Seção 1 — 20/03/2026

Sendo:

ROB Exp Habilitada: Índice de participação dos mercados de exportação da pessoa jurídica habilitada, dado pela conversão do percentual da receita bruta total de venda de bens e serviços, excluídos os impostos e as contribuições incidentes sobre a venda nesses mercados, para número índice.

ROB Exp Meta Base: Meta base para a indústria automotiva brasileira de participação dos mercados de exportação.

Mercados Habilitada: Número de mercados qualificados atendidos, que representem 1,0% ou mais da receita bruta total de venda de bens e serviços, excluídos os impostos e as contribuições incidentes sobre a venda da pessoa jurídica habilitada.

Mercados Meta Base: Meta base para a indústria automotiva brasileira de mercados qualificados atendidos.

3. Para fazer jus ao crédito adicional referente ao indicador de diversificação mercados dos produtos e serviços desenvolvidos ou produzidos no País, a pessoa jurídica habilitada deverá:

I - superar a meta base do IDM; e

II - apresentar, a partir de 2025, mercado em no mínimo duas das macrorregiões de que trata o item 1, representando, cada macrorregião, 1,0% ou mais da receita bruta total de venda de bens e serviços, excluídos os impostos e as contribuições incidentes sobre a venda da pessoa jurídica habilitada.

4. Para fins da expressão matemática de que trata o item 2, as metas base são, por segmento de produtos abrangidos:

5. As vendas a que se refere o item 2 correspondem aos faturamentos realizados nos quatro trimestres-calendário anteriores ao de aplicação do adicional.

6. O crédito adicional de que trata o inciso II do art. 18 da Lei nº 14.902, de 2024, será o valor do IDM, em pontos percentuais, limitado a 10 (dez) pontos percentuais adicionais.

7. Para as metas base de que trata o item 4 deste Anexo, ato do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior poderá definir critérios, termos e condições para bens e serviços destinados a segmentos específicos de mercado.

ANEXO IVPRODUÇÃO DE TECNOLOGIAS DE PROPULSÃO AVANÇADAS E SUSTENTÁVEIS E ELETRÔNICA EMBARCADA

1. Para efeitos deste Anexo, entende-se como:

I - tecnologias de propulsão avançadas e sustentáveis: tecnologias utilizadas em sistemas de propulsão projetados para proporcionar maior eficiência energética, menor dependência de combustíveis fósseis e redução da poluição do ar e emissões de gases de efeito estufa, aplicados em automóveis, veículos comerciais leves, caminhões, ônibus e máquinas autopropulsadas.

II - maturidade tecnológica da manufatura (MTM): representa a evolução sistemática de introdução de um produto de nova tecnologia no processo produtivo, passando pela seguinte sequência de etapas:

a) importação de produto acabado para estudos de mercado e adequação às especificidades locais;

b) capacidade de montagem a partir da importação de subconjuntos, conjuntos e sistemas semidesmontados, podendo ou não ter a integração de componentes produzidos nacionalmente, e realização de testes funcionais;

c) capacidade de montagem a partir da importação de subconjuntos, conjuntos e sistemas completamente desmontados, podendo ou não ter a integração de componentes produzidos nacionalmente, e realização de testes funcionais;

d) realização de processos de transformação, tais como fundição, estampagem, formação a vácuo, usinagem, injeção, soldagem, pintura, entre outros; e

e) desenvolvimento de ferramentais, moldes e modelos para moldes, matrizes e dispositivos utilizados no processo produtivo.

III - veículos híbridos: tipo de veículo que utiliza uma combinação de diferentes fontes de energia para propulsão, integrando pelo menos um motor elétrico e um motor a combustão interna, com sistema de propulsão que permita a tração exclusivamente elétrica, podendo a energia elétrica ser proveniente de fonte externa ou ser gerada internamente, durante a frenagem regenerativa, ou por motor a combustão interna que atue exclusivamente para gerar eletricidade.

2. O indicador de produção de tecnologias de propulsão avançadas e sustentáveis (ITPA) deverá ser calculado conforme a seguinte expressão matemática:

ITPA = Índice tecnologia x Índice MTM Habilitada, sendo:

Índice tecnologia: Índice que reflete a contribuição ou complexidade tecnológica dos sistemas ou veículos, considerando seus impactos na eficiência energética, sustentabilidade, segurança e avanço da condução autônoma, conforme tabela abaixo:

Índice MTM Habilitada: Índice da maturidade tecnológica da manufatura realizada pela pessoa jurídica habilitada para produção de determinada tecnologia, cujo valor é relacionado ao nível de agregação de valor no País e à capacidade de desenvolvimento local, conforme escala abaixo:

3. O crédito adicional de que trata o inciso III do art. 18 da Lei nº 14.902, de 2024, será o valor do ITPA, em pontos percentuais.

ANEXO VVOLUME DE INVESTIMENTOS

Para fins do art. 31 desta Portaria, ficam definidos os seguintes valores de crédito financeiro adicionais de acordo com o volume de investimentos realizados no País: