Seção 1 — 19/03/2026

Aprova, ad referendum, prorrogação de prazo da concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 2º e no art. 9º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, resolve, ad referendum:

Art. 1º Aprovar a prorrogação do prazo da concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, ao seguinte projeto:

CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÃO - CARGA

I - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) (CNPJ: 33.000.167/0001-01): Construção de 4 (quatro) navios Handy para transporte de derivados claros de petróleo no Consórcio ECOVIX/MACLAREN (CNPJ 59.545.040/0001-61), anteriormente priorizada conforme o inciso XI do art. 1º da Resolução CDFMM nº 214, de 12 de dezembro de 2024, publicada em 20 de dezembro de 2024 e alterada pelo inciso I do art. 1º da Resolução CDFMM nº 219, de 13 de maio de 2025, publicada em 14 de maio de 2025, com valor total de R$ 1.559.123.665,76 (um bilhão, quinhentos e cinquenta e nove milhões, cento e vinte e três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), que correspondem a US$ 270.483.964,08 (duzentos e setenta milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, novecentos e sessenta e quatro dólares norte-americanos e oito centavos), com data base de 08/11/2024, processo nº 50020.006713/2024-01.

Art. 2º Esta Resolução terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do encerramento da vigência da Resolução de aprovação de concessão de prioridade.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso IV, da Portaria nº 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, e considerando o que consta do processo nº 00058.100932/2025-52, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202601-03/ANAC, emitido em 13 de março de 2026, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico HELI GO AVIATION, CNPJ nº 56.128.314/0001-29.

Art. 2º As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao/painel145.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WENDERSON SOARES PIRES

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso IV, da Portaria nº 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, e considerando o que consta do processo nº 00058.082385/2025-16, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202603-02/ANAC, emitido em 12 de março de 2026, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico DSA - DAVID SERVIÇO AERONÁUTICO E INDÚSTRIA LTDA., CNPJ nº 57.318.042/0001-92.

Art. 2º As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao/painel145.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WENDERSON SOARES PIRES

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00065.013154/2025-73, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC, Tipo 2, emitido em 16 de março de 2026, em favor da SKY ESCOLA DE AVIACAO RIO VERDE LTDA., CNPJ nº 61.255.718/0001-13, situado na Rodovia BR-452, S/N - Lote B, Sala 01, Perímetro Urbano, Rio Verde (GO), CEP 75905-190.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ STOCK HOFFMANN

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto na seção 141.9 (b) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 141 - RBAC nº 141, e considerando o que consta do processo nº00065.006591/2025-31, resolve:

Art. 1º Cassar o Certificado de CIAC Tipo 2, emitido em favor da FLY SAFE CENTRO DE INSTRUÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ nº 37.852.260/0001-03, localizado na Rua Dois, s/nº, Lote AE-01, Marina Aeroporto, Armação de Buzios (RJ), CEP 28950-000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ STOCK HOFFMANN