ..........................................................

I - meio eletrônico;

II - via postal, com ou sem aviso de recebimento;

..........................................................

§ 1º No processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infração à ordem econômica, a notificação inicial da pessoa contra a qual é instaurado o processo deverá ser acompanhada de cópia do despacho que determinou sua instauração, da nota técnica acolhida pelo despacho, da representação, se for o caso, e da advertência do § 3º. 

§ 2º As notificações iniciais serão efetivadas:

I - preferencialmente, por meio eletrônico que assegure a certeza da ciência do interessado;

II - mediante notificação postal, não havendo êxito na notificação prevista no inciso I;

III - não havendo êxito na intimação prevista no inciso II, por meio de publicação de edital no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no Estado em que resida ou tenha sede, devendo ser determinado prazo para a parte comparecer aos autos, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias.

..........................................................

§ 6º É ônus do interessado em qualquer das diversas espécies de processos administrativos perante o Cade manter atualizados nos autos seus dados de contato, como telefone, e-mail, e endereço, assim como os de seu procurador, quando houver." (NR) 

"Art. 69. ..........................................................

I - meio eletrônico, com garantia de recebimento;

II - via postal, com aviso de recebimento.

.........................................................." (NR) 

"Art. 149. ..........................................................

I - por meio eletrônico;

II - por via postal, com aviso de recebimento em nome próprio;

III - por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado; ou

IV - por mecanismos de cooperação internacional.

§ 1º Frustrada a tentativa de notificação, nos termos §2º do art. 56, esta será feita por edital publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no Estado em que resida ou tenha sede, caso esta informação seja de conhecimento da autoridade, devendo ser determinado prazo para a parte comparecer aos autos, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias.

.........................................................." (NR) 

"Art. 166. ..........................................................

§ 1º A impugnação deverá ser protocolizada na Unidade física de Protocolo do Cade ou via serviço de protocolo eletrônico.

.........................................................." (NR) 

Art. 2º Ficam revogados:

I - o §4º do art. 56;

II - os incisos III e IV do caput do art. 69.

1. Propõe-se alteração de datas das Sessões Ordinárias de Julgamento do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica para o primeiro semestre de 2026, nos termos do art. 19, inciso IV c/c inciso XVII do Regimento Interno do Cade.

2. Em razão de compromissos institucionais, previamente agendados, participação de membros do tribunal em eventos oficiais. Bem como da ocorrência de feriados e outras circunstâncias administrativas.

264ª Sessão Ordinária de Julgamento - SOJ Atual: 22/04/2026 - SOJ Proposta: 23/04/2026

265ª Sessão Ordinária de Julgamento - SOJ Atual: 06/05/2026 - SOJ Proposta: 13/05/2026

266ª Sessão Ordinária de Julgamento - SOJ Atual: 20/05/2026 - SOJ Proposta: 27/05/2026

267ª Sessão Ordinária de Julgamento - SOJ Atual: 03/06/2026 - SOJ Proposta: 10/06/2026

268ª Sessão Ordinária de Julgamento - SOJ Atual: 24/06/2026 - SOJ Proposta: 01/07/2026

3. Ao Plenário, para homologação.

4. Após, publique-se.

5. É o despacho.

Gustavo Augusto Freitas de Lima

Presidente do Conselho

Assunto: proposta de emenda ao Regimento Interno do Cade.

Com base na Nota Técnica (SEI nº 1707552) que analisou as contribuições recebidas na consulta pública referente à minuta de alteração do Regimento Interno (SEI nº 1672910) e no Parecer Nº 00003/2026/PFEA-CADE-GAB/PFE-CADE/PGF/AGU (1715590), submeto à aprovação do Plenário a Resolução 37(SEI 1719764), que estabelece: (i) retirar a obrigatoriedade da notificação inicial, em Processo Administrativo, ser realizada exclusivamente por meio postal com aviso de recebimento; e (ii) estabelecer o serviço de protocolo eletrônico no Cade, nos termos do art. 232, do Regimento Interno.

Uma vez aprovada, deve a Resolução ser publicada e disponibilizada no sítio eletrônico do Cade.

Ao Plenário para homologação.

É o despacho.

Gustavo Augusto Freitas de Lima

Presidente do Conselho

Processo nº 08700.000363/2026-15

Inquérito Administrativo nº 08700.008995/2023-76

Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.000363/2026-15

Proponente: Superintendência-Geral do Cade

Compromissário: Conselho Regional de Odontologia do Amazonas (CRO/AM)

1. Trata-se de homologação de proposta de Termo de Compromisso de Cessação, a qual já havia sido solicitada na 258º Sessão Ordinária de Julgamento. Contudo, o requerimento retornou à Superintendência-Geral, para renegociação e avaliação dos termos apresentados, regressando agora para aprovação do tribunal.

2. Diante disso, apresento ao Plenário a manifestação da SG, nos termos da Nota Técnica nº 19/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1705783) e do DESPACHO SG Nº 218/2026 (SEI 1705956), e encaminho, para homologação a minuta do TCC (SEI 1699509).

3. É o despacho que submeto a referendo.

Gustavo Augusto Freitas de Lima

Presidente do Conselho

DESPACHO DECISÓRIO Nº 22/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, de 18 de março de 2026

Processo nº 08700.000361/2026-18

Inquérito Administrativo nº 08700.008995/2023-76

Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.000361/2026-18

Proponente: Superintendência-Geral do Cade

Compromissário: Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo (CRO/ES)

1. Trata-se de homologação de proposta de Termo de Compromisso de Cessação, a qual já havia sido solicitada na 258º Sessão Ordinária de Julgamento. Contudo, o requerimento retornou à Superintendência-Geral, para renegociação e avaliação dos termos apresentados, regressando agora para aprovação do tribunal.

2. Diante disso, apresento ao Plenário a manifestação da SG, nos termos da Nota Técnica nº 17/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1705732) e do DESPACHO SG Nº 216/2026 (SEI 1705950), e encaminho, para homologação a minuta do TCC (SEI 1699481).

3. É o despacho que submeto a referendo.

Gustavo Augusto Freitas de Lima

Presidente do Conselho

DESPACHO DECISÓRIO Nº 23/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, de 18 de março de 2026

Processo nº 08700.000360/2026-73

Inquérito Administrativo nº 08700.008995/2023-76

Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.000360/2026-73

Proponente: Superintendência-Geral do Cade

Compromissário: Conselho Regional de Odontologia do Maranhão (CRO/MA)

1. Trata-se de homologação de proposta de Termo de Compromisso de Cessação, a qual já havia sido solicitada na 258º Sessão Ordinária de Julgamento. Contudo, o requerimento retornou à Superintendência-Geral, para renegociação e avaliação dos termos apresentados, regressando agora para aprovação do tribunal.

2. Diante disso, apresento ao Plenário a manifestação da SG, nos termos da Nota Técnica nº 16/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1705687) e do DESPACHO SG Nº 215/2026 (SEI 1705944), e encaminho, para homologação a minuta do TCC (SEI 1699507).

3. É o despacho que submeto a referendo.

Gustavo Augusto Freitas de Lima

Presidente do Conselho

DESPACHO DECISÓRIO Nº 24/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, de 18 de março de 2026

Processo nº 08700.000358/2026-02

Inquérito Administrativo nº 08700.008995/2023-76

Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.000358/2026-02

Proponente: Superintendência-Geral do Cade

Compromissário: Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro (CRO/RJ)

1. Trata-se de homologação de proposta de Termo de Compromisso de Cessação, a qual já havia sido solicitada na 258º Sessão Ordinária de Julgamento. Contudo, o requerimento retornou à Superintendência-Geral, para renegociação e avaliação dos termos apresentados, regressando agora para aprovação do tribunal.

2. Diante disso, apresento ao Plenário a manifestação da SG, nos termos da Nota Técnica nº 18/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1705776) e do DESPACHO SG Nº 217/2026 (SEI 1705954), e encaminho, para homologação a minuta do TCC (SEI 1699506).

3. É o despacho que submeto a referendo.

Gustavo Augusto Freitas de Lima

Presidente do Conselho

DESPACHO DECISÓRIO Nº 25/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, de 18 de março de 2026

Processo nº 08700.000359/2026-49

Inquérito Administrativo nº 08700.008995/2023-76

Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.000359/2026-49

Proponente: Superintendência-Geral do Cade

Compromissário: Conselho Regional de Odontologia do Amapá (CRO/AP)

1. Apresento ao Plenário a manifestação da Superintendência-Geral, nos termos da Nota Técnica nº 20/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1705804) e do DESPACHO SG Nº 219/2026 (SEI 1705960), e encaminho, para homologação a minuta do Termo de Compromisso de Cessação (SEI 1699511).

2. É o despacho que submeto a referendo.

Gustavo Augusto Freitas de Lima

Presidente do Conselho