EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.582/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
FERNANDA CARVALHO DOS SANTOS, ***.259.877-**, , FREVP00919462025, 773-0; FERNANDES E FREITAS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, 43.838.551/0001-31, , FREVP01029272025, 773-0; FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA, ***.531.857-**, , FREVP01029942025, 773-0; , FREVP00998452025, 773-0; FATIMA TEREZINHA ANACLETO REIS DA SILVA, ***.062.147-**, , FREVP01030272025, 773-0; FERNANDO SALGADO DIAS DE ALMEIDA, ***.058.751-**, , FREVP00997602025, 773-0; FERNANDO ANDRE ORCAY ARAUJO DE SOUZA, ***.445.797-**, , FREVP00919612025, 773-0; FELIPE VICENTE DE AZEVEDO, ***.169.887-**, , FREVP00004362026, 773-0; , FREVP01025712025, 773-0; FERNANDO DOS SANTOS SPEROTTO, ***.944.130-**, , FREVP01006942025, 773-0; , FREVP01006522025, 773-0; FELIPE MONTEIRO BLAUDT, ***.988.757-**, , FREVP01029362025, 773-0; FELIPE DE A. SANTOS TRANSPORTES, 31.411.015/0001-76, , FREVP00866722025, 773-0; FERNANDO MOLINOS LEITE BATISTA, ***.955.829-**, , FREVP01006602025, 773-0; FERNANDO BOTELHO, ***.247.939-**, , FREVP01007042025, 773-0; FELIPE CAIO ALENCAR FEITOSA DE SOUSA, ***.683.543-**, , FREVP00005162026, 773-0; FERNANDO KRAUSE, ***.288.397-**, , FREVP00999122025, 773-0; FELIX LOPES FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 10.625.340/0001-61, , FREVP00866612025, 773-0; FATIMA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, ***.353.507-**, , FREVP00992262025, 773-0; CLICK TRANSPORTES LTDA, 03.462.173/0001-10, , FREVP01004972025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração