Seção 3 — 19/03/2026

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão de os representantes dos interessados nos processos abaixo listados encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, torna público, sob a forma de extrato, que as autuações lavradas no âmbito dos referidos processos foram julgadas improcedentes ou nulos, tendo sido determinado o arquivamento dos autos

Como consequência da decisão de improcedência ou nulidade da autuação, nenhuma penalidade ou registro de antecedentes serão atribuídos às pessoas jurídicas abaixo com base nos respectivos autos de infração. Não se faz necessária nenhuma manifestação dos interessados no processo, que serão arquivados definitivamente após publicação deste extrato.

I.Relação de autuações julgadas improcedentes ou nulos:

Os processos podem ser consultados por qualquer pessoa por meio do módulo Pesquisa Pública (SEI), disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, bastando informar o número do processo e o código de verificação. O sistema permite ainda a leitura dos documentos classificados como de acesso público.

Usuários cadastrados no módulo Usuário Externo (SEI), também disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, poderão juntar documentos ao processo tais como defesas, procurações, comprovantes, entre outros por meio das funcionalidades disponíveis no site. Para leitura dos documentos no módulo Usuário Externo o representante do autuado deverá solicitar acesso aos autos, indicando o período de acesso, o nome completo e o endereço de e-mail da pessoa que terá acesso.

Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail: [email protected]. Informações sobre o cadastramento para peticionamento eletrônico: [email protected].

JULIO CESAR CANDIA NISHIDA

Superintendente de Fiscalização do Abastecimento

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da interessada no endereço constante nos autos pertinentes e da devolução do ofício destinado à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto no art. 15, inciso II, alínea "e", da Resolução ANP nº 938/2023 e art. 19, inciso II da Resolução ANP nº 960/2023 c/c inciso II do mesmo art. e Resolução, torna público, que:

I - O agente abaixo identificado deverá apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/1999:

II - A Defesa Administrativa deverá ser apresentada, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-040, tendo como referência o número do processo. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento; ou por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), visto que o processo em referência é exclusivamente processado em suporte digital.

III - Os processos encontram-se disponíveis para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página.

IV - Conforme previsto no art. 26, inciso V, da Lei n.º 9.784/99, os processos administrativos terão continuidade independente da apresentação da Defesa Administrativa.

ROMULO PREJIONI HANSEN

Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística

O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da interessada nos contatos e endereços constantes nos autos pertinentes e no Documento de Fiscalização (DF) 759 000 26 33 684188, destinado à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto no art. 4°, inciso IV, c/c art. 6°, inciso I, da Portaria ANP nº 234/2003, torna público, que:

I - O agente abaixo identificado deverá apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, nos termos do art. 11 do Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999:

II - A Defesa Administrativa deverá ser apresentada, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Participações Governamentais, situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-040, tendo como referência o número do processo. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento; ou por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), visto que o processo em referência é exclusivamente processado em suporte digital.

III - Os processos encontram-se disponíveis para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página.

IV - Conforme previsto no art. 26, § 1º, inciso V, da Lei n.º 9.784/99, os processos administrativos terão continuidade independente da apresentação da Defesa Administrativa.

BRUNO CONDE CASELLI

Superintendente de Participações Governamentais

Número do Contrato: 116/2024.

Nº Processo: 48086.004648/2024-64.

Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 01.567.420/0001-17 - TOSTES E DE PAULA ADVOCACIA EMPRESARIAL. Objeto: Reajuste de preços, referente ao período de março de 2024 a fevereiro de 2025, pela variação do índice ipca (ibge) no percentual de 5,057630%, a partir de 28/06/2025 conforme nota técnica 34 (sei nº 2655927).. Vigência: 28/06/2025 a 28/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 132.019,68. Data de Assinatura: 17/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2026).

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 00151/2025; Ata de Registro de Preços nº 0010/DEAMP/2025; Contratada: P. MELO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 12.898.969/0001-00 - Objeto do Aditivo: Prorrogar o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 0010/DEAMP/2025, por 12 meses, de 17/04/2026 a 17/04/2027; Pela CPRM: Autoridade Competente: Sr. Roberto Correia Lima dos Santos, nomeado(a) pelo Ato nº 199/PR/2023, de 13/09/2023, do Sr. Diretor-Presidente - Pela CONTRATADA: Sr. Paulo Melo de Pinho Filho, representante legal.

Número do Contrato: 61/2024.

Nº Processo: 48086.001061/2024-01.

Pregão. Nº 210/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 13.462.006/0001-22 - J.M.T SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Promover a repactuação de preços do contrato n° 061/2024 para o ano de 2025.. Vigência: 12/03/2026 a 27/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 292.731,96. Data de Assinatura: 12/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/03/2026).

Processo 48002.003269/2024-30. Pregão Eletrônico n. PE.EPE.02/2025. Contrato n. CT-EPE-014/2025. Contratado: VIX EVENTOS E SERVICOS LTDA - 50.974.018/0001-62. Objeto: Prestação de serviço de organização de eventos, compreendendo transporte, conforme ata de registro de preços RP-EPE-001/2025. Base: Art. 58, Art. 59, do RLC/EPE Versão 02 (2023) e Art. 66, da Lei 13.303/16. Valor: R$ 3.433,33. Vigência: 16/03/2026 a 15/04/2026. Assinatura: 16/03/2026.