Seção 2 — 19/03/2026

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria CGU n.º 600, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, e alterações, e o que consta no Processo n.º 00190.102161/2026-94, resolve:

DESIGNAR

DANIEL DE OLIVEIRA SIMÕES para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão de Monitoramento e Sistemas de Prevenção ao Conflito de Interesses da Coordenação-Geral de Monitoramento e Inteligência para Prevenção ao Conflito de Interesses da Diretoria de Prevenção a Conflito de Interesses da Secretaria de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União.

EVELINE MARTINS BRITO

A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 2.14 e 2.18, da NP Regime Disciplinar, de 31/12/2019, do Banco da Amazônia, resolve:

Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Procedimento Disciplinar, designada inicialmnte pela Portaria nº 3.762, de 13 de novembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 216, Seção 2, p.51, de 14 de novembro de 2023, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 3829, de 18 de dezembro de 2025, publicada no D.O.U. nº 242, Seção 2, p. 66, de 19 de dezembro de 2025, referente ao Processo nº 00190.111659/2023-03.

Art. 2º. Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA ALVARES DA ROCHA

O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A, § 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve:

Art. 1° Revogar a Portaria CNMP-CN n° 50, n° 73, 10 de março de 2026 (DOU, publicado em: 11/03/2026, Edição: 47, Seção: 2, Página: 58 ), que requisitou a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco Bianca Stella Azevedo Barroso para atuar como Membra Auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público, com prejuízo parcial das atribuições no órgão de origem.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DA SILVA COMIN

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6220.0006556/2020-47, resolve:

Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 9 de março de 2026, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 52 de 14 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 18 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

PORTARIA CNMP-PRESI N° 89 DE 18 DE MARÇO DE 2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6530.0006173/2018-21, resolve:

Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 23 de março de 2026, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 38 de 6 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 10 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 1º, XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e nos termos da Portaria CNMP-PRESI nº 147, de 14 de maio de 2025, resolve:

Art. 1° Designar o servidor CLODOALDO SABOIA LIMA, matrícula nº 82860, para a função de confiança de Assessor Administrativo Nível II, código FC-2, vinculada à Administração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 1º, XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e nos termos da Portaria CNMP-PRESI nº 147, de 14 de maio de 2025, resolve:

Art. 1° Apostilar, a contar de 18 de março de 2026, a Portaria CNMP-SG nº 257, de 28 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 05 de agosto de 2022, para constar nos assentamentos funcionais do servidor FLAVIO SANTOS DA FONSECA, matrícula nº 82500, a alteração da função de confiança de Chefe de Seção, código FC-2, da Seção de Compras, para a função de confiança Chefe de Núcleo, código FC-3, do Núcleo de Compras.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6200.0000094/2024-15, resolve:

Art. 1º Designar o servidor RENATO DE SOUSA LACERDA, ocupante do cargo de Analista de Gestão Pública, do quadro de pessoal do Ministério Público do Trabalho, matrícula nº 82.657, para o encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Coordenador de Governança e Gestão Estratégica, código CC-3, da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 47, caput, e 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Fica designado o Subprocurador-Geral da República LUIZ AUGUSTO SANTOS LIMA para representar o Procurador-Geral da República nas audiências de conciliação perante o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), relativas ao Recurso Extraordinário nº 1.445.162/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001808/2026-04, resolve:

Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 25 a 27 de março de 2026, o Procurador da República Isac Barcelos Pereira de Souza, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da Mesa Redonda Internacional sobre o Corredor Bioceânico: Perspectivas Nacionais, Coordenação e Desafios Compartilhados, a realizar-se entre os dias 26 e 27 de março de 2026, em Assunção, Paraguai.

§ 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Ministério Público da Argentina.

§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do membro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (ESMPU), no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 13, inciso XXXVIII do Estatuto da ESMPU, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 49, de 19 de março de 2024, e tendo em vista o teor dos relatos apresentados nos autos do Processo SEI nº 0.01.000.1.003275/2025-61 e o pedido formulado por meio do Ofício nº 1123/2026/CPD/SG/MPF, resolve:

Art. 1º Reconduzir MÁRIO MATIAS DA COSTA, matrícula nº 24.066, GUILHERME CHAIBE MONTENEGRO, matrícula nº 6.822, e JÉSSICA DE AQUINO ALVES FERREIRA, matrícula nº 30.222, integrantes da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria nº 180, de 14 de outubro de 2025, visando a dar continuidade à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo SEI nº 0.01.000.1.003275/2025-61, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018 e da Portaria nº 1.070/PGJ, de 27/10/2023, resolve:

Nº 320 - Designar, a contar de 06/04/2026, o servidor DANILO XAVIER TOLEDO, matrícula 4776-7, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 2ª Promotoria de Justiça Especial Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia, código CC-01 (72001104), dispensando, em consequência, a servidora QUEZIA QUEREM LOUZEIRO MAGALHAES, matrícula 4630-2 (processo SEI nº 19.04.3465.0032639/2026-53).

Nº 322 - Designar, até 21/03/2026, a servidora MILENE DE FREITAS ANGELO, matrícula 5210-8, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Diretor do 1º do Cartório de Promotoria da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia, código CC-02 (72001030), dispensando-a, durante o referido período, do encargo de substituta do cargo em comissão de Diretor de Cartório do 2º do Cartório de Promotoria da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia, código CC-02 (72001037) (processo SEI nº 19.04.3465.0033862/2026-12).

Nº 323 - Retificar a Portaria SG nº 227, de 27/02/2026, publicada no Diário Oficial da União nº 40, de 02/03/2026, Processo SEI nº 19.04.3465.0024304/2026-58, de modo que,

Onde se lê: "Designar, de 02 a 21/03/2026, a servidora MILENE DE FREITAS ANGELO, matrícula 5210-8 [...]."

Leia-se: "Designar, de 02 a 15/03/2026, a servidora MILENE DE FREITAS ANGELO, matrícula 5210-8." (processo SEI nº 19.04.3465.0024304/2026-58).

HENRIQUE ROCHA