Seção 1 — 20/03/2026

A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 2/DGCEA_SEC, de 05 de janeiro de 2026, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 2.070/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto EDIFÍCIO MIRAGE, situado no Município de Recife, no Estado de Pernambuco - PE. Processo nº 67614.901088/2025-06. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.071/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo AGROPECUÁRIA SENTINELA DAS COXILHAS LTDA, situado no Município de São Borja, no Estado do Rio Grande do Sul - RS. Processo nº 67613.900833/2025-00. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.073/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto VALE DO SERENO, situado no Município de Nova Lima, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.902260/2025-51. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.074/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo MARIA MAGALHÃES, situado no Município de Porto União, no Estado de Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.900318/2025-11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.075/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo CAMPO LIMPO, situado no Município de Canápolis, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.900896/2025-68. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.076/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto HOSPITAL MUNICIPAL DR ERNESTO CHE GUEVARA, situado no Município de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº 67617.900378/2025-02. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.077/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto FORTALEZA DA BARRA, situado no Município de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.900046/2026-31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.078/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA COLIBRI, situado no Município de Jaciara, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900337/2025-28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.079/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto ALENTEJO, situado no Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo - ES. Processo nº 67614.900905/2025-09. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.080/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto UNIMETAL - TAUBATÉ, situado no Município de Taubaté, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67617.901263/2025-27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.081/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto PANCO MUNICIPAL, situado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67617.901270/2025-29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.082/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto UNIMETAL - SÃO VICENTE, situado no Município de São Vicente, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67617.901262/2025-82. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.083/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO ALEGRE / SALGADO FILHO, situado no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul - RS. Processo nº 67613.900902/2023-13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel Eng CRISTIANE DE BARROS PEREIRA

PORTARIAS DE 16 DE MARÇO DE 2026

A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 2/DGCEA_SEC, de 05 de janeiro de 2026, combinada com o previsto na letra "d" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 2.072/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo AEROPORTO MUNICIPAL DE PINHALZINHO, situado no Município de Pinhalzinho, no Estado de Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.900017/2022-45. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

Cel Eng CRISTIANE DE BARROS PEREIRA

O CAPITAO DOS PORTOS DE SERGIPE, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei n 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), que dispoe sobre Seguranca do Trafego Aquaviario, resolve:

Art. 1 Interditar o pier flutuante localizado na Orla Por do Sol, as margens do rio Vaza-Barris (Latitude 110603.8S / Longitude 370902.2W), para o uso por embarcacoes e para o transito de pessoas. A medida tem por objetivo preservar a seguranca da navegacao e a salvaguarda da vida humana, em razao das condicoes estruturais verificadas no pier, permanecendo a interdicao em vigor ate que seja apresentado o competente laudo tecnico emitido por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART), atestando que a estrutura flutuante reune condicoes satisfatorias de estabilidade, flutuabilidade e estanqueidade.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CF LUIZ FELIPE LIMA SANTOS

Estabelece o quantitativo de adjudicações a serem efetuadas no exercício fiscal de 2026, no âmbito do Programa Terra da Gente.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto inciso I do artigo 46 do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta no Processo MDA nº 55000.011731/2024-58, resolvem:

Art. 1º Os valores totais de adjudicações de imóveis rurais promovidas com base no Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, no âmbito do Programa Terra da Gente, durante o exercício de 2026, não devem ultrapassar a quantia de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais).

Art. 2º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2026.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA

Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

Dispõe sobre os critérios para o aumento dos limites máximos do percentual do valor de contrapartida financeira estabelecido na Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2026, previsto em convênios e contratos de repasse no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 92, § 5º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 55000.001841/2026-73, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina os critérios para o aumento dos limites máximos do percentual do valor de contrapartida financeira estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2026, previsto em convênios e contratos de repasse no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, calculadas sobre o valor total do objeto.

Art. 2º Os limites máximos de contrapartida estabelecidos nos incisos I, II e III do § 3º do art. 97 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que versa sobre as diretrizes orçamentárias de 2026 (LDO 2026) poderão ser ampliados por solicitação do proponente ou convenente.

Parágrafo único. Os limites máximos de contrapartida de que trata o caput poderão ser ampliados até a porcentagem máxima de noventa por cento sobre o valor total do objeto nas seguintes hipóteses de:

I - celebração do instrumento de parceria, quando o percentual indicado na LDO de 2026 inviabilizar a execução das ações a serem desenvolvidas no âmbito das propostas de convênios e contratos de repasse; e

II - aditivação do instrumento da parceria, quando o valor global inicialmente pactuado for insuficiente para a execução do objeto, em decorrência da atualização de preços praticados no mercado, com o intuito de viabilizar a entrega do objeto do instrumento em sua integralidade, ou para a ampliação de metas com o objetivo de alcançar o efetivo, pleno e aperfeiçoado resultado na execução do objeto.

Art. 3º A solicitação de aumento do limite máximo do percentual do valor de contrapartida deverá ser precedida de justificativa técnica fundamentada, por parte do proponente ou convenente público, e será instruída, necessariamente, com a manifestação de viabilidade técnica do concedente, da mandatária ou da instituição financeira autorizada pelo órgão competente atestando:

I - a comprovação da disponibilidade orçamentária do proponente ou convenente público; e

II - que o valor de contrapartida proposto assegura a efetiva exequibilidade do projeto.

§ 1º O processo administrativo também deverá ser instruído com documentos comprobatórios da pesquisa de preços realizada mediante a utilização dos parâmetros dispostos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, demonstrando a conformidade dos valores praticados no mercado, cuja fidedignidade deverá ser atestada na manifestação de viabilidade técnica disposta no caput.

§ 2º Nas hipóteses em que o objeto da parceria envolver a realização de obras e serviços de engenharia, deverá ser adotado disposto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 91, de 16 de dezembro de 2022 para a definição do valor estimado.

Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados a partir de 1º de janeiro de 2026 em conformidade com as disposições desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA