Seção 1 — 20/03/2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe conferem os artigos 24 e 76, Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de Janeiro de 2023, o art. 11, parágrafos 2º e 4º da Portaria do Ministro n.º 104, de 13 de março de 2020, resolve:

Art. 1º Designar a empresa SCITEC SOLUÇÕES EM ENSAIOS DE MATERIAIS E PRODUTOS LTDA, CNPJ 10.228.279/0001-19, sito à Avenida Thiago Antunes Teixeira, 359, Bela Vista, Palhoça, Santa Catarina, para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança Pública, as funções de Laboratório de Ensaios no escopo da Norma Técnica Senasp n.º 006/2022 - Veículos Leves para o Emprego Operacional na Atividade de Segurança Pública.

Art. 2º A designação objeto do art. 1º será em caráter precário, válido por 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do inciso I do art. 4º da Portaria SENASP n.º 285, de 2021, podendo ser revogada a qualquer tempo no caso de descumprimento dos requisitos dispostos no art. 5º, da Portaria SENASP n.º 285, de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições legais e regulamentares previstas no art. 34 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, e no art. 2º do Decreto nº 12.622, de 17 de setembro de 2025, considerando o disposto no art. 49 do Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026 e a análise técnica efetuada na Matéria para Apreciação do Conselho Diretor (SEI 0259383), cujas razões acolhe e integra à presente decisão, conforme autoriza o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, resolve aprovar o cronograma anexo, contendo as etapas de implantação para soluções de aferição de idade e determinar sua publicação no sítio eletrônico da ANPD (gov.br/anpd).

IAGÊ ZENDRON MIOLA

Diretor

LORENA GIUBERTI COUTINHO

Diretora

MIRIAM WIMMER

Diretora

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

Diretor-Presidente

ANEXO

Cronograma

Etapas de implantação para soluções de aferição de idade

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições legais e regulamentares previstas no art. 34 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, e no art. 2º do Decreto nº 12.622, de 17 de setembro de 2025, considerando o disposto no art. 49 do Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026, cujas razões acolhe e integra à presente decisão, conforme autoriza o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, resolve aprovar as orientações preliminares (SEI 0259527) sobre aferição de idade para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e determinar sua publicação no sítio eletrônico da ANPD (gov.br/anpd).

IAGÊ ZENDRON MIOLA

Diretor

LORENA GIUBERTI COUTINHO

Diretora

MIRIAM WIMMER

Diretora

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

Diretor-Presidente

Dia: 18/03/2026

Hora: 13:40

Presidente: Gustavo Augusto Freitas de Lima

Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira

A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária, nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Considerando que na sessão anterior restou somente uma opção, na presente sessão abriu-se um novo bloco.

Foram distribuídos pelo sistema de sorteios os seguintes feitos:

Foram sorteados em conjunto os itens 1 e 2, por conexão.

1. Processo Administrativo nº 08700.003249/2017-48

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.

Representados: Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A, Andrade Gutierrez Engenharia S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora OAS S.A. (atualmente, Construtora Coesa S.A. - em recuperação judicial), CR Almeida S.A. Engenharia de Obras, Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - em recuperação judicial, Serveng Civilsan S.A. - Empresas Associadas de Engenharia e Via Engenharia S.A. - em recuperação judicial; Alexandre José Lopes Barradas, Aloysio Braga Cardoso da Silva, Carlos José de Souza, Fernando Márcio Queiroz, Gustavo da Costa Marques, João Antônio Pacífico Ferreira, José Adelmário Pinheiro Filho, José Lunguinho Filho, Laíze de Freitas, Luiz Felipe Cardoso de Carvalho, Paulo Roberto Venuto, Ricardo Roth Ferraz de Oliveira, Rodrigo Ferreira Lopes da Silva, Rony José Silva Moura e Sérgio Cunha Mendes.

Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Alexandre Fonseca Calixto, Bruno Hartkoff Rocha, Caroline de Souza Saldanha de Oliveira Palomares, Caroline Guyt França, Eduardo Caminati Anders, José Fernando Torrente, Gustavo Pinto Zardi Ferreira, Hamilton Carvalhido, Herman Ted Barbosa, Lise Reis Batista de Albuquerque, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Luiz Guilherme Ros, Marcela Mattiuzo, Marcelo Procópio Calliari, Marcos Drummond Malvar, Melissa Suadini Ferrari de Melo, Olavo Zago Chinaglia, Paolo Zupo Mazzucato, Patricia Bandouk Carvalho, Paulo Leonardo Casagrande, Rafael Alfredi de Matos, Ruy Barbosa Fernandes, Sarah Fernandes Curvino, Sérgio Palomares, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Victor Cavalcanti Conto e outros.

Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.

Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.

2. Processo Administrativo nº 08700.002257/2026-68

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.

Representado: Rodrigo Ferreira Lopes da Silva.

Advogados: Sem advogados constituídos.

Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.

Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.

3. Petição (PET) no Recurso Voluntário nº 08700.005723/2018-57

Recorrente: Marimex - Despachos, Transportes e Serviços Ltda.

Advogadas: Ana Rafaela Medeiros, Ana Frazão e outros.

Representada: Brasil Terminal Portuário S.A.

Advogados: Barbara Rosenberg, José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho, Angelo Gamba Prata de Carvalho e outros.

Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.

Gustavo Augusto Freitas de Lima

Presidente do Conselho