Seção 3 — 19/03/2026

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Secretaria-Geral do MPF, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OBJETO: intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os Partícipes. ASSINATURA: 18/03/2026. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados da data da assinatura. ASSINAM: ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO, Secretária-Geral e PAULO DE TARSO MORAIS FILHO, Procurador-Geral de Justiça.

O Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região - PRR1, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0064-96, UASG 200208, torna público o desfazimento dos bens especificados no Edital nº 01/2026-MPF/PRR1ª Região - Desfazimento de bens, disponível no endereço Desfazimento de bens - Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Os interessados no recebimento dos bens deverão se manifestar no período compreendido de 08h00 do dia 18/03/2026 a 23h59 do dia 31/03/2026, a ser enviado para o e-mail [email protected], indicando os lotes de seu interesse, ordenando-os pelo critério de preferência.

Brasília-DF, 18 de março de 2026.

WANDER LEITE DA CRUZ

Chefe da Divisão de Logística e Serviços Gerais

CONVENENTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia e a Universidade Católica do Salvador - UCSAL. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS. DATA E ASSINATURA: 17/03/2026. Assinam: Claytton Ricardo de Jesus Santos, Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Bahia e Deivid Carvalho Lorenzo, Reitor, como convenentes. Processo Administrativo 1.14.000.002147/2025-50.

Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ - PR/CE e a FACULDADE LUCIANO FEIJÃO - FLF, mantida pelo CENTRO SOCIAL CLODOVEU ARRUDA. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05 anos. Data e assinatura: 16/03/2026. MARCELO MESQUITA MONTE, Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará e FRANCISCO LÚCIO PONTES FEIJÃO, Diretor Geral da FACULDADE LUCIANO FEIJÃO - FLF. Processo Administrativo: 1.15.000.000967/2020-65.

Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N.° 3/2024

Partes: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁS, CNPJ n. 26.989.715/0014-27; e a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG, CNPJ n. 02.088.698/0001-74. Objeto: alterar a CLÁUSULA SÉTIMA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, com vistas a adequar o instrumento às atuais diretrizes institucionais do MPF no que pertine ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados. Assinam, pela União, Dra. Lea Batista de Oliveira Moreira Lima, Procuradora-chefe do MPF/GO e, pela JUCEG, Euclides Barbo Siqueira, Presidente. PGEA n. 1.18.000.001234/2018-11. Data da assinatura: 17.03.2026.

O Procurador da República FAZ SABER a todos que tiverem conhecimento do presente edital, com prazo de 10 (dez) dias, que, após análise do documento PGR-00088951/2026, promoveu-se o indeferimento da instauração de notícia de fato, uma vez que já tramita na Justiça Federal uma ação civil pública ajuizada por este Órgão Ministerial objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que obrigue os réus a garantir o efetivo e adequado acesso à água potável para a Comunidade Indígena Ka'ikoe.

Diante da impossibilidade de comunicação pessoal do representante, ficam os eventuais interessados intimados, por meio deste edital, do indeferimento da instauração de notícia de fato, facultando-lhes a apresentação de razões/documentos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação do presente instrumento, aplicando-se analogicamente o artigo 9º da Lei nº 7.347/1985 c/c o artigo 4º, §1º, da Resolução CNMP nº 174/2017.

Para conhecimento de todos, é passado o presente edital, cuja via original será publicada na Imprensa Oficial.

Campo Grande-MS, 17 de março de 2026.

LUIZ EDUARDO CAMARGO OUTEIRO HERNANDES

Procurador da República

CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM RONDÔNIA e o CENTRO EDUCACIONAL FATECIE LTDA. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 ANOS. DATA E ASSINATURA: 17/03/2026. DANIELA LOPES DE FARIA - PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM RONDÔNIA e GUILHERME AUGUSTO ROBLES ESQUIVEL - DIRETOR FINANCEIRO e MANTENEDOR da IES. Processo Administrativo 1.31.000.000548/2026-75.

No EXTRATO DE CONVÊNIO entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE JI-PARANÁ. Publicado no Diário Oficial da União n° 28, 10 de fevereiro de 2026, para onde se lê:"CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM RONDÔNIA e o CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE JI-PARANÁ. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 ANOS(S). DATA E ASSINATURA: 09/02/2026. DANIELA LOPES DE FARIA - Procuradora-chefe da Procuradoria da República em Rondônia e o Reitor VITOR LUCAS DO ESPÍRITO SANTO. Processo Administrativo 1.31.000.001200/2023-52", leia-se: CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM RONDÔNIA e o CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE JI-PARANÁ. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 ANOS(S). DATA E ASSINATURA: 09/02/2026. BRUNO RODRIGUES CHAVES - Procurador-chefe substituto da Procuradoria da República em Rondônia e o Reitor VITOR LUCAS DO ESPÍRITO SANTO. Processo Administrativo 1.31.000.001200/2023-52.

Espécie: 4° Apostila ao Contrato nº 01/2024 - PRRR/MPF, extrato publicado no DOU - SEÇÃO III de 06/03/2024, Página 128. Contratante: UNIÃO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA (UG 380006). Contratado: TECONTROL - SERVIÇOS DE CONTROLE PRAGAS LTDA (CNPJ 9.478.040/0001-18). Objeto do contrato: prestação de serviços continuados de combate a pragas urbanas, englobando: desinsetização, desratização e descupinização na Procuradoria da República no Estado de Roraima (PR-RR) Objeto da apostila: REAJUSTAR, pela segunda vez, os preços unitários contratados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado em 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) no período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025. Valor do termo: R$ 383,12 (trezentos e oitenta e três reais e doze centavos). Valor global atualizado: R$ 22.430,38 (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e oito centavos). Vigência do termo: a partir de 12/01/2026. Data da assinatura: 17/03/2026. Assina o ato: IGOR JOSÉ BARBOSA DUARTE LOPES, Secretário Estadual.

Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 8/2024-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0000390/2026-54. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: CORDY FACILITIES EIRELI. CNPJ: 06.104.973/0001-57. Finalidade: Alteração do Contrato de prestação de serviços de conservação e limpeza para atender a Procuradoria de Justiça Militar em Bagé/RS, consistente na redução da jornada de trabalho do posto. Data de assinatura: 13/3/2026. Assinam: Antonio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM e Elisson Leandro Nazario, pela contratada.

Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2023-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0000373/2026-32. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: QUALIS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. CNPJ: 29.728.762/0001-90. Finalidade: Alteração do Contrato de prestação de serviços de conservação e limpeza para atender a Procuradoria de Justiça Militar em São Paulo, consistente na redução da jornada de trabalho do posto. Data de assinatura: 13/3/2026. Assinam: Antonio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM e Paulo Sérgio da Silva, pela contratada.

Espécie: Termo de Convênio. Objeto: Concessão de Estágio Curricular. Partes: PRT/1ª Região e Universidade Federal do Rio de Janeiro-UFRJ - CNPJ/MF 33.663.683/0001-16. Validade: 10/03/2031. Data da assinatura: 10/03/2026. Assinam: Dr. Fabio Goulart Villela - Procurador-Chefe e Pró-Reitora de Graduação, Professora Maria Fernanda Santos Quintela da Costa Nunes.

Espécie: Termo de Convênio. Objeto: Concessão de Estágio Curricular. Partes: PRT/1ª Região e Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. CNPJ/MF 34.075.739/0001-84. Validade: 10/03/2031. Data da assinatura: 10/03/2026. Assinam: Dr. Fabio Goulart Villela - Procurador-Chefe e Professores Flávio Murilo Oliveira de Gouvêa e Sabrina Machado Petrola Saboya.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 1º Termo Aditivo - Termo de Compromisso - PGEA 20.02.0400.0001914/2023-52. COMPROMISSÁRIOS: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região (PRT4) - CNPJ: 26.989.715/0035-51; Associação dos Selecionadores de Material Reciclável (ASMAR) - CNPJ: 94.446.465/0001-14. OBJETO: Termo Aditivo que tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do referido Termo de Compromisso pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir de 15 de abril de 2026, prorrogável por igual período, vinculada ao descarte de resíduos recicláveis provenientes da eliminação da massa documental resultante de tratamento técnico-arquivístico. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021 e Decreto 10.936/2022. DATA DE ASSINATURA: 17/03/2026. ASSINAM: O Procurador-Chefe Antônio Bernardo Santos Pereira, pela PRT4; a Coordenadora Geral Maria Margarete Vidal da Silva, pela ASMAR.

Aviso de Penalidade

O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, Dr. HIDERALDO LUIZ DE SOUSA MACHADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência do Procurador Geral do Trabalho através da Portaria n° 1455, de 29 de setembro de 2025, publicada no DOU de 30 de setembro de 2025 e; 1) Considerando o que consta no Processo Administrativo n° 20.02.0800.0000310/2025-09, que apurou irregularidades referente à inexecução parcial do Contrato nº 10/2021; e 2) Considerando que foi assegurado à Contratada a ampla defesa e o contraditório; resolve: Aplicar à empresa NORSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIREL, pessoa jurídica de direito privado, com sede no Conjunto Cidade Nova IV, Travessa We 36, nº 352, Bairro Coqueiro, Ananindeua/PA, CEP: 67.133-190, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.557.363/0001-01, as seguintes sanções: I. Multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 87, inc. II, da Lei nº 8666/1993 e da Cláusula Décima Quarta, do Contrato n° 10/2021; II. Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002. Será efetuado, por esta Administração, o registro das sanções no SICAF em 19/03/2026.

HIDERALDO LUIZ DE SOUSA MACHADO