Seção 3 — 19/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0001-02, EQH0A89, FRMEV03825592025, 606-82; EQH0A89, FRMEV03854692025, 606-82; VIACAO KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16, MLO2C05, FRMEV03828142025, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FYK5J16, FRMEV00009182026, 606-82; FQV3J36, FRMEV03996872025, 606-82; VIACAO LIRA LTDA, 58.565.771/0011-88, EJV1802, FRMEV04005432025, 606-82; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO, 27.175.975/0364-89, MQY4B00, FRMEV03846172025, 606-82; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO, 27.175.975/0001-07, MSL1265, FRMEV03850302025, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0084-21, SUI6G98, FRMEV03842782025, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, GCF3A65, FRMEV03842892025, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0025-51, PJN1042, FRMEV04101492025, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, EOC6D09, FRMEV04098932025, 606-82; STO7J57, FRMEV00012852026, 606-82; VIACAO MIMO LTDA, 01.274.689/0001-05, STN6I99, FRMEV04003362025, 606-82; VIACAO MARIA ALMEIDA VANS LOCADORA LTDA, 29.284.711/0001-17, FVA1912, FRMEV04003522025, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, SDQ7J06, FRMEV04058422025, 606-82; SDQ2B30, FRMEV04058392025, 606-82; VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 29.913.399/0001-83, UAV3J65, FRMEV03997362025, 606-82; VIACAO MARIA CLARA LTDA, 47.728.617/0001-91, HWK3G63, FRMEV03992252025, 606-82; VIACAO GIRATUR LTDA, 02.080.759/0001-57, TQV5G11, FRMEV03979682025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIRGEN DE LAS GRACIAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.933.579/0001-09, QWC3G15, FRMEV00008332026, 606-82; QWC3G15, FRMEV04129462025, 606-82; VINI TRANSPORTE LTDA, 02.997.889/0001-59, RYQ6C95, FRMEV00010622026, 606-82; VIRGINIO & MENDES TRANSPORTES LTDA, 04.701.147/0001-60, PCT3I11, FRMEV04071902025, 606-82; VIP S AUTOMOVEIS LTDA, 08.203.904/0001-26, MEP7C78, FRMEV03826162025, 606-82; VILSON TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 13.428.888/0001-00, OVQ1G50, FRMEV04112172025, 606-82; VILSON ANDRE HERMES, ***.566.299-**, KBQ1946, FRMEV04047782025, 606-82; VITALI TRANSPORTES LTDA, 30.702.890/0001-44, MTA8383, FRMEV03835792025, 606-82; VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0001-34, JAV4G57, FRMEV04008752025, 606-82; VIP COMERCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES LTDA, 15.295.953/0001-00, RYQ7I30, FRMEV03841622025, 606-82; VILSON CLAUDIO FUCKNER MADEIRAS LTDA, 05.680.329/0001-64, RXT5I02, FRMEV04104942025, 606-82; VILSON NIEHUES FABIZACK, ***.755.049-**, MHG6F38, FRMEV04099922025, 606-82; VINHOS E SUCOS BELLA VISTA LTDA, 07.532.776/0001-00, REA9B35, FRMEV04059752025, 606-82; VILMAR VALENTIM LIRA, ***.962.709-**, QHZ6871, FRMEV03957362025, 606-82; VINICIUS MICHELIN, ***.148.460-**, FRI5H00, FRMEV04051732025, 606-82; FRI5H00, FRMEV04044052025, 606-82; VINDIMA TRANSPORTES LTDA, 12.230.399/0001-86, IFH2471, FRMEV04023472025, 606-82; VILSONEI DA SILVA EBERHARDT ***.306.800-**, 23.793.594/0001-30, MIX2984, FRMEV03957722025, 606-82; VITAFORTE ARGAMASSAS LTDA, 12.990.390/0001-73, IYX4047, FRMEV03978032025, 606-82; VINICIUS DOS SANTOS MARTINS, ***.857.827-**, SGH0G15, FRMEV04054852025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WC TRANSPORTES, 10.727.967/0001-23, RHE3A30, FRMEV04034702025, 606-82; RHE3A30, FRMEV04043732025, 606-82; RHE3A30, FRMEV04007872025, 606-82; WALTER IGNACZUK, ***.961.629-**, IZI5B38, FRMEV03825632025, 606-82; WALMOR BERTOLDI, ***.534.209-**, MLR8E13, FRMEV04085352025, 606-82; WASHINGTON RODRIGUES VIEIRA, ***.419.186-**, EWJ3I38, FRMEV04094452025, 606-82; WANDERLEI CARLOS SCHTIGUEL JUNIOR, ***.009.539-**, IKE3F63, FRMEV04045242025, 606-82; WARLEY GABRIEL SOARES DA CRUZ, ***.203.174-**, NDH6D68, FRMEV04114882025, 606-82; NDH6D68, FRMEV04097552025, 606-82; WANDREZEM TRANSPORTES LTDA, 23.878.312/0001-06, RLP9C76, FRMEV04079302025, 606-82; WALTER NICACIO DA CUNHA, ***.852.759-**, MIU7H67, FRMEV03835912025, 606-82; WANDERSON GOMES DOS SANTOS, ***.711.708-**, EOM1I52, FRMEV00020272026, 606-82; WANDA DE BRITO DOS REIS - COMERCIO, 10.918.791/0001-97, RKW2H48, FRMEV04103302025, 606-82; RKW2H48, FRMEV04025632025, 606-82; WANDERSON DE FARIA LOPES, ***.848.256-**, MTZ5G06, FRMEV04123842025, 606-82; WALTER GUILHERME DE SOUZA, ***.540.189-**, AYA4D21, FRMEV03999562025, 606-82; WASHINGTON NATIVIDADE JUNIOR, ***.671.586-**, OPB0A18, FRMEV03943122025, 606-82; WANDERSON OLIVEIRA ROCHA, ***.961.088-**, EFO3E66, FRMEV03950142025, 606-82; WALTER PEYERL MANUTENCAO EM MAQUINAS DE PAPEL, 48.131.765/0001-97, RAG4I74, FRMEV03969022025, 606-82; WALTER FERNANDO DA SILVA, ***.615.576-**, RDO0J67, FRMEV04075262025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VLADIMIR DO AMARAL SILVEIRA, ***.208.710-**, JAC9I80, FRMEV03830412025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JCS8B32, FRMEV04022052025, 606-82; JCQ6D79, FRMEV04029322025, 606-82; JDN3I56, FRMEV04029102025, 606-82; JBI8E30, FRMEV04019172025, 606-82; JDA0J75, FRMEV04007032025, 606-82; JCQ6D79, FRMEV04089332025, 606-82; JCS8B32, FRMEV04043512025, 606-82; JDI6J57, FRMEV04071802025, 606-82; JCS8B28, FRMEV03994122025, 606-82; JDI5J16, FRMEV04049702025, 606-82; JDI5J16, FRMEV04049722025, 606-82; JCS8B28, FRMEV03980752025, 606-82; VLG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.171.739/0001-03, RMU7B45, FRMEV04099702025, 606-82; VLADEMIR DE ANDRADE, ***.512.660-**, MFX3J96, FRMEV04014362025, 606-82; VL TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 49.533.100/0001-72, JAJ3J31, FRMEV04043672025, 606-82; VLD TURISMO LTDA, 11.268.155/0001-20, JCV7B69, FRMEV03993962025, 606-82; JDF2F38, FRMEV03968442025, 606-82; JBY1J25, FRMEV04091522025, 606-82; VLADEMIR SULDOVSKI, ***.430.089-**, MML2A40, FRMEV04070712025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

BB LOGISTICA LTDA, 24.875.295/0002-99, CRGTF00492712025, 27/11/2025, R$ 923,08; CRGTF00492702025, 27/11/2025, R$ 608,56; CRGTF00492692025, 27/11/2025, R$ 2.387,16; FERTBRASIL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 42.784.840/0001-32, CRGTF00474872025, 23/11/2025, R$ 1.664,34; FCDEX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.809.870/0001-95, CRGTF00474692025, 23/11/2025, R$ 1.746,18; FORTAL LOG TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 15.521.992/0001-70, CRGTF00474922025, 23/11/2025, R$ 5.845,30; NACHILA ALESSANDRA DOS SANTOS OLIVEIRA, 20.096.943/0001-77, CRGTF00473342025, 19/11/2025, R$ 6.621,90; M. J. F. FERNANDES - MIDAS TRANSPORTE E LOGISTICA, 14.872.167/0001-57, CRGTF00471172025, 21/11/2025, R$ 799,68; M G K METAIS & LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 03.497.632/0001-09, CRGTF00478002025, 24/11/2025, R$ 10.500,00; JBG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E LOGISTICA LTDA, 16.708.731/0001-26, CRGTF00477102025, 24/11/2025, R$ 10.500,00; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0002-09, CRGTF00478682025, 24/11/2025, R$ 608,88; B&R TRANSPORTE LTDA, 15.588.220/0001-55, CRGTF00479112025, 24/11/2025, R$ 1.509,56; MASTRA TRANSPORTADORA LTDA, 44.916.503/0001-87, CRGTF00478922025, 24/11/2025, R$ 5.320,02; HERDY TRANSPORTES E INTERMEDIACOES LTDA, 11.047.279/0001-85, CRGTF00478722025, 24/11/2025, R$ 598,66; MIRAPAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA, 35.096.090/0001-40, CRGTF00478902025, 24/11/2025, R$ 6.720,52; MIRELA TRANSPORTES LOG LTDA, 44.929.246/0001-18, CRGTF00478992025, 24/11/2025, R$ 10.500,00; EMCAFE - EMPRESA CAPIXABA DE CAFE LTDA, 11.021.618/0001-54, CRGTF00478062025, 24/11/2025, R$ 1.704,96; METALURGICA ALBRAS LTDA, 43.730.415/0001-23, CRGTF00477742025, 24/11/2025, R$ 2.157,86; MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA., 03.571.044/0001-60, CRGTF00477462025, 24/11/2025, R$ 729,88; JSS TRANS COMERCIAL LTDA, 42.839.395/0001-60, CRGTF00474982025, 23/11/2025, R$ 10.500,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração